Página 216 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2019

Diário Oficial da União
há 6 meses

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão inicial e de alteração de aposentadoria do Sr. Ivaldo Paulo Souza de Jesus, emitidos pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE).

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar ilegais os atos de aposentadoria do Sr. Ivaldo Paulo Souza de Jesus (peças 13 e 14), negando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal);

9.3. determinar ao Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe que:

9.3.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento concernente aos atos impugnados, excluindo a parcela referente à incorporação de 1/5 de FC-4 dos proventos do interessado, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.3.2. cadastre novo ato de aposentadoria livre da irregularidade verificada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.3.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao interessado, informando-lhe que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, após o recebimento da notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 10/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3019-10/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Vital do Rêgo. 13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3020/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 027.213/2018-8.

2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Interessado/Responsáveis:

3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

3.2. Responsável: Antônio Taumaturgo Caldas Coelho (279.341.524-34).

4. Entidade: Município de Urucará/AM.

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra o Sr. Antônio Taumaturgo Caldas Coelho, ex-prefeito do município de Urucará/AM, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), no exercício de 2006, bem como da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao referido município no âmbito do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (Peja), no exercício de 2006, e do Pnae, no exercício de 2007.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar revel, para todos os efeitos, o Sr. Antônio Taumaturgo Caldas Coelho, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Antônio Taumaturgo Caldas Coelho, com fundamento no art. 16, III, a e c, da Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a data do efetivo recolhimento, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na forma da legislação em vigor:




. VALOR ORIGINAL (R$) 

DATA DA OCORRÊNCIA 

. 7.197,50 

4/10/2006 

. 18.735,20 

6/11/2006 

. 18.735,20 

5/12/2006 

. 5.273,53 

4/5/2006 

. 2.334,06 

4/10/2006 

. 2.334,06 

14/11/2006 

. 2.334,06 

5/12/2006 

. 2.334,06 

11/12/2006 

. 2.334,06 

27/12/2006 

. 11.444,40 

5/3/2007 

. 11.444,40 

11/4/2007 

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas caso não atendida a notificação;

9.4. com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, remeter cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para a adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata nº 10/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3020-10/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Vital do Rêgo. 13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3021/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 035.566/2018-3.

2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.

3. Interessados: Arlinda Carvalho Rangel da Silva (130.681.305-06); Uilson da Silva Bomfim (010.198.485-53).

4. Órgão: Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Estado da Bahia (SFA/BA).

5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal (Sefip).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil, emitido pela SFA/BA.

ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar legal e autorizar o registro do ato de pensão civil instituída por Berenice Marques Bomfim em benefício de Uilson da Silva Bomfim, na condição de viúvo (peça 1);

9.2. considerar ilegal a pensão civil instituída por Leovigildo Rangel da Silva em benefício de Arlinda Carvalho Rangel da Silva, na condição de viúva (peça 2), negando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU;

9.3. dispensar o ressarcimento das eventuais quantias indevidamente recebidas de boa-fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do Tribunal), referente ao ato do item 9.2.;

9.4. determinar à SFA/BA que:

9.4.1. suspenda, no prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer pagamento referente ao ato impugnado, alterando o fundamento da pensão instituída pelo Sr. Leovigildo Rangel da Silva para a EC 70/2012, comunicando ao TCU as providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU, e 8º, caput, da Resolução TCU 206/2007;

9.4.2. cadastre novo ato de pensão civil livre da irregularidade verificada, submetendo-o no prazo de 30 (trinta) dias à apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 262, § 2º, do RI/TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;

9.4.3. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação à Sra. Arlinda Carvalho Rangel da Silva, informando-lhe que o efeito suspensivo proveniente da eventual interposição de recurso não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após o recebimento da notificação, em caso de não provimento do recurso;

9.5. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.

10. Ata nº 10/2019 - 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 9/4/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3021-10/19-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Vital do Rêgo. 13.2. Ministro-Substituto convocado: André Luís de Carvalho.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira (Relator).

