Página 3143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

porque sua vigência iniciou após o ajuste contratual:

(...) Essas disposições respaldam preceito fundamental do regime jurídico administrativo brasileiro, que é a supremacia do interesse público, princípio norteador de todos os serviços públicos delegados ou outorgados para que o bem público seja resguardado em relação a certos interesses individuais, em especial aqueles de mero interesse econômico.

Afinal, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos, podendo fazê-lo diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação (art. 175, da Constituição Federal de 1988).

(...) No tocante ao ato jurídico perfeito e, por consequência, ao direito adquirido em função da cláusula contratual mencionada (art. , inciso XXXVI, da CF/88), é evidente que tal ajuste não pode prevalecer sobre o interesse público de maior importância, que é aquele relativo à absoluta necessidade de dar continuidade ao serviço público essencial de abastecimento de água e coleta e disposição de esgoto sanitário, diretamente pelo Município, após expirado o prazo da concessão, estabelecido no art. 175 e seu parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Também se deve levar em conta a total impossibilidade de a concessão se prolongar indefinidamente em razão das discussões em torno da indenização. Não se olvide a necessidade de cumprimento do princípio da eficiência da administração a que se refere o art. 37, "caput", da Constituição Federal de 1988.

Assim, independemente da existência de cláusula contratual em contrário, a reversibilidade dos serviços e dos bens empregados na prestação de serviços concedidos independe do pagamento de prévia indenização à concessionária, em virtude da imperatividade existente na manutenção de certas atividades pelo Poder Público em benefício da coletividade.

Ressalta-se que a procedência dos pedidos para determinar a reversão dos bens da concessionária em favor do Município de Penha não prejudica eventual direito de indenização da concessionária (art. 175, par. único, do Constituição Federal), que poderá buscar, pelas vias ordinárias, a recomposição de seu patrimônio, se for o caso.

Dessa forma, e a despeito da recorrente apontar violação a dispositivos infraconstitucionais, o Tribunal de origem apreciou a questão sob enfoques constitucionais - princípio da primazia do interesse público e art. 175 da Constituição da Republica. A revisão de tais fundamentos conforme a pretensão recursal não é possível na via eleita, tendo em vista que o recurso especial é a via destinada a analisar ofensa à legislação infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal definida constitucionalmente.

Por conseguinte, afasta-se a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA