Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Abril de 2019

14) Os documentos mencionados nos itens 7 a 9 deste Anexo podem ser substituídos, total ou parcialmente, por Declaração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf), desde que obedecido o disposto no art. 4.º do Decreto n.º 3.722/2001.

ANEXO: IV

SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

ITEM : 1 ‑ PESSOA FÍSICA:

1. Solicitação de Pagamento constando Nº Banco, Nº da agência, Nº da conta;

2. Recibo de Pagamento (RPA) atestado pelo Diretor da Unidade e/ou Fiscal de Contrato;

3. Certidão Vintenária ou Registro/Escritura Pública do imóvel (anexar cópia autenticada em cartório);

4. Comprovante de Endereço Atualizado – Proprietário do imóvel; 5. Certidão Negativa de Débitos do IPTU ou Nada Consta do IPTU do imóvel locado;

6. Cópia da Identidade - Proprietário do imóvel;

7. CPF- Proprietário do imóvel;

8. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – Proprietário do imóvel;

9. Certidão Negativa de Débito na esfera Estadual– Proprietário do imóvel

10. Certidão Negativa de Dívida Ativa na esfera Estadual– Proprietário do imóvel

11. Cópia do Contrato de Locação.

Observações:

a) O Recibo de pagamento deve vir em nome do proprietário do imóvel;

b) As certidões de regularidade fiscal devem vir em nome do proprietário do imóvel;

c) Caso o proprietário tenha um Outorgado, deve-se apresentar uma procuração mostrando os poderes que lhe confere e esse documento deverá possuir firma reconhecida em cartório.

ITEM : 2 – PESSOA JURÍDICA

1. Solicitação de Pagamento constando Nº Banco, Nº da agência, Nº da conta;

2. Fatura ou Recibo de Pagamento atestada pelo Diretor da Unidade e/ou Fiscal de Contrato;

3. Certidão Vintenária ou Registro/Escritura Pública do imóvel (anexar cópia autenticada em cartório);

4. Certificado de Regularidade do FGTS;

5. Certidão Negativa de Débitos do IPTU ou Nada Consta do IPTU do imóvel locado;

6. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;

7. Certidão Negativa de Débito na esfera Estadual;

8. Certidão Negativa de Dívida Ativa na esfera Estadual; 9. Cópia do Contrato de Locação.

Observações:

a) O Recibo de pagamento e/ou Nota Fiscal deverão vir em nome do proprietário do imóvel;

b) As certidões de regularidade fiscal devem vir em nome do proprietário do imóvel;

c) Caso o proprietário tenha um Outorgado, deve-se apresentar uma procuração mostrando os poderes que lhe confere e esse documento deverá possuir firma reconhecida em cartório.

PORTARIA Nº 116/GAB/EMSERH, DE 04 DE ABRIL DE 2019

O PRESIDENTE DA EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH , no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 205 e ss, do Regimento Interno de Licitações e Contratos da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH.

R E S O L V E :

Art. 1º - Designar os Fiscais Técnicos e Administrativos, bem como seus respectivos suplentes para fiscalização do Processo Administrativo nº 237.869/2018/EMSERH, Contrato nº 73/2019, conforme relação abaixo:



  
LIST 

A I – FISCAIS TÉCNICOS 
    

ORDEM: 

FISCAL
TITULAR: 

CARGO/
MATRÍCULA: 

FISCAL
SUPLENTE: 

CARGO/
MATRÍCULA: 

01 

Raimundo
Índio do
Brasil
Bandeira de
Melo 

Diretor / 6679 

Marcio
Adriano Silva 

Encarregado de
Manutenção / 2174 



  
LISTA 

II – FISCAIS ADMINISTRA 

TIVOS 
  

ORDEM: 

FISCAL
TITULAR: 

CARGO/
MATRÍCULA: 

FISCAL
SUPLENTE: 

CARGO/
MATRÍCULA 

01 

Carlos
Augusto
Maciel Silva 

Supervisor de
Logística / 462 

Fernando Cesar
Oliveira Pereira
Júnior 

Assessor de
Patrimônio / 3431 

Art. 2º - O Processo Administrativo nº 237.869/2018/ EMSERH , tem como objeto a aquisição de materiais para o Hospital Adélia Matos Fonseca de Itapecuru Mirim/MA.

Art. 3º - A vigência do contrato é de 30 (trinta) dias a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada por acordo entre as partes, desde que a medida seja vantajosa para a EMSERH e respeitado o limite estabelecido no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de assinatura do Contratos Administrativo e de suas prorrogações, quando houver.

Art. 5º - Esta Portaria tem a finalidade de regularizar os procedimentos relativos aos pagamentos da empresa contratada durante a execução do objeto do Processo Administrativo nº 237.869/2018/ EMSERH.

DÊ‑SE CIÊNCIA AOS SERVIDORES DESIGNADOS, PUBLIQUE‑SE E CUMPRA‑SE. EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SÃO LUÍS (MA), 04 DE ABRIL DE 2019.

RODRIGO LOPES DA SILVA

Presidente da EMSERH

SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO

E ENERGIA

Conselho Deliberativo do CONDEP

RESOLUÇÃO CONDEP Nº 011/2019

O Conselho Deliberativo do CONDEP, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 10, da LEI Nº 10.690, de 26 de setembro de 2017.