Página 4534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2019

que a organização e condições de trabalho condicionam em grande parte a qualidade de vida da pessoa humana, sendo fundamental para a democracia e os direitos humanos a dignidade e valorização do trabalho humano, como forma de se atingirem os objetivos do Estado Democrático de Direito.

O Direito do Trabalho envolve uma relação entre pessoas e por este motivo está impregnado por uma base ética. Como bem colocado por Jorge Pinheiro Castelo, em artigo publicado na Ltr n.66 de out.02, "o direito do trabalho ao tutelar uma relação que tem homens como seu objeto, deve estar impregnado de base socialética. Em praticamente todas as situações vivenciadas na relação de emprego está presente, em primeira ordem, um direito não patrimonial e/ou direito patrimonial com função não patrimonial." Friso, ademais, que "não é o fato de um empregado encontrar-se subordinado ao empregador ou de deter este último o poder diretivo que irá justificar a ineficácia da tutela à intimidade no local de trabalho, do contrário haveria uma degeneração da subordinação jurídica em um estado de sujeição. O contrato de trabalho não poderá constituir como um título legitimador de recortes no exercício dos direitos fundamentais assegurados ao empregado como cidadão; essa condição não deverá ser afetada quando o empregado se insere no organismo empresarial, admitindo-se, apenas, sejam modulados direitos fundamentais na medida imprescindível do correto desenvolvimento da atividade produtiva." em Alice Monteiro de Barros, no livro Proteção à Intimidade do Empregado, 1997, págs. 32/33.

No caso em tela, entendo provada a conduta irregular da parte reclamada pela falsa imputação de ato ilícito à parte reclamante, sendo cabível o ressarcimento do dano moral, através da sua conversão em pecúnia, como forma de compensar o constrangimento da vítima e de punir a empresa que pratica referido ato.

Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira - Responsabilidade Civil, 6º edição, Forense 1995, pág. 54/55:

"Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: de caráter punitivo para aquele causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e caráter compensatório para vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. É com tal inspiração que nossas cortes de justiça têm proclamado que a condenação pecuniária nas ações de indenização por dano moral não têm função meramente satisfatória."

A condenação em reparação pelos danos morais vai ao encontro do artigo da Constituição da República, na medida em que a valorização do trabalho e da dignidade humana encontra respaldo no próprio texto constitucional, devendo ser feita uma interpretação conforme à Constituição do disposto no art. 223-A da CLT.

Ante o exposto, com base nos artigos , X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil condeno a parte reclamada a indenizar a parte autora em face da lesão moral impingida por ofensa à honra, à imagem e à intimidade obreira.

No tocante ao valor da indenização, necessário sopesar-se as condições concretas e os atos considerados individualmente, bem como as diretrizes do art. 223-G da CLT.

A fixação do dano moral deve observar o princípio da satisfação compensatória a fim de que proporcione um lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima e compensação à integridade psíquica, levando em consideração os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, para não ensejar enriquecimento ilícito à vítima, tampouco compensação irrisória, de modo a não permitir que o ofensor venha a reiterar a prática ilícita.

Necessário neste caso adotar uma solução equânime a fim de que se alcancem os fins compensatórios e punitivos da referida indenização. Tendo em vista o bem jurídico tutelado (honra, intimidade, imagem), a gravidade da conduta, o grau de culpa da empresa, a ausência de esforço patronal para minorar a ofensa (considerado que não empreendeu qualquer medida para salvaguardar a parte autora), o grau de publicidade da ofensa, a falta de retratação empresarial, a extensão e duração da ofensa, os reflexos sociais da ação patronal e a presumível intensidade do sofrimento, bem como as dimensões da parte reclamada e a remuneração obreira, fixo o valor da indenização em R$30.000,00. Por pertinência, declaro a inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, na medida em que o dispositivo estabelece a tarifação da reparação extrapatrimonial, não observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade de cada caso concreto, como exige o art. , V, da CRFB, bem como o princípio da restitutio in integrum. Além disso, tal regramento permite a fixação de preço da dignidade do trabalhador, como se fosse uma mera ferramenta da mecânica patronal, de forma a promover a coisificação do trabalhador, violando o princípio basilar da Declaração da Filadélfia, que integra a Constituição da OIT e norteia todo o sistema protetivo do trabalhador. Ademais, tal disposição viola o princípio constitucional da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput), já que tarifa a dignidade do trabalhador enquanto não o faz para os demais cidadãos, como se o atributo inerente do trabalhador não fosse digno da mesma proteção.

Diga-se de passagem que o E. STF, ao julgar a ADPF 130/DF,