Página 4533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2019

que foram suprimidas (CTVA, Porte, APPA, conforme contracheques - por exemplo, id. 8b55908 - pág. 1), mês a mês, incluindo as importâncias referentes ao 13º salário, parcelas vencidas e vincendas (aplicando-se os reajustes concedidos no período pelas normas coletivas), desde a destituição da função comissionada até a data da efetiva reintegração, com reflexos nas férias acrescidas de um terço e nos depósitos do FGTS.

DOS DANOS MORAIS

Pretende a parte autora reparação por danos morais sob dois fundamentos: pela quebra do seu sigilo bancário e pela falsa acusação de ato ilícito.

O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. , III, e , V e X, da Carta Magna), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa praticada (arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como 186 e 927 do Código Civil).

No caso dos autos, não existe prova concreta da alegada quebra do sigilo bancário da parte autora.

Veja-se que a testemunha sr. Fernando Silva Lopes afirmou inicialmente que "o relatório de fl. 1789 do PDF é gerado sempre quando há transação bancária entre contas da agência; que para saber especificamente a respeito de certa transação, há a necessidade de que se acesse a conta em que a transação foi efetuada, para posteriormente buscá-la e compará-la ao relatório; que é necessário autorização do cliente para que seja acessada a sua conta". Porém, um pouco mais adiante em seu depoimento a referida testemunha ponderou que "há possibilidade de se verificar a ocorrência da transação entre contas bancárias pelos relatórios sem a necessidade de se acessar as contas em que as transações foram efetuadas, mas isso gera mais trabalho já que, não se sabe ao certo a data em que a transação se efetivou ou se realmente ela ocorreu; que o depoente não sabe dizer se houve quebra de sigilo bancário em relação a conta bancária do reclamante".

A testemunha sr. Cláudio de Oliveira Barbosa também afirmou que

"não tem como saber se a conta do reclamante foi acessada". A testemunha sr. Carlos Antônio de Oliveira e Silva relata o seguinte:

"que no caso do processo do reclamante foi utilizado o relatório para verificação da transação bancária efetuada, sendo que conseguiuse identificar o dia exato em que isso ocorreu, pois existe um programa que faz a varredura".

Portanto, não havendo prova robusta da prática de ato ilícito do empregador, consistente na alegada quebra de sigilo de conta bancária da parte autora, julgo improcedente o pedido no aspecto. Por outro lado, conforme visto no tópico anterior, restou sobejamente comprovado que a parte reclamada praticou conduta ilícita ao penalizar a parte autora com a destituição da função de confiança, afastando o obreiro do cargo de gerente de relacionamento pessoa física com base em meros indícios, antes mesmo de instaurar o competente procedimento interno para apuração dos fatos.

Compete ao empregador zelar pela conduta das pessoas que interagem na empresa, devendo o comportamento ser pautado por critérios éticos e razoáveis e em respeito aos direitos da personalidade do indivíduo. E no caso dos autos, a dispensa do obreiro na modalidade "motivada" provocou profundas repercussões no ambiente de trabalho, atingindo diretamente a sua honra. É o que se depreende dos trechos dos depoimentos das testemunhas, abaixo transcritos:

Testemunha sr. Fernando Silva Lopes: "que após o ocorrido a situação do reclamante ficou muito desagradável na reclamada, em razão do constrangimento da situação ocorrida com o reclamante pelo fato de que sua exoneração da função foi motivada, o que gerou burburinhos dentro da agência no sentido de saber a respeito do que havia ocorrido de forma efetiva, em razão do indício de culpa; que não sabe dizer se a reclamada chegou a fazer algum tipo de esclarecimento após a situação ser concluída, já que não trabalhava na mesma agência do reclamante à época; que pessoal de outras agencias chegaram a saber da situação do reclamante, em razão da curiosidade a respeito do caso e da proporção em que isso alcançou".

Testemunha sr. Cláudio de Oliveira Barbosa: "que na visão do depoente o ocorrido acabou com a carreira do reclamante, já que entende que houve uma condenação antecipada do autor, e que repercute nos demais empregados a ideia de que o reclamante havia feito algo de errado antes mesmo da conclusão do processo administrativo; que o processo administrativo é sigiloso, não tendo como os demais empregados saberem a respeito do real motivo que ensejou o procedimento, bem como não sabem a respeito de sua conclusão, ainda que pela inocência do acusado, já que isso não é divulgado".

Mesmo ciente da inocência do obreiro, o qual agiu estritamente nos limites da ética no cumprimento dos seus deveres de empregado, a parte reclamada não o reconduziu espontaneamente ao cargo anteriormente ocupado, nem cuidou de se retratar publicamente perante os demais empregados - o que poderia minimizar os danos à imagem do trabalhador ofendido em sua honra.

Friso que hoje é assente, tanto na doutrina como na jurisprudência,