Página 4234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2019

correspondente ao aviso prévio indenizado deve ser computado para todos os fins legais, conforme consta na parte final do § 6º do art. 487 da CLT. Assim, estando o contrato vigente até o término do aviso, correta é a manutenção do plano de saúde por este prazo, exatamente porque este é um fim legal."(TRT 3ª Região. 0001168-

63.2014.5.03.0058. 9ª Turma. Data: 19/05/2015).

Dessarte, julgo procedentes os pedidos formulados pelo reclamante, garantindo definitividade à decisão de fls. 108/109, com as modificações realizadas em tópico precedente.

Ratifico, portanto, a reintegração do reclamante, que será levada a efeito apenas formalmente, eis que o contrato de trabalho do reclamante esteve suspenso e o aviso prévio, ora em curso, é do tipo indenizado (já pago, aliás, conforme fls. 251/253).

Assim, como efeitos exclusivos da reintegração pronunciada, e em respeito aos limites do pedido (art. 492 do CPC), deverá a reclamada restabelecer o plano de saúde obreiro, com entrega dos cartões do plano de saúde ao reclamante, garantida a vinculação do obreiro ao benefício até a data de 02/05/2019.

Isso sob as mesmas penas já fixadas na decisão de fls. 108/109, que, aliás estão em pleno vigor (e têm efeitos imediatos diante da tutela provisória deferida e ora confirmada). No mais, considero que os fatos apresentados pela reclamada, além de evidenciarem o descumprimento da decisão interlocutória, não são suficientes para impedir a produção dos efeitos da multa aplicada.

Limito a multa, entretanto, à data final de vinculação ao benefício (02/05/2019), eis que a partir deste momento operará a inexigibilidade da obrigação principal.

Ressalto que o pedido formulado na inicial não serve como limitação ao valor máximo da multa por descumprimento da obrigação, pois, nos termos do art. 537 do CPC, tal pedido sequer seria necessário.

A reclamada deverá, por fim, retificar a CTPS do reclamante, no tocante à data de saída, para ali fazer constar a data de 02/05/2019, no prazo de 5 (cinco) dias a contar de sua intimação específica a tal, sem prejuízo, após o decurso desse prazo, de a obrigação ser suprida pela Secretaria da Vara com ofício imediato à SRT.

4. Indenização por danos morais

Alega o reclamante que o abuso do direito potestativo do empregador lhe provocou danos morais, razão pela qual faz jus à indenização respectiva.

De fato, este Eg. Regional tem entendido que a dispensa de empregado doente gera danos morais in re ipsa. Vale destacar, neste sentido, o seguinte precedente:

"REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DOENÇA NÃO OCUPACIONAL. Ainda que não exista relação entre a moléstia que acomete o reclamante e as condições do trabalho prestado à reclamada, será devida a reparação de danos morais se procedida à dispensa irregular do empregado doente. (TRT 3ª Região.

0010175-25.2018.5.03.0063. 1ª Turma. Data: 23/08/2018)."

Desse modo, acolho em parte o pedido, com indenização ora fixada (cf. art. 223-G e § 1º, da CLT) em R$3.000,00 (três mil reais), lembrando que a ré responde por danos causados ao autor, ainda que por conduta meramente culposa, à luz dos arts. 186 c/c 927 do CC.

A culpa, neste caso, existe na modalidade de negligência e imperícia, consumada na avaliação equivocada da saúde do autor e materializada no ASO demissional.

No valor indenizatório foram levados em conta os princípios da proporcionalidade/razoabilidade (art. 953, parág. único do CC), o grau de culpa da ré (leve, tendo em vista a sua característica de EIRELI) e o justo valor a compensar o dano.

5. Expedição de ofícios

Não vislumbro qualquer infração a direito coletivo ou mesmo individual homogêneo que justificasse a expedição dos ofícios requerida na Petição Inicial. Ademais, tal medida poderia até ser contraproducente, correndo-se o risco, inclusive, de se paralisação das atividades desses órgãos, se a cada ação judicial fossem oficiados, para atender questões que já foram analisadas e definidas pela Justiça, dada a sua notória insuficiência de pessoal. Apenas em casos graves, de notória repercussão social, ofícios devem encaminhados (o que não impede que a própria parte autora procure esses órgãos e oferte suas denúncias). Rejeito.

6. Justiça gratuita e honorários advocatícios

Tendo em vista que, ao tempo da propositura da ação, já estava em