Página 497 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Abril de 2019

0845879 -70.2018.8.20.5001, no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 690, caput, c/c art. 183, caput).P.I.

ADV: MYLENA FERNANDES LEITE (OAB 9860/RN) REP: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -

Processo: 0818493-07.2014.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - Plano de Classificação de Cargos - EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros - EXEQUENTE: MARIA ECILDA AZEVEDO FEITOSA SILVA - PROCESSO Nº 0818493-07.2014.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE

SENTENÇAEXEQUENTE: MARIA ECILDA AZEVEDO FEITOSA SILVAEXECUTADOS: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO (IPERN) S E N T E N Ç A. Maria Ecilda Azevedo Feitosa Silva, qualificada, por seu advogado, requereu o cumprimento da sentença proferida por este Juízo na presente ação promovida contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, transitada em julgado na data de 24/11/2016 (Id. 8978542), oportunidade em que pleiteia o pagamento da quantia total de R$ 16.458,18, conforme se subtrai da petição executória e das planilhas de cálculos anexadas (Ids. 13109728 e 13109767).Intimado para impugnar a execução nos próprios autos no prazo de 30 (trinta) dias, a parte executada requereu a dilação de prazo suscitando exiguidade e alegando não se tratar de prazo peremptório (Id. 39581184 e 33561474).Relatado, decido.Intimada a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, postulou dilação do prazo. O Código de Processo Civil em seu art. 535, estabelece que: "Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…)".Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei (art. 218 do CPC). Ao contrário do que alega a parte executada, o prazo estabelecido para impugnação a cumprimento de sentença é peremptório.A exceção à peremptoriedade dos prazos está prevista no art. 222 do Código de Processo Civil, dispondo que na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses, o que não é o caso dos autos.CONCLUSÃO.Ante o exposto, indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte executada, e assim sendo, analisando os valores apresentados pela parte exequente, constata-se que estão em conformidade com a sentença prolatada e, portanto, não havendo divergência de valores, homologo os cálculos mencionados na petição e nas planilhas apresentadas pela demandante (Id. 13109767), no valor total de R$ 16.458,18, sendo R$ 15.674,46 devidos à credora Maria Ecilda Azevedo Feitosa Silva e R$ 783,72 (5% sobre o valor apurado na liquidação, conforme sentença de Id. 4826755) correspondentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, que serão novamente atualizados na forma do art. 7º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009, quando do efetivo pagamento, a contar do mês posterior ao da última atualização do crédito (NOVEMBRO/2017), a ser objeto da expedição de instrumento precatório e/ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535 do Código de Processo Civil, após o trânsito em julgado desta decisão.Condeno a parte executada ao pagamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento, na ordem de 10% sobre o valor homologado de R$ 16.458,18, que equivale a R$ 1.645,81, a ser novamente atualizado no momento da realização do pagamento (art. 87, § 7º, do CPC).Publicar. Intimar.Natal/RN, 10 de abril de 2019. Luiz Alberto Dantas FilhoJuiz de Direito

ADV: ELIANE MARIA AMANCIO LEMOS DE BRITO (OAB

0012038A/RN) REP: MUNICÍPIO DE NATAL - Processo: 0810412-93.2019.8.20.5001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO -IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL - EMBARGANTE: LARA LEDA DE LIMA PINTO E CAPELA DO MONTE - Processo: 0810412-93.2019.8.20.5001EMBARGANTE: LARA LEDA DE LIMA PINTO E CAPELA DO MONTEEMBARGADO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA. RELATÓRIO. Lara Leda de Lima Pinto e Capela do Monte, qualificados na inicial, assistido por advogado, apresentou embargos a execução em face do pedido de cumprimento de sentença pleiteado por Município de Natal/RN nos autos do Processo de nº 0243609-73.2007.8.20.0001 em tramite na 5ª Vara de Execução Fiscal e Tributária - Natal/RN (Ids. 40905834 e 40905859) Na sequência, entretanto, pugnou pela desistência do presente feito, na forma do Art. 485, VIII, do CPC (id. 40909122).É o breve relatório, Decido.FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, é importante destacar que o pedido de desistência, importa direito potestativo da parte demandante, desde que apresentado antes do oferecimento da defesa, notadamente porque nessa hipótese prescinde da aquiescência do demandado para que possa surtir efeito, conforme é possível depreender a partir de uma interpretação a contrario sensu do Código de Processo Civil (art. 485, § 4º).Nesse contexto, não há alternativa a este Juízo, senão homologar o referido pleito e, em consequência, proceder à extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, inciso VIII), uma vez que este procedimento judicial ainda se encontra em sua fase inicial, não tendo havido, portanto, sequer a manifestação da parte ré - quiçá resposta - a ensejar prévia intimação da parte demandada. DISPOSITIVO. Posto isso e por tudo mais que nos autos consta, homologo a desistência e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, inciso VIII), advertindo, ainda, que a reiteração dos pedidos aqui formulados, se for o caso, deve ser veiculado por meio de ação a ser distribuída por dependência a este Juízo (art. 286, inciso II).Por outro lado, deixo de condená-lo em honorários advocatícios, em virtude da ausência de integração da parte requerida à relação processual.Com o trânsito em julgado, a Secretaria proceda ao arquivamento dos autos, efetuando a devida baixa na distribuição.P.R.I. NATAL /RN, 5 de abril de 2019.Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

ADV: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES (OAB 0007511A/RN) REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0804283-09.2018.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

- EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -EXEQUENTE: FLAVIA DE SOUSA FERNANDES - Ante o exposto, homologo o valor para o cumprimento da sentença, apresentado pelo devedor na planilha Id. nº 27882681 e aceito pela exequente Flávia de Souza Fernandes, de R$ 9.211,09 (nove mil duzentos e onze reais e nove centavos), correspondentes aos seus honorários advocatícios sucumbenciais, que serão atualizados monetariamente a contar do mês de fevereiro de 2018, com juros e correção, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/2009.Transitada em julgado esta decisão, expedir o instrumento de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o caso, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535 do Código de Processo Civil.Custas ex lege. Considerando haver ocorrido intrínseco "pacto" na solução do litígio, cada parte arcará com os seus honorários advocatícios.Publicar. Intimar.

REP: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Processo: 0810650-49.2018.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -Plano de Classificação de Cargos - EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - EXEQUENTE: LIGIA MARIA DA SILVA e outros - PROCESSO Nº 0810650-49.2018.8.20.5001