Página 8633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2019

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Passos

Rua Antônio José dos Santos, 135, 1º andar, São Francisco,

PASSOS - MG - CEP: 37903-676

TEL.: (35) 35219549 - e-mail:

vt1.passos@trt3.jus.br

PROCESSO: 0011205-11.2017.5.03.0070 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) AUTOR: LUIS RICARDO INACIO MAGALHAES

RÉU: SENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. e outros

Fica V. Sa. intimado a: imprimir despacho/alvará para saque na

agência bancária.

Em 12 de Abril de 2019.

Despacho

Processo Nº RTSum-0010841-05.2018.5.03.0070

AUTOR PAMELA MARIANE ROQUE DA SILVA

ADVOGADO MARCO ANTONIO DE MELO LIMA(OAB: 184685/MG)

RÉU TI.MOB TECNOLOGIA E SOLUCOES EM MOBILIDADE LTDA - ME

ADVOGADO HENRIQUE TUNES MASSARA(OAB: 112516/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- PAMELA MARIANE ROQUE DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

1- Apresentada a CTPS, intime-se a reclamada, diretamente, via mandado (BH), e por meio de seu procurador, para proceder às anotações na CTPS da reclamante, para constar: admissão em 20/9/2017 e a dispensa imotivada em 19/5/2018 (projetado o aviso prévio), função de monitora, salário de R$ 741,00 (§ 1º do Art. 58-A da CLT), sem qualquer menção na CTPS de que a anotação decorreu de determinação judicial para evitar prejuízos à autora na busca de nova colocação (CLT, art. 29, § 4º), no prazo de até cinco dias após intimada para tanto , sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida em prol da obreira. Findo o prazo retro sem cumprimento da obrigação, poderá a Secretaria do Juízo suprir a inércia da ré, sem prejuízo da multa ora fixada, sendo necessária, para isso, a manifestação da autora. Deverá, ainda, a ré, no prazo de 10 dias, liberar à reclamante as guias TRCT, cód. SJ2, para saque do FGTS+40%, sob pena de expedição de alvará.

2- Para liquidação do feito (sentença c/c acórdão c/c acórdão), com trânsito em julgado , intimem-se as partes a apresentarem

seus cálculos de liquidação , com MEMÓRIA e RESUMO, na forma do art. 879 e parágrafos, da CLT, e do Provimento Geral Consolidado do TRT/3ª Região (arts. 106 e seguintes), no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob pena de não recebimento pelo Juízo. Deduza-se da conta a quantia de R$1.500,00, acima liberada à autora.

3- Saliento que HOUVE condenação em honorários advocatícios (sentença c/c acórdão).

4- Havendo a incidência de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, deve a parte, obrigatoriamente, sob as mesmas penas acima mencionadas, informar a BASE DE CÁLCULO de tais parcelas.