Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Abril de 2019

ANEXO: I

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA JURÍDICA/CONTRA‑

TOS DE FORNECIMENTOS DE MATERIAIS E SERVIÇOS

1) Solicitação da Empresa (contendo os dados bancários para pagamento);

2) Nota Fiscal Eletrônica ou Fatura atestada pelo Fiscal Técnico do Contrato contendo as seguintes informações:

I) No campo das observações, inserir o número do contrato, da Ordem de Fornecimento/Ordem de Serviço e da Unidade de Saúde.

II) No caso de prestação de serviços, também incluir:

a) As retenções na fonte e suas alíquotas;

b) Alíquota do Simples Nacional (ISS);

c) Local da prestação dos Serviços;

d) Código do serviço e sua descrição;

3) Cópia da Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento; 4) Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;

5) Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

6) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos na Dívida Ativa Estadual;

7) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

8) Cadastro Estadual de Inadimplente-CEI;

9) Em casos de empresas sediadas no Estado do Maranhão, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade, ou compatível com o objeto contratual;

10) Cópia do Contrato e das Publicações do Extrato do Contrato e da Portaria do (s) Fiscais do Contrato no Diário Oficial do Estado (quando houver);

11) Cópia do Termo de Aditivo (quando houver) e das Publicações do Extrato do Termo Aditivo e da Portaria do (s) Fiscais do Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado;

12) Os documentos mencionados nos itens 4 a 6 deste Anexo podem ser substituídos, total ou parcialmente, por Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), desde que obedecido o disposto no art. 4.º do Decreto n.º 3.722/2001.

ANEXO: II

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA JURÍDICA/CON‑

TRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA

1) Solicitação da Empresa (contendo os dados bancários para pagamento);

2) Nota Fiscal Eletrônica ou fatura atestada pelo Fiscal Técnico do Contrato contendo as seguintes informações:

I) No campo das observações, inserir o número do contrato, da Ordem de Fornecimento/Ordem de Serviço e da Unidade de Saúde.

II) No caso de prestação de serviços, também incluir:

a) As retenções na fonte e suas alíquotas;

b) Alíquota do Simples Nacional (ISS);

c) Local da prestação dos Serviços;

d) Código do serviço e sua descrição.

3) Cópia da Ordem de Serviço ou Ordem de Fornecimento; 4) Quando cabível, comprovação de pagamento dos encargos sociais e previdenciários da empresa executora do serviço, com apresentação de cópia das Guias de Recolhimento do INSS e do FGTS, correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados à execução do servi ço, nominalmente identificados, nos termos do Decreto Federal nº 3.048/1999;

5) Comprovantes de pagamento de salários (remuneração), inclusive férias e 13º salário, quando cabível, de vale-transporte e de vale-alimentação correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida;

6) Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;

7) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista - CNDT;

8) Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais

9) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos da Dívida Ativa Estadual;

10) Cadastro Estadual de Inadimplente-CEI;

11) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

12) Em casos de empresas sediadas no Estado do Maranhão, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade, ou compatível com o objeto contratual;

13) Cópia do Contrato e das Publicações do Extrato do Contrato e da Portaria do (s) Fiscais do Contrato no Diário Oficial do Estado (quando houver);

14) Cópia do Termo de Aditivo (quando houver) e das Publicações do Extrato do Termo Aditivo e da Portaria do (s) Fiscais do Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado;

15) Os documentos mencionados nos itens 6 a 9 deste Anexo podem ser substituídos, total ou parcialmente, por Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), desde que obedecido o disposto no art. 4.º do Decreto n.º 3.722/2001.

ANEXO: III

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA JURÍDICA/CON‑

TRATOS DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA

1) Solicitação da Empresa (contendo os dados bancários para pagamento);

2) Nota Fiscal Eletrônica ou fatura atestada pelo Fiscal Técnico do Contrato contendo as seguintes informações:

I) No campo das observações, inserir o número do contrato, da Ordem de Fornecimento/Ordem de Serviço e da Unidade de Saúde.

II) No caso de prestação de serviços, também incluir:

a) As retenções na fonte e suas alíquotas;

b) Alíquota do Simples Nacional (ISS);

c) Local da prestação dos Serviços;

d) Código do serviço e sua descrição.

3) Cópia da Ordem de Serviço;

4) Cópia da Anotação da Responsabilidade Técnica (ART) da obra junto ao Conselho Regional de Arquitetura, Engenharia e Agronomia-CREA-MA, assim como cópia da comprovação de inscrição da obra junto ao INSS;

5) Quando cabível, comprovação de pagamento dos encargos sociais e previdenciários da empresa executora do serviço, com apresentação de cópia das Guias de Recolhimento do INSS e do FGTS, correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados à execução do servi ço, nominalmente identificados, nos termos do Decreto Federal nº 3.048/1999;

6) Certificado de Regularidade do FGTS-CRF;

7) Certidão Negativa de Débitos Fiscais do Estado;

8) Certidão Negativa de Inscrição de Débitos da Dívida Ativa Estadual;

9) Cadastro Estadual de Inadimplente-CEI;

10) Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

11) Em casos de empresas sediadas no Estado do Maranhão, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, pertinente ao seu ramo de atividade, ou compatível com o objeto contratual;

12) Cópia do Contrato e das Publicações do Extrato do Contrato e da Portaria do (s) Fiscais do Contrato no Diário Oficial do Estado (quando houver);

13) Cópia do Termo de Aditivo (quando houver) e das Publicações do Extrato do Termo Aditivo e da Portaria do (s) Fiscais do Termo Aditivo no Diário Oficial do Estado;