Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Abril de 2019

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 25/03/2019

Recurso nº 71.956. - Processo nº E-04/033/176/2018. - Recorrente: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.473. - EMENTA: TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE MERCADORIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA - NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. Nada há nos autos que comprove que a operação realizada tenha envolvido compra e venda de mercadoria produzida pelo prestador de serviço fora do local da prestação dos serviços. A análise dos elementos dos autos, em especial a nota fiscal de serviços emitida e o contrato de prestação de serviços, demonstra que a operação em causa consistiu na execução de obra de construção civil, com a prestação de serviço de instalação de sistema de ar condicionado aliado ao fornecimento de mercadorias, o que se enquadra no item 7.02 do Anexo da Lei Complementar nº 116/03, e não no item 14.1 do mesmo Anexo, consoante entendeu a decisão recorrida. Conclui-se assim que a nota fiscal de serviço não é inidônea. Recurso a que SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 72.366. - Processo nº E-04/020/67/2018. - Recorrente: MARLIM AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos,

foram rejeitadas as preliminares de nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntario, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.474. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REJEITADA. Rejeitada a preliminar de nulidade arguida uma vez que o Auto de Infração traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à impugnante, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. A autoridade fiscal, ao proceder ao lançamento, norteou-se pelo princípio da legalidade, observando os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado, não tendo ocorrido nenhum óbice ao direito de defesa do contribuinte, amplamente exercido nos autos. REJEITADA a preliminar. - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA, INEXISTENTE. Na peça decisória recorrida estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, inexistindo ali vício algum, restando afastada qualquer hipótese de nulidade. REJEITADA a preliminar. - ICMS. NÃO ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO. É legítima a exigência do imposto, bem como da penalidade, do contribuinte, por falta de recolhimento do ICMS devido destacado em suas notas fiscais eletrônicas, e não regularmente escriturado. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Recurso nº 72.382. - Processo nº E-04/036/240/2017. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E ERVIÇOS S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.475. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O prazo decadencial aplicável ao caso em espécie é aquele determinado pelo artigo 150, § 4º do CTN, uma vez que existiu antecipação de pagamento do tributo (parcial) in casu, justo como se pode verificar pelos termos da peça inaugural que reclama diferença de imposto a menor. Os períodos de janeiro a novembro de 2012 já se encontravam decaídos quando da ciência do lançamento em 14.12.2017. ACOLHIDA PARCIALMENTE a preliminar. - ICMS ENERGIA ELETRICA. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. STF. NOTIFICAÇAO FEITA PELO FISCO E NÃO PELO TJ. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO PROCESSO ATE JULGAMENTO RE PELO STF. Preliminar de Nulidade do Auto se confunde com mérito. Apreciação conjunta. Não sendo o contribuinte parte da ação, não caberia a sua notificação pelo Tribunal de decisão STF suspendo efeitos liminar em MS, bastando no caso, a intimação realizada pela SEFAZ/RJ. O Parecer 02, LAMGS de 29/07/2013, ressalva que, nas hipóteses em que as Concessionárias houverem descumprido a decisão judicial, que lhes fora regularmente comunicada, as mesmas responderão pelo tributo indevidamente não recolhido. Alegação de Depósito da diferença de 7% da alíquota do ICMS incidente sobre a fatura de EE é argumento estranho ao presente feito, já que diz respeito relação jurídico-processual na qual a autuada não é parte e não foi comprovada. Acolhimento do Pedido de Suspensão do Processo até julgamento de RE pelo STF implicaria, ainda que indiretamente, em antecipação de juízo de constitucionalidade da legislação estadual, circunstância que extrapola as atribuições desse Egrégio Conselho de Contribuintes. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 26/03/2019

Recurso nº 72.892. - Processo nº E-04/101/517/2018. - Recorrente: MARCO AURÉLIO DAFLON FARIA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.478. - EMENTA: ICMS - TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM DOCUMENTAÇÃO FISCAL. A documentação fiscal apresentada não poderia mesmo ser aceita pelo Fisco, principalmente por se tratar documento vinculado a outro emitente, diverso daquele que transportava a mercadoria, quando do momento da ação fiscal que culminou com a lavratura da autuação. O servidor autuante seguiu as determinações da Portaria SUT nº 41/2017, a qual estabelece legalmente o valor mínimo a ser adotado para base de cálculo na cobrança do ICMS sobre operações com bovinos. No entanto, a recorrente tem razão quanto ao fato de o gado bovino compor a lista da cesta básica. Desta feita, não é cabível a exigência do Adicional FECP do tributo estadual na autuação, assim como deverá nela ser reduzida a alíquota para 7%, na forma do artigo do Decreto nº 32.161/02 com as alterações advindas do Decreto nº 45.755/16. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 10/04/2019

Recurso nº 73.278 - Processo nº E04/041/883/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BENJAMIN MARIO BAPTISTA FILHO. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.494.

