Página 691 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 15 de Abril de 2019

com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo.

Ciência ao Ministério Público.

SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA.

P.R.I.C., promovendo-se as baixas devidas no sistema.

Ariquemes, 11 de abril de 2019

Marcus Vinicius dos Santos Oliveira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO Processo n.: 7011063-69.2018.8.22.0005

Classe: Cumprimento de sentença

Valor da Causa:R$110,76

Última distribuição:04/04/2019

Autor: KAYKY DA CUNHA RECULIANO CPF nº 048.775.722-01, RUA JOSÉ EDUARDO VIEIRA 1480, - ATÉ 1538/1539 NOVA BRASÍLIA -76908-412 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA

Advogado do (a) AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

Réu: ADEMIR MENEZES RECULIANO CPF nº DESCONHECIDO, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3601 A 4635 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

DECISÃO

Vistos.

Recebo o feito para processamento.

Processe-se em segredo de justiça.

Defiro, por ora, a justiça gratuita.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da execução (art. 85, § 1º do CPC).

Considerando que quando da interposição da ação encontravam-se vencidas as prestações dos meses de agosto, setembro e outubro de 2018, intime-se a parte exequente para informar se houve pagamento ou se as prestações subsequentes também se encontram vencidas, juntando planilha atualizada de seu crédito.

Com os cálculos, CITE-SE o (a) executado (a) para, no PRAZO DE 03 DIAS, efetuar o pagamento da pensão alimentícia dos meses em atraso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo (artigo 528 do CPC), advertindo-o, ainda, de que deverá efetuar o pagamento das prestações que se vencerem no curso da execução (artigo 528, § 7º, CPC), sob pena de protesto do título e prisão pelo prazo de um a três meses.

Advirta-se o executado de que a apresentação de comprovante de entrega de envelope bancário não será aceito como prova de pagamento, tendo em vista que este depende de validação pelo banco. Decorrido o prazo, não sendo apresentada justificativa ou comprovado o pagamento do débito, desde já DETERMINO O PROTESTO do pronunciamento judicial, bem como a expedição de ofício ao cadastro de inadimplentes (SPC, SCPS e SERASA), para que procedam com a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (artigo 528, § 1º c/c 782, § 3º do CPC). DECRETO a PRISÃO do executado (artigo , LXII da Constituição Federal c/c 528, § 3º, do CPC), pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da continuidade da obrigação alimentar.

Caso o executado efetue o pagamento e esteja preso expeça-se, incontinenti, alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver recolhido, ou, contramandado de prisão, se não efetivada a segregação da liberdade.

Sem prejuízo, caso a parte executada junte aos autos comprovante de pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 24 horas, acerca da veracidade do (s) documento (s) coligido (s) e satisfação da execução. Em havendo a inequívoca satisfação do débito ou transação com a expressa anuência da parte exequente, expeça-se, desde logo, contramandado de prisão ou, se o caso, alvará de soltura em favor do (a) executado (a).

A prisão deverá ser cumprida em regime fechado e em compartimento separado dos demais presos (CPC, art. 528, § 4º). Não havendo a separação, o que deverá ser certificado, desde já determino o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar.

Observe-se que após a prisão do local da diligência, o conduzido deverá ser encaminhado pela polícia militar para os procedimentos legais a fim de apresentação no presídio local, independente do acompanhamento do Meirinho.

Ressalto que os endereços da exequente e executado foram atualizados no ID 25846741, devendo a comunicação processual ser feita nos endereços indicados.

Pratique-se e expeça-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA

Ariquemes, 11 de abril de 2019

Marcus Vinicius dos Santos Oliveira

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 3ª Vara Cível

Av. Tancredo Neves, nº 2606, Bairro Centro, CEP 76.872-854, Ariquemes, RO Processo n.: 7001099-27.2019.8.22.0002

Classe: Busca e Apreensão

Valor da Causa:R$1.011,38

Última distribuição:28/01/2019

Autor: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. CNPJ nº 52.568.821/0001-22, BANCO BRADESCO S.A. s/n, PREDIO PRATA 2 ANDAR VILA YARA - 06029-900 - OSASCO - AMAPÁ

Advogado do (a) AUTOR: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR OAB nº AC4943

Réu: ZILDA RODRIGUES DE PALMA CPF nº 295.728.602-59, RUA SÃO VICENTE 2133, - ATÉ 2248/2249 SETOR 03 - 76870-402 - ARIQUEMES - RONDÔNIA

Advogado do (a) RÉU:

SENTENÇA

Vistos.

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ingressou com a presente ação em desfavor de ZILDA RODRIGUES DE PALMA.

O feito fora recebido, estando tramitando regularmente, quando sobreveio pedido da autora requerendo a desistência da ação e extinção do feito.

É o relatório do essencial. Decido.

Dispõe o artigo 200 do CPC que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.”

No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Posto isso, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a DESISTÊNCIA da pretensão deduzida pela parte autora e, via de consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo codex.

Revogo a liminar concedida (ID24272027).

Conforme espelho que adiante segue, promovi o levantamento da restrição do veículo.

Isento de custas nos termos do art. 8º, III, da Lei Estadual 3.896/2016 (Regimento de Custas Judiciais).

Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (CPC, art. 1.000, parágrafo único).