Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Abril de 2019

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Decisão

Processo Nº RO-1000615-62.2018.5.02.0033

Relator TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS

RECORRENTE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO RECORRIDO ROBERTO COSTA DE ASSIS

ADVOGADO ALCEU LUIZ CARREIRA(OAB: 124489/SP)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- ROBERTO COSTA DE ASSIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Mantenho o despacho agravado.

Processe-se o Agravo de Instrumento.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Ficam as partes cientes de que, após

a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, os futuros peticionamentos deverão ser efetivados diretamente naquela C. Corte.

Assinatura

SÃO PAULO, 9 de Abril de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº RO-1000244-30.2017.5.02.0067

Relator MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

RECORRENTE NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ADVOGADO ANTONIO LOPES MUNIZ(OAB: 39006/SP)

RECORRIDO UNIÃO FEDERAL (AGU)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Intimado (s)/Citado (s):

- NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

1.NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Advogado (a)(s):

1.ANTONIO LOPES MUNIZ (SP - 39006)

Recorrido (a)(s):

1.UNIÃO FEDERAL (AGU)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 14/02/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 25/02/2019 - id. dee4bf3).

Regular a representação processual,id. [c253ef8].

Satisfeito o preparo (id (s). 694fe00, 0c07983 e 61848eb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho/Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados.

Alegação (ões):

- violação da (o) inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015;artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho;artigo 93 da Lei nº 8213/1991.

Sustenta a Recorrente que ov. Acórdão merece reforma para declarar a nulidade do auto de infração nº 21.050.516-8, com reversão da condenação em honorários advocatícios a seu favor.

Consta do v. Acórdão: