Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
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PORTARIA Nº 507, DE 10 DE ABRIL DE 2019

Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IIdo parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando a Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse, regular e automático, de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando o Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, que regulamenta o disposto no § 1º do art. 9º-C e no § 1º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, de consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.510/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na estimativa populacional do IBGE para 2017, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas;

Considerando a Resolução CIB-RS nº 046/2019, que aprova e autoriza o remanejamento de recurso financeiro federal do bloco de custeio das ações de vigilância em saúde, sob gestão estadual para o custeio de ações de vigilância e controle do Aedes aegypti na prevenção da dengue, chikungunya e zika do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde de 88 municípios; e

Considerando o Relatório do cadastro dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES) referente ao mês de fevereiro de 2019, resolve:

Art. 1º Autoriza o repasse dos valores de recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a serem alocados no Grupo de Vigilância em Saúde, relativos ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS); à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF).

Art. 2º Os valores a serem transferidos para os Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios constantes desta Portaria totalizam o montante de R$ 142.966.315,06 (cento e quarenta e dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil trezentos e quinze reais e seis centavos) conforme Anexos I a XXVII.

§ 1º Os valores referentes ao PFVS, desta competência financeira, dos municípios de Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Campo Bom, Canoas, Carazinho, Caxias do Sul, Esteio, Estrela, Farroupilha, Garibaldi, Gravataí, Lajeado, Novo Hamburgo, Panambi, Pelotas, Porto Alegre, Rio Pardo, Santana do Livramento, Santa Cruz do Sul, Santa Rosa, São Borja, São Leopoldo e Sapucaia do Sul, do estado do Rio Grande do Sul serão acrescidos do valor mensal do PFVS da Secretaria Estadual de Saúde, conforme determina a Resolução CIB-RS nº 046/2019.

§ 2º Para atender o disposto no parágrafo 1º o valor do PFVS da Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul desta competência financeira será repassado no montante de R$ 1.912,49 (mil novecentos e doze reais e quarenta e nove centavos).

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nessa Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em conformidade com os processos de pagamentos instruídos.

Art. 4º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho -10.305.2015.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000, e o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL-0001 Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0001 - Assistência Financeira Complementar aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Agentes de Combate às Endemias.

Parágrafo único Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2019.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA


  
ANEXO I 
        

. UF 

IBGE 

Município 

Nº ACE ELEGIVEIS 

Incentivo (R$) 

AFC (R$) 

PFVS Mensal (R$) 

. AC 

120000 

SES/AC 


0,00 

0,00 

120.398,34 

. AC 

120001 

Acrelândia 


0,00 

0,00 

10.786,47 

. AC 

120005 

Assis Brasil 


187,50 

3.562,50 

2.765,29 

. AC 

120010 

Brasiléia 


500,00 

9.500,00 

9.297,19 

. AC 

120013 

Bujari 


0,00 

0,00 

8.158,02 

. AC 

120017 

Capixaba 


0,00 

0,00 

8.361,28 

. AC 

120020 

Cruzeiro do Sul 

99 

6.187,50 

117.562,50 

32.945,52 

. AC 

120025 

Epitaciolândia 


375,00 

7.125,00 

6.914,33 

. AC 

120030 

Feijó 


0,00 

0,00 

25.966,60 

. AC 

120032 

Jordão 


187,50 

3.562,50 

3.503,36 

. AC 

120033 

Mâncio Lima 

22 

1.375,00 

26.125,00 

7.984,88 

. AC 

120034 

Manoel Urbano 


187,50 

3.562,50 

4.360,85 

. AC 

120035 

Marechal Thaumaturgo 


187,50 

3.562,50 

12.395,65 

. AC 

120038 

Plácido de Castro 


0,00 

0,00 

15.625,52 

. AC 

120039 

Porto Walter 


375,00 

7.125,00 

5.061,55 

. AC 

120040 

Rio Branco 

158 

9.875,00 

187.625,00 

143.950,89 

. AC 

120042 

Rodrigues Alves 

31 

1.937,50 

36.812,50 

7.574,29 

. AC 

120043 

Santa Rosa do Purus 


0,00 

0,00 

5.845,81 

. AC 

120045 

Senador Guiomard 


312,50 

5.937,50 

11.250,22 

. AC 

120050 

Sena Madureira 


0,00 

0,00 

34.403,35 

. AC 

120060 

Tarauacá 


500,00 

9.500,00 

24.286,92 

. AC 

120070 

Xapuri 


312,50 

5.937,50 

9.404,38 

. AC 

120080 

Porto Acre 


0,00 

0,00 

13.108,79 

  
Total 

360 

22.500,00 

427.500,00 

524.349,50 

            




.
. UF 

IBGE 

ANEXO II
Município 

Nº ACE ELEGIVEIS 

Incentivo (R$) 

AFC (R$) 

PFVS Mensal (R$) 

. AL 

270000 

SES/AL 


0,00 

0,00 

281.725,19 

. AL 

270010 

Água Branca 


312,50 

5.937,50 

4.689,13 

. AL 

270020 

Anadia 


312,50 

5.937,50 

4.022,63 

. AL 

270030 

Arapiraca 

121 

7.562,50 

143.687,50 

54.606,69 

. AL 

270040 

Atalaia 

11 

687,50 

13.062,50 

10.371,43 

. AL 

270050 

Barra de Santo Antônio 


437,50 

8.312,50 

4.586,89 

. AL 

270060 

Barra de São Miguel 


250,00 

4.750,00 

2.427,68 

. AL 

270070 

Batalha 


375,00 

7.125,00 

4.143,17 

. AL 

270080 

Belém 


125,00 

2.375,00 

1.195,26 

. AL 

270090 

Belo Monte 


187,50 

3.562,50 

1.648,72 

. AL 

270100 

Boca da Mata 

10 

625,00 

11.875,00 

6.110,30 

. AL 

270110 

Branquinha 


250,00 

4.750,00 

2.560,28 

. AL 

270120 

Cacimbinhas 


250,00 

4.750,00 

2.486,17 

. AL 

270130 

Cajueiro 


500,00 

9.500,00 

4.674,67 

. AL 

270135 

Campestre 


187,50 

3.562,50 

1.603,24 

. AL 

270140 

Campo Alegre 

10 

625,00 

11.875,00 

12.541,90 

. AL 

270150 

Campo Grande 


187,50 

3.562,50 

2.234,62 

. AL 

270160 

Canapi 


250,00 

4.750,00 

4.136,82 

. AL 

270170 

Capela 


437,50 

8.312,50 

3.900,79 

. AL 

270180 

Carneiros 


125,00 

2.375,00 

2.111,94 

. AL 

270190 

Chã Preta 


187,50 

3.562,50 

1.721,40 

. AL 

270200 

Coité do Nóia 


250,00 

4.750,00 

2.619,73 

. AL 

270210 

Colônia Leopoldina 


437,50 

8.312,50 

4.763,09 

. AL 

270220 

Coqueiro Seco 


187,50 

3.562,50 

1.791,48 

. AL 

270230 

Coruripe 

22 

1.375,00 

26.125,00 

12.872,82 

. AL 

270235 

Craíbas 


312,50 

5.937,50 

5.500,21 

. AL 

270240 

Delmiro Gouveia 

21 

1.312,50 

24.937,50 

11.589,38 

. AL 

270250 

Dois Riachos 


250,00 

4.750,00 

2.551,81 

. AL 

270255 

Estrela de Alagoas 


250,00 

4.750,00 

4.228,29 

. AL 

270260 

Feira Grande 


312,50 

5.937,50 

5.091,87