Página 1790 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Abril de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Número do processo: 0800005-74.2019.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: EDILVANIA FERREIRA DA SILVA FARIAS Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS LUIZ ALVES DE MELOOAB: 65 Participação: ADVOGADO Nome: LANUSIA DOS SANTOS DE SOUSAOAB: 469 Participação: RÉU Nome: NOVO PROGRESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Participação: RÉU Nome: SP-38 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Processo: 0800005-74.2019.8.14.0028ATO ORDINATÓRIO Em atenção ao disposto no Manual de Rotinas ? Processo Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em seu item 5.1, intime-se a parte autora através de seu advogado, para providenciar o recolhimento das custas processuais devidas de boleto com vencimento para 15/04/2019. Marabá/PA, 12 de abril de 2019 ELAINE CRISTINA ROCHA Diretora de Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá/PA

Número do processo: 0800782-59.2019.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: VITALICIA SOUZA MENDONCA LIRA Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS LUIZ ALVES DE MELOOAB: 65 Participação: REPRESENTANTE DA PARTE Nome: JOSE YOKANA SILVA DE LIRAOAB: null Participação: ADVOGADO Nome: NAYARA MAYLA BRITO DAMASCENOOAB: 348 Participação: RÉU Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPAProcesso nº 0800782-59.2019.8.14.0028.Ação de Cancelamento de Débito e Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Tutela de Urgência. Requerente: VITALÍCIA SOUZA MENDONÇA LIRA, representada por JOSÉ YOKANÃ SILVA DE LIRA. Requerida: CELPA ? CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A.Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Km. 8,5 ? Bairro: Coqueiro ? Belém/PA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ? CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO 1. A autora, VITALÍCIA SOUZA MENDONÇA LIRA, representada por seu curador JOSÉ YOKANÃ SILVA DE LIRA, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou ação de cancelamento de débito e indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência, contra a requerida Centrais Elétricas do Pará S/A ? CELPA, alegando em síntese que foi surpreendido com a cobrança de fatura de energia elétrica no valor de R$ 2.955,30 (dois mil novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), referente ao consumo de energia de sua unidade consumidora UC 16383570, correspondente ao mês de novembro/2018, com vencimento em 02/02/2019. 2. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a concessionária requerida se abstenha de realizar o corte no fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, bem como realizar a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito 3. Os autos vieram instruídos com os documentos necessários, dentre os quais destacamos a Fatura de Consumo não Registrado, ora discutida (Id 8308682). É o que importa relatar, passo a decidir. 4. Inicialmente, tendo em vista a alegação de pobreza firmada pelo autor e a ausência de elementos nos autos que a contrarie, defiro-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. É certo que os serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consumo, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art . 3º do CDC e os usuários são consumidores na forma do art . 2º e parágrafo único da norma consumerista. Cabe a parte requerida comprovar a prática de irregularidade por parte da autora. 6. O serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art . 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água. 7. Enuncia o art . 22 e seu parágrafo único, do CDC, que "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos". O art . 6, X do CDC, consigna que é direito básico do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral". O art . do CDC estabelece a política nacional das relações de consumo, cujo objetivo é atender as necessidades dos consumidores, respeitando à sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida. 8. Prescreve ainda a legislação consumerista, a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, garantindo que os produtos e serviços possuam padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art .4, II, d); devendo o Estado ainda providenciar a "harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"(art . 4, III, do CDC). 9. O art . 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal estabelece: "Art . 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único - A lei disporá sobre: IV - a obrigação de manter serviço