Página 5536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2019

que a organização e condições de trabalho condicionam em grande parte a qualidade de vida da pessoa humana, sendo fundamental para a democracia e os direitos humanos a dignidade e valorização do trabalho humano, como forma de se atingirem os objetivos do Estado Democrático de Direito.

Sebastião Geraldo de Oliveira, neste mesmo sentido, assevera:

"Cada vez mais se observa que não é possível isolar o homemtrabalhador do homem-social, como se o trabalhador pudesse deixar no portão de entrada da empresa toda a sua história pessoal, ou se na saída retirasse do corpo físico e mental toda a carga de significado imposta pelo dia de trabalho. Atualmente, o homem não busca apenas a saúde no sentido estrito, anseia por qualidade de vida; como profissional não deseja só condições higiênicas para desempenhar sua atividade, pretende qualidade de vida no trabalho" (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 6ª edição, São Paulo: LTr, 2011, p. 73)

O direito do trabalho envolve uma relação entre pessoas e por este motivo está impregnado por uma base ética. Como bem colocado por Jorge Pinheiro Castelo, em artigo publicado na Ltr n.66 de out.02, "o direito do trabalho ao tutelar uma relação que tem homens como seu objeto, deve estar impregnado de base social -ética. Em praticamente todas as situações vivenciadas na relação de emprego está presente, em primeira ordem, um direito não patrimonial e/ou direito patrimonial com função não patrimonial."

Friso, ademais, que "não é o fato de um empregado encontrar-se subordinado ao empregador ou de deter este último o poder diretivo que irá justificar a ineficácia da tutela à intimidade no local de trabalho, do contrário haveria uma degeneração da subordinação jurídica em um estado de sujeição. O contrato de trabalho não poderá constituir como um título legitimador de recortes no exercício dos direitos fundamentais assegurados ao empregado como cidadão; essa condição não deverá ser afetada quando o empregado se insere no organismo empresarial, admitindo-se, apenas, sejam modulados direitos fundamentais na medida imprescindível do correto desenvolvimento da atividade produtiva." em Alice Monteiro de Barros, no livro Proteção à Intimidade do Empregado, 1997, pág. 32/33.

É manifestamente abusivo o exercício do poder diretivo que suprime o dever de urbanidade no ambiente laboral, caracterizando óbvia violação à honra e dignidade do trabalhador (art. , inciso X e art. , III, da CR/88), que é colocado em situação degradante, como no caso em apreço.

Em vista disso, comprovada a conduta irregular da parte reclamada, é cabível o ressarcimento do dano moral, através da sua conversão em pecúnia, como forma de compensar o constrangimento da vítima e de punir o empregador que prática referido ato.

Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira - Responsabilidade Civil, 6º edição, Forense 1995, pág. 54/55:

"Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: de caráter punitivo para aquele causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e caráter compensatório para vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. É com tal inspiração que nossas cortes de justiça têm proclamado que a condenação pecuniária nas ações de indenização por dano moral não têm função meramente satisfatória."

A condenação em reparação pelos danos morais vai ao encontro do artigo da Constituição da República, na medida em que a valorização do trabalho e da dignidade humana encontram respaldo no próprio texto constitucional, devendo ser feita uma interpretação conforme à Constituição do disposto no art. 223-A da CLT.

Ante o exposto, com base nos artigos , X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil condeno a parte reclamada a indenizar a parte autora em face da lesão moral impingida por ofensa à honra obreira.

No tocante ao valor da indenização, necessário sopesar-se as condições concretas e os atos considerados individualmente, bem como as diretrizes do art. 223-G da CLT.

A fixação do dano moral deve observar o princípio da satisfação compensatória a fim de que proporcione um lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima e compensação à integridade psíquica, levando em consideração os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, para não ensejar enriquecimento ilícito à vítima, tampouco compensação irrisória, de modo a não permitir que o ofensor venha a reiterar a prática ilícita.

Necessário neste caso uma solução equânime a fim de que se alcancem os fins compensatórios e punitivos da referida indenização. Tendo em vista o bem jurídico tutelado (honra), a