Página 422 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado

pois, ser demonstrado nos autosa materialidade e a autoria do delito.No caso sub judice, após a devida instrução processual, alcança-se acomprovação dos fatos narrados na Exordial Ministerial acostada aos autos no queconcerne a acusação da prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido,delito indicado no texto legal do art. 14, da Lei 10.826/03.É possível para qualquer cidadão brasileiro possuir o direito de se protegercom arma de fogo, desde que recorra aos caminhos legais, registrando a arma e obtendoautorização de portá- la, providências estas que não foram realizadas pelo acusado.A materialidade do crime, encontra-se consubstanciada pelo auto deapreensão da arma de fogo municiada com seis cartuchos todos intactos, sem autorizaçãoe em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e pelo laudo de exame pericialem arma de fogo de fls.50/51.No tocante à autoria, observo que o acervo probatório, produzido sob o crivodo contraditório, apresenta elementos de convicção suficientes para a formação de um juízode certeza de ter o acusado praticado a conduta descrita no tipo penal acima referido,segundo percebe-se do interrogatório do réu e dos depoimentos das testemunhas, inclusivena fase inquisitorial.O próprio réu no seu interrogatório, tanto na fase policial quanto na judicial,confessou que portava a arma quando foi preso em flagrante.Reconhecida a materialidade e autoria do delito de porte ilegal de arma defogo de uso permitido, vale ressaltar que o crime é a conduta típica, ilícita e culpável. Assim,não basta a materialidade e a autoria, é fundamental que estejam presentes os elementos que configuram a conduta como típica, bem como que não estejam presentes asexcludentes de ilicitude ou de culpabilidade.Desde já verifico que não consta nos autos qualquer causa excludente dailicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ouexercício regular de direito), muito menos qualquer causa que afaste a culpabilidade, pois odenunciado era maior e capaz, ao tempo do fato, portanto imputável, e o fato não ocorreuem razão de coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamenteilegal, de superior hierárquico, e em relação ao estado de necessidade, o ora acusadopoderia recorrer aos caminhos legais e registrar o porte de uma arma de fogo.Portanto, a conduta é típica, é ilícita e é culpável, pois não estão presentesquaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade.Desse modo, pelo conjunto da prova reunida, sob o crivo do contraditório, nocurso da instrução, permite a este juízo concluir que o réu de forma livre e consciente,portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinaçãolegal ou regulamentar, assim, a sua conduta subsumi-se ao artigo 14, da Lei 10.826.Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a denúncia do Ministério Público, paracondenar EDIMAR GOMES DE SOUSA na sanção do art. 14, da Lei 10.826.Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional daindividualização da pena, artigo , XLVI, da Constituição Federal e nos termos dos artigos59 e 68, ambos do CP.O réu agiu com culpabilidade normal à espécie. É possuidor de bonsantecedentes. Não há dados seguros acerca de sua conduta social ou que permitam umaavaliação em torno de sua personalidade, motivo pelo qual deixo de valorá-la. O motivo dodelito é próprio do tipo. As circunstâncias do crime não são desfavoráveis. Asconsequências são as normais a espécie. Trata-se de crime vago, em que a sociedade é avítima, portanto não se pode valorar negativamente tal circunstância.Uma vez que as circunstâncias judiciais retro se apresentam inteiramentefavoráveis ao réu, fixo a pena-base em dois anos.O réu confessou o delito, conduta autorizativa à aplicação da atenuanteprevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, porém conforme a súmula 231 do STJ acircunstância atenuante não pode trazer a pena abaixo do mínimo legal.Inexistente outras causas de aumento ou diminuição da pena, nesta terceirafase, transformo a pena provisória em definitiva de 02 (dois) anos de reclusão.Com relação à pena pecuniária prevista no art. 180, § 1º, do CP, levando-seem consideração a situação econômica do réu (cidadão comum desta urbe) e tendo emconta as circunstâncias judiciais acima esmiuçadas, fixo-a em dez dias-multa, fixando odia-multa em um trigésimo do valor do salário mínimo vigente.À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-baseprivativa de liberdade em 02 (dois) anos de reclusão.Constato a existência de uma atenuante, qual seja: confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), porém, conforme a súmula 231 do STJ a circunstância atenuante nãopode trazer a pena abaixo do mínimo legal, razão pelo qual torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão, ante a inexistência de causas de diminuição e de aumento de pena.Por outro lado, em decorrência do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena de multa,fixo esta no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo dosalário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo60, do CP.Com isso, fica o réu definitivamente condenado a pena de 02 (dois) anos dereclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa.Considerando as circunstâncias do art. 59, CP, bem como diante daquantidade de pena aplicada, determino o cumprimento da pena em REGIME ABERTO, nostermos do art. 33, § 2. º, c do CPB.Tendo em vista não se tratar de crime cometido com violência ou graveameaça, não se tratar de sentenciado reincidente e serem favoráveis as circunstânciasjudiciais, concedo ao acusado a SUBSTIUIÇÃO da pena privativa de liberdade, que ésuperior a 01 (um) ano, por duas restritivas de direito, nos termos do § 2º do artigo 44 doCP, concernentes à prestação de serviços à comunidade, e limitação de fim de semanadurante os dois anos, na base de 05 (cinco) horas a cada sábado, e a cada domingo (art. 48do CP). A pena restritiva de direitos fixada converter-se-á em privativa de liberdade sehouver o descumprimento injustificado da restrição imposta, nos termos do parágrafo 4º doartigo 44 do Código Penal.Deixo de conceder ao réu o benefício da suspensão condicional da pena, nostermos dos artigos 77 e seguintes do CP, em razão de restar prejudicada, por sersubsidiária à substituição do artigo 44, do CP.O réu permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Assim, verificandonão estarem presentes os requisitos da prisão preventiva e o fato de a pena privativa deliberdade ter sido substituída pela restritiva de direitos, concedo ao sentenciado o direito derecorrer da sentença em liberdade.Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Após o trânsito em julgado da sentença:a) lance-se o nome do réu no rol de culpados;b) Comunique-se ao TRE, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal.c) Expeça-se guia de recolhimento do réu.d) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, deacordo como o art. 50 do CPB e 686 do CPP.e) Encaminhe-se a arma de fogo apreendida ao Comando do Exército, com ascautelas de praxe, nos termos do art. 25, caput, do Estatuto do Desarmamento.Publique-se. Registre-se. Intimemse.PICOS, 13 de junho de 2018NILCIMAR R. DE A. CARVALHOJuiz (a) de Direito da 5ª Vara da Comarca de PICOS

15.1154. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1094696

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

Processo nº 0000464-04.2013.8.18.0095

Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado (s):

Réu: MURILO MARCOS DA SILVA

Advogado (s): FABRÍCIO BEZERRA ALVES DE SOUSA (OAB/PIAUÍ Nº 4918), PAULO GONÇALVES PINHEIRO JÚNIOR (OAB/PIAUÍ Nº 5500)

DESPACHO:

INTIMAR o (s) Advogado (s) habilitados - acima mencionado (s), para comparecer (em) à audiência de depoimento da vítima, oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, (Instrução e Julgamento), redesignada para o dia 27/05/2019, às 12h30m, na sala de audiências deste juízo -Picos/PI, conforme despacho de fls. 62 nos autos em epígrafe.

15.1155. EDITAL - 5ª VARA DE PICOS 1095483

AVISO DE INTIMAÇÃO (5ª Vara de PICOS)

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