Página 497 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 15 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Piauí
mês passado

direitos do cidadão.Por oportuno, o preso já foi solto mediante o pagamento de fiança.Assim, HOMOLOGO a prisão em flagrante.Ciência ao ao Ministério Público.SIMPLÍCIO MENDES, 10 de abril de 2019DANIEL GONÇALVES GONDIMJuiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de SIMPLÍCIO MENDES

15.1564. DECISÃO - VARA ÚNICA DA COMARCA DE SIMPLICIO MENDES 1095014

PROCESSO Nº: 0800176-73.2019.8.18.0075

CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

POLO ATIVO: REQUERENTE : MARIA VANILDE DE CARVALHO FEITOSA

ADVOGADO (s): FABIANA MENDES DE CARVALHO BARBOSA DA CRUZ

POLO PASSIVO: INTERESSADO : ELETROBRAS PIAUI

339 - DECISÃO --> CONCESSÃO --> LIMINAR:

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

15.1565. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE UNIÃO 1094316

Processo nº 0000847-39.2013.8.18.0076

Classe: Procedimento Comum Cível

Autor: LUIZA DE SOUSA MENDES FERREIRA

Advogado (s): MARCELO DE ALENCAR MOURA FE (OAB/PIAUÍ Nº 7167)

Réu: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Advogado (s): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/PIAUÍ Nº 11943)

Pelo exposto, e de tudo mais que dos autos consta, à luz da prova produzida, da jurisprudência e da doutrina invocada e, ainda, levando-se em conta princípios gerais de direito, com fundamento nos arts. , V e X, da Constituição Federal, e 186, 187 e 927 do Código Civil, c/c os arts. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com exame de mérito, para o fim de condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo ato ilícito praticado. Condeno, ainda, o Requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Sobre esse montante, deve incidir correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, conforme o disposto no art. 406, do Código Civil vigente e em consonância com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ);

Deixo de conceder os benefícios da justiça gratuita ao Requerido considerando que, embora comprovada a fase de liquidação extrajudicial, o mesmo não comprovou sua insolvência. Assim, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Requerente, verba que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a prolação até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

UNIÃO, 11 de abril de 2019

MARIANA CRUZ ALMEIDA PIRES

Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de UNIÃO

15.1566. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE UNIÃO 1094537

Processo nº 0001264-55.2014.8.18.0076

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado (s):

Menor Infrator: ANTONIO MAYCON MESQUITA DA SILVA

Advogado (s):

Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade para possível aplicação de medida socioeducativa em face de ANTÔNIO MAYCON MESQUITA DA SILVA, nos termos do art. 46, inciso V, da Lei nº 12.594/2012, combinado com os arts. e 104, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intimações, expedientes e anotações necessários. Transitada em julgado a presente sentença, arquive-se e dê-se baixa.

15.1567. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE UNIÃO 1094542

Processo nº 0000802-30.2016.8.18.0076

Classe: Busca e Apreensão

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Advogado (s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB/SÃO PAULO Nº 192649), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB/SÃO PAULO Nº 156187)

Requerido: PAULO CESAR MARQUES DA SILVA COSTA

Advogado (s): VALTEMBERG DE BRITO FIRMEZA (OAB/PIAUÍ Nº 1669)

Isto posto, julgo - com fulcro nos arts. 487, inc. I, 355, incs. I e II, CPC - procedente o pedido da parte autora para, confirmando a liminar de busca e apreensão, consolidar em seu favor a posse e a propriedade do bem objeto da demanda extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

15.1568. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE UNIÃO 1094553

Processo nº 0001050-64.2014.8.18.0076

Classe: Ação Penal de Competência do Júri

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Advogado (s):

Réu: JOSE NONATO FERNANDES GOMES

Advogado (s):

Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso V, todos do Código Penal em favor de JOSÉ NONATO FERNANDES GOMES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

Página 497