EMENTA: RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 73.413 - Processo nº E04/034/5734/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.495.

EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Recurso nº 73.062 - Processo nº E04/039/59/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AJIEX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.497. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 06/03/2018

*Recurso nº 69.235. - Processo nº E-04/030/422//2016. - Recorrente: AGROPECUÁRIA ITATIBA DOS FRADES LTDA - ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.655. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Verificada a observância das premissas do artigo 74 do PAT e 221 do CTE, e oferecido ao Contribuinte todos os elementos e oportunidades para o pleno exercício de seu direito de defesa, incogitável a arguição de qualquer nulidade do lançamento ou do processo. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS -RECEBIMENTO DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER INFRAÇÃO. Comprovada a boa-fé de conduta do Contribuinte diante da absoluta falta de publicidade de qualquer ato ou fato que desabonasse a conduta do fornecedor paulistano, assim como sua investidura no regime do Simples Nacional que impede o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS, denotando a inexistência de prejuízo ao Erário Fluminense, incogitável a manutenção de qualquer exigência fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.

*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/10/2018.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 18/09/2018

*Recurso nº 71.156. - Processo nº E-04/024/1856/2016. - Recorrente: riopet embalagens s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. -

Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues que negou provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.115. - EMENTA: PRELIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. REMETENTE COM INSCRIÇÃO CANCELADA. Fiscalizar é atribuição do fisco e não do contribuinte, ora Recorrente, neste sentido, não há nos autos qualquer documentação que comprove fraude, simulação ou conluio por parte da empresa autuada, Recorrente, e da remetente. Comprovado a veracidade das operações e tendo, inclusive, o Recorrente escriturado todas as operações em seus livros, adoto a Súmula nº 509 do STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/10/2018.

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 27/02/2019

*Recurso nº 72. 267. - Processo nº E-04/034/193/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.450 - EMENTA. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. A hipótese contida neste autos merece o reexame da JRF diante do parecer da Representação da Fazenda que opinou pelo provimento do recurso de ofício. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.

*Republicado por incorreção no original publicado Diário Oficial de 01/04/2019.

Id: 2174863

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

QUARTA CÂMARA

Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária

do dia 24 de abril de 2019, às 13h30min

Recursos: 72.988 e 72.989/RV's - Processos nºs E-04/040/1181/2017 e E-04/040/1059/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

Recurso: 63.054/RV - Processo nº E-04/061.716/2008 - Recorrente: IDEAL STANDARD WABCO TRANE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

- Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.

Recurso: 69.547/RV - Processo nº E-04/07/31/2015 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.

Recurso: 73.430/RO - Processo nº E-04/035/224/2016 - Interessada: NEWCOMEX DO BRASIL TÊXTEIS E BAZAR COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.

NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe no § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”

Id: 2174767

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE

DE 25/02/2019

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL e RODRIGO CORNER LOPES DO AMARAL , com validade a contar de 31/05/2007 até 28/03/2012, conforme Processo nº E-01/710326/2007.

Id: 2174994

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

ATODADIRETORA

DE 10/04/2019

DESIGNA a servidora OLIVIA BALIANO ENNES BRASIL ALCANTARA, Técnico Previdenciário, ID 20606915, para ser substituta eventual do servidor LUCAS HINTERHOFF RI, Especialista em Previdência Social, ID 44246595, em suas faltas e impedimentos, no setor de Ouvidoria deste Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, conforme Processo nº E-04/161.00001353/2019.

Id: 2174939

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHOS DA DIRETORA

DE 05/04/2019

PROC. Nº E-04/161/697/2018 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo ALEXANDRE FERREIRA, ID 2060074-7, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052 de 29/12/2004, a contar de 30/10/2018.

DE 08/04/2019

PROC. Nº E-01/700.932/1989 - DEFIRO o adicional de 55% e 60% referentes ao 10º e 11º triênios, com validade a contar de 03/01/2016 e 02/01/2019, nos termos do art. da Lei nº 1.608/90, da servidora LUCIANA MARIA SALDANHA COELHO, Técnico Previdenciário, Id. Funcional 2057267-0, matrícula 2962-9.

Id: 2174940

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE

ATOS DO DIRETOR

DE 01/04/2019

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA REGINA RIBEIRO CAVALCANTE, com validade a contar de 01/06/2012, tornando sem efeito o Ato de 18/04/2013, publicado no D.O. de 20/06/2013 , conforme Processo nº E-01/301217/2012.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a GABRIEL TