Página 421 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Abril de 2019

15.1149. EDITAL - 4ª VARA DE PICOS 1095685

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0001456-28.2011.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado (s):

Réu: JENIELSON INÁCIO BORGES DOS SANTOS, CÁSSIO ARLEY ARAÚJO SANTOS

Advogado (s): ANTONIO DE SOUSA CAVALCANTE (OAB/PIAUÍ Nº 263), GLEUTON ARAÚJO PORTELA (OAB/PIAUÍ Nº 6828)

DESPACHO: Intime-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias.

15.1150. EDITAL - 4ª VARA DE PICOS 1096227

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0002753-60.2017.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado (s):

Réu: WEMERSON SILVA DA COSTA

Advogado (s): JOSE ADALBERTO NOGUEIRA ROCHA (OAB/PIAUÍ Nº 6060-A)

DESPACHO: "Intime-se a defesa para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias."

15.1151. EDITAL - 4ª VARA DE PICOS 1096243

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000847-84.2007.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Indiciante: JUSTIÇA PÚBLICA

Advogado (s):

Indiciado: PEDRO ADEMIR SURPILI

Advogado (s): MARCOS FOGAGNOLO (OAB/SÃO PAULO Nº 105172), UBIRATAN RODRIGUES LOPES (OAB/PIAUÍ Nº 4539)

DESPACHO: "Encaminhem-se os autos a defesa para apresentar suas alegações finais no prazo de 5 (cinco) dias."

15.1152. EDITAL - 4ª VARA DE PICOS 1096279

AVISO DE INTIMAÇÃO (4ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000939-76.2018.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS/PI

Advogado (s):

Réu: EDVAR DE MOURA SANTOS

Advogado (s): GLEUTON ARAÚJO PORTELA (OAB/CEARÁ Nº 11777)

DESPACHO: "Encaminhem-se os autos a defesa para apresentar suas alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias."

15.1153. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1094298

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0003148-57.2014.8.18.0032

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS

Réu: EDIMAR GOMES DE SOUSA

Advogado (s): JOSÉ EDIVALDO DE ARAÚJO (OAB/PIAUÍ Nº 229-B)

SENTENÇA: I - RELATÓRIO - O Ministério Público ofereceu denúncia contra Edimar Gomes de Sousa jádevidamente qualificado, dando-o como incurso, na sanção do art. 14 da Lei 10.826/03.Segundo a denúncia, no dia 27/11/2014, por volta das 00hs30m, na Av. CíceroEduardo, no Bairro Parque de Exposição, nesta cidade Picos-Pi, policiais militares, aofazerem uma abordagem a um veículo Toyota/Hilux, prenderam em flagrante delito EdimarGomes de Sousa, por estar portando, de maneira ilegal, arma de fogo de uso permitido.Conforme restou apurado, no dia e horário acima apontados, uma equipe de policiaismilitares fazia ronda ostensiva no bairro Parque de Exposição, quando abordaram umveículo Toyota/Hilux de cor prata, conduzido pelo denunciado. Os policiais perguntaram seo Denunciado portava alguma arma de fogo ou arma branca, e o mesmo respondeu quesim, que tinha uma arma no cofre do carro. Ao realizarem a busca no veículo os policiaisencontraram um revólver calibre 38, marca Taurus, numeração: 262554, tambor de seistiros, cabo de madeira, municiada com seis cartuchos intactos calibre 38, bem como umcanivete Stainless Steel. Quando os policiais perguntaram ao Denunciado o motivo deleandar armado, o mesmo afirmou que não sabe quem esta lhe ameaçando, pois asameaças, segundo ele, são feitas por telefone. Aduz que comprou a arma por R$2.000,00 ,sem saber informar de quem a comprou. Disse ainda que o veículo Toyota/Hilux é de suapropriedade.Auto de apreensão da arma de fogo e dos cartuchos, às fls. 11.A denúncia foi recebida em 03/02/2015.Defesa preliminar na qual o acusado alegou que a denúncia em epígrafe, éliteralmente improcedente e como tal, injusta, posto que não condiz com a realidade fática.Na audiência de instrução foi realizada a oitiva das testemunhas e ointerrogatório do acusado.Em seguida, o Ministério Público e a defesa apresentaram alegações finais pormemoriais escritos, na qual o Ministério Público requereu que fosse a presente ação penaljulgada procedente, com a conseqüente condenação do acusado Edimar Gomes de Sousa como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826-03, nos exatos termos da denúncia,como medida de inteira e lídima justiça, e a defesa requereu a absolvição por excludente deilicitude.É o relatório.II FUNDAMENTAÇÃOO réu alegou em sua defesa que andava armado por estar em estado denecessidade, tendo em vista estar sendo ameaçado por telefone, que andava para sedefender, que não responde a outro processo e que nunca foi preso.PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPERIGO ATUAL OU IMINENTE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. RECURSOCONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS DO PERIGOATUAL E DA INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO LESIVO, AFASTA-SE AALEGADA EXCLUDENTE DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE. 2. AINCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE REQUERSUBSTANCIAL COMPROVAÇÃO, NÃO SENDO SUFICIENTE O MERO RECEIO, POIS SEEXIGE A

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