Página 6201 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 12 de Abril de 2019

RIO VERDE, 12 de Abril de 2019.

VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS

Juíza Titular de Vara do Trabalho

Notificação

Despacho

Processo Nº RTOrd-0010125-56.2018.5.18.0103

AUTOR MARCIA INES NERIS DE ANDRADES ASSUNCAO

ADVOGADO MARTA PIRES BARBOSA(OAB: 44879/GO)

RÉU SUPER SPORT INDUSTRIA DE UNIFORMES EIRELI - ME

ADVOGADO ELIVONY SOUSA FERREIRA(OAB: 19129/GO)

Intimado (s)/Citado (s):

- MARCIA INES NERIS DE ANDRADES ASSUNCAO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

RTOrd - 0010125-56.2018.5.18.0103

AUTOR: MARCIA INES NERIS DE ANDRADES ASSUNCAO

Fundamentação

D E S P A C H O D E S P A C H O

Vistos os autos.

A autora requer a expedição de alvará para soerguimento do FGTS, tendo em vista que os documentos entregues pela reclamada apresentam erros que impediram o saque da referida verba (ID05a1eeb).

Pois bem.

Quanto ao tema, consta na r. sentença prolatada nos autos:

Após o trânsito em julgado, a parte autora será intimada para apresentar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias e, sucessivamente, a reclamada, para anotar a data da baixa contratual, considerando a projeção do aviso-prévio proporcional (39 dias), fazendo constar a data de saída em 10/05/2018 , no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 461, § 4º), sendo vedada a inserção de qualquer informação desabonadora (CLT, art. 29, § 4º). Decorrido o prazo sem que o registro seja efetuado, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara (CLT, art. 39, § 1º), sem prejuízo da execução direta da multa, em favor da reclamante.

Ainda, determino que a reclamada entregue as guias para o soerguimento do FGTS com indenização de 40% (TRCT e chave de conectividade social - Lei 8.036/90, art. 20) e as guias CD/SD (Lei 7.998/90, art. , I), no prazo de cinco dias, após o trânsito em julgado desta decisão, sendo intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (CPC, art. 461, § 4º). Em sua inércia, quanto aos depósitos do FGTS, libere-se por alvará e, em relação ao seguro desemprego, será devida indenização substitutiva (TST, súmula nº 389, II), no valor equivalente ao do benefício que seria percebido pelo trabalhador, a fim de que não se configure seu enriquecimento sem causa, observando-se todos os parâmetros para o cálculo das parcelas previstos na Legislação vigente. GRIFO NOSSO

Isto posto, DEFIRO o requerimento.

Expeça-se o competente alvará com os seguintes dados: cargo -costureira; data de admissão 02/05/2014; data de saída 10/05/2018; PIS/PASEP 209.6119.86.50 (ID666958f e 79fff60); remuneração -R$ R$1.268,62 (ID79fff60).

Sem prejuízo do quanto determinado, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar novamente contracheques legíveis a fim de possibilitar a liquidação do julgado.

Cumprido, remetam-se ao Setor de Cálculos.

JULIANA LELLES DINIZ - Assistente

Assinatura

RIO VERDE, 11 de Abril de 2019

VALERIA CRISTINA DE SOUSA SILVA ELIAS RAMOS

Juiz Titular de Vara do Trabalho