Página 8634 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Abril de 2019

5- Deve a parte observar, conforme a hipótese, as regras para apuração do Imposto de Renda previstas no artigo 12-A da Lei 7713/88, incluído pela MP 497/10 (DOU de 28/07/2010), convertida na Lei 12.350/10, ou pelo seu artigo 12-B, da mesma lei, incluído pela Medida Provisória n 670, de 2015.

6 - Após, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, ficam as partes desde já intimadas, independentemente de novo despacho, para impugnação fundamentada dos cálculos da parte contrária, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, na forma da lei.

7- A reclamada deve promover o pagamento dos valores reconhecidos em seus cálculos de liquidação, no prazo de 05 (cinco) dias, subsequente ao término do prazo para o oferecimento de sua conta.

8- Das contribuições sociais, deve a parte reclamada acautelar-se para o disposto no art. 889-A, da CLT, bem como para o correto código de recolhimento - custas processuais (guia GRU: 18740-2); cota previdenciária do empregador (guia GPS: 2909); cota previdenciária do segurado (guia GPS: 1708).

9- A Secretaria da Vara fica autorizada, desde já, a liberar para o reclamante as guias para o recebimento do valores reconhecidos pela reclamada, podendo se valer, inclusive, do depósito recursal, se houver. (art. 899, § 1º , da CLT e art. 108, I, do Provimento Geral Consolidado do TRT/3 Região).

10- Custas processuais recolhidas (R$230,00), pendentes de lançamento .

11- Depósito recursal/judicial no importe de R$11.500,00 (id. 9202e6b ), efetuado no Banco do Brasil, parcialmente liberado acima.

12- INTIMEM-SE AS PARTES, por meio de seus procuradores, prazo comum de 18 dias, para cálculos e impugnação.

13- Decorrido o prazo supra, voltem-me conclusos para prosseguimento.

Cumprir itens 1 e 2 a 12.

PASSOS, 12 de Abril de 2019.

VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Despacho

Processo Nº RTSum-0010841-05.2018.5.03.0070

AUTOR PAMELA MARIANE ROQUE DA SILVA

ADVOGADO MARCO ANTONIO DE MELO LIMA(OAB: 184685/MG)

RÉU TI.MOB TECNOLOGIA E SOLUCOES EM MOBILIDADE LTDA - ME

ADVOGADO HENRIQUE TUNES MASSARA(OAB: 112516/MG)

Intimado (s)/Citado (s):

- TI.MOB TECNOLOGIA E SOLUCOES EM MOBILIDADE LTDA -ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos, etc.

1- Apresentada a CTPS, intime-se a reclamada, diretamente, via mandado (BH), e por meio de seu procurador, para proceder às anotações na CTPS da reclamante, para constar: admissão em 20/9/2017 e a dispensa imotivada em 19/5/2018 (projetado o aviso prévio), função de monitora, salário de R$ 741,00 (§ 1º do Art. 58-A da CLT), sem qualquer menção na CTPS de que a anotação decorreu de determinação judicial para evitar prejuízos à autora na busca de nova colocação (CLT, art. 29, § 4º), no prazo de até cinco dias após intimada para tanto , sob pena de multa de R$1.000,00, a ser revertida em prol da obreira. Findo o prazo retro sem cumprimento da obrigação, poderá a Secretaria do Juízo suprir a inércia da ré, sem prejuízo da multa ora fixada, sendo necessária, para isso, a manifestação da autora. Deverá, ainda, a ré, no prazo