Página 6 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 15 de Abril de 2019

mês passado

“Dispõe sobre a proibição da comercialização do narguilé aos menores de dezoito anos de idade, e dá outras providências. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica proibida a venda e a comercialização do cachimbo de água conhecido como narguilé aos menores de dezoito anos.

§ 1º. Incluem-se na proibição estabelecida no caput, às essências, o fumo, o tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente que compõem o aparelho, qualquer acessório para a prática desse instrumento.

§ 2º. Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio da apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com foto.

Art. 2º. Fica proibido o uso de narguilé em escolas.

Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à penalidade prevista no art. 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal e das definidas em normas específicas.

Art. 4º. O estabelecimento comercial ao qual está lei se aplica deverá fixar no seu interior aviso escrito de forma clara e em local visível, quanto à proibição estabelecida no caput do art. 1º.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (12/04/2019).

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

Publicado por: Bruna Carvalho Resende Código Identificador:10A6F1F3

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 1.890, DE 12 DE ABRIL DE 2019.

“Institui a obrigatoriedade da execução e canto dos Hinos de Mineiros e Nacional e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, ESTADO DE GOIÁS, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a obrigatoriedade da execução e canto dos Hinos de Mineiros e Nacional, em todas as solenidades oficiais do Município de Mineiros.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, mediante Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (12/04/2019).

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

Publicado por: Bruna Carvalho Resende Código Identificador:6A69F228

PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº. 122, DE 5 DE ABRIL DE 2019.

Declara a extinção de débitos prescritos de IPTU.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e conforme determinação disposta no art. 217 do Código Tributário Municipal;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam extintos os débitos tributários relativos ao IPTU dos Exercícios de 2005 a 2007, em nome de IRENE SANTOS PEREIRA, referentes ao imóvel cadastrado no CCI nº.18658, legalmente prescritos nos termos dos arts. 208, inciso I e 218, do Código Tributário Municipal.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (05/04/2019).

AGENOR RODRIGUES DE REZENDE

Prefeito Municipal de Mineiros (GO).

Publicado por: Bruna Carvalho Resende Código Identificador:52265DD5

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTINUADO DE ANÁLISE DE ÁGUA - 2018031026

Nº. DO PROCESSO: 2018031026

CONTRATANTE: O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 02.316.487/0001-41.

CONTRATADA: a empresa CONAGUA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.615.998/0001-00.

OBJETO: Tem como objeto a prestação de serviço continuado de análise de água.

VIGÊNCIA: O Presente Contrato terá como termo inicial a data de sua assinatura e termo final o dia 07 de fevereiro de 2020.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução do objeto correrão a conta da dotação própria do vigente orçamento.

PUBLICAÇÃO: Incumbirá o Contratante, providenciar a publicação do extrato deste Contrato no Diário Oficial dos Municípios, em obediência a Lei Municipal nº 1506/2011, e nos termos do parágrafo único, do artigo 61 da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, bem como informar o mesmo ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

DATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2019.

ANTONIO VIEIRA DE CARVALHO

Gestor do SAAE

Publicado por: Bruna Carvalho Resende Código Identificador:9CE84808

SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE

EXTRATO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE

HIDROMETROS - 2019000023

Nº. DO PROCESSO: 2019000023

CONTRATANTE: O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 02.316.487/0001-41.

CONTRATADA: a empresa SAGA MEDIÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.026.075/0001-53.