ACÓRDÃO Nº 3022/2019 - TCU - 1ª Câmara

1. Processo nº TC 001.653/2015-6.

2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (37.115.367/0044-09)

3.2. Responsáveis: Arnaud Guedes de Paiva Junior (035.559.333-53); Diomar da Silva Leite (064.264.093-91); Edimar Costa Ferreira (079.540.693-20); Hilton Soares Cordeiro (289.105.753-87); Jorge Paulo de Oliveira Silva (367.213.795-20); Juscelino Pereira da Silva (215.863.813-34); Julio Gonçalves Simões (986.054.023-34); Lucia Regina de Azevedo Pacheco (254.231.693-72); Lucio Antonio Rabelo Balata (075.574.343-15); Marcelino Santos de Amorim (198.370.463-68); Terezinha das Neves Pereira Fernandes (103.442.093-34).

4. Órgão: Secretária de Estado do Trabalho e da Economia Solidária (SETRES/MA).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Maranhão (SECEXMA).

8. Representação legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão de impugnação parcial de despesas verificadas na prestação de contas de recursos do Convênio 42/2006 - SEDES/MA e respectivos termos aditivos, relativas ao período de maio de 2006 a junho de 2007.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. declarar a revelia dos responsáveis Arnaud Guedes de Paiva Junior, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira e Silva e Lúcia Regina de Azevedo Pacheco, nos termos do artigo 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;

9.2. acolher as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira, Júlio Gonçalves Simões, Diomar da Silva Leite e Edimar Costa Ferreira, quanto à impugnação das despesas de aquisição de equipamentos de informática e outros suprimentos a preços acima da média de mercado, no valor total de R$ 25.636,30, conforme 1.2 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007 (peça 2, págs. 187/189);

9.3. acolher as alegações de defesa de Lúcio Antônio Rabelo Balata, estendendo essa conclusão aos responsáveis solidários considerados revéis, Juscelino Pereira da Silva, Jorge Paulo de Oliveira Silva e Arnaud Guedes de Paiva Júnior, quanto à aquisição de softwares e equipamentos de informática a preços acima da média de mercado, com débito no valor total de R$ 10.401,40, conforme item 1.2 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007 e itens 32 e 33 do Relatório de TCE 6/2014 (peça 11, pág. 66);

9.4. acolher as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira e de Marcelino Santos de Amorim quanto à liquidação de despesa antes da prestação do serviço, conforme item 1.7 do Relatório de Fiscalização CGU 1054/2007, no valor total de R$ 19.504,00;

9.5. acolher as alegações de defesa apresentadas por Terezinha das Neves Pereira, estendendo essa conclusão ao responsável considerado revel, Juscelino Pereira da Silva, quanto à não-comprovação de recolhimento de contribuição previdenciária e de ISS, havidos por ocasião dos pagamentos efetuados em contraprestação aos serviços avençados pelo órgão convenente com diversas entidades executoras, conforme 1.14 do Relatório CGU 1054/2007 e itens 36 a 38 do Relatório de TCE 6/2014 (peça 2, págs. 161/179; peça 3, págs. 109/111; e peça 11, págs. 66, 67/70 e 91);

9.6. rejeitar as alegações de defesa de Terezinha das Neves Pereira quanto a:

9.6.1. realização de despesas indevida de serviços de organização de eventos, avençados com o Instituto Sinergia - Gestão e Cidadania, compreendendo locação de espaço físico, pagamentos a facilitadores, palestrantes, passagens e hospedagem, no valor de R$ 6.050,00, os quais, ou não se constituíram custos para a contratada ou foram inferiores aos informados nas planilhas orçamentárias constantes das propostas da entidade contratada;

9.6.2. pagamento, no valor total de R$ 69.675,00, para realização de estudo técnico cujo teor não se revelou inédito e não teve utilidade para orientar as ações da SETRES/MA, (peça 2, p. 197-214 e peça 11, p. 64, 87, 91);

9.6.3. pagamento de juros de mora, multas e encargos financeiros por atraso no adimplemento de faturas de contas telefônicas, no valor total de R$ 476,90 (peça 11, pág. 71);

9.6.4. à não-comprovação da realização de três cursos de qualificação profissional que seriam ministrados pelo SEBRAE/MA, no valor de R$ 27.756,00, em 11/6/2007 (peça 11, pág. 73), estendendo essa conclusão à responsável solidária considerada revel, Lúcia Regina de Azevedo Pacheco;

9.6.5. diferença a menor na execução de contrapartida, em desacordo com a exigência contida no artigo 44, § 1º, inciso II, alínea a da Lei 11.178/2005 (LDO 2006), no valor de R$ 49.154,46, em 31/05/2007 (peça 11, págs. 75/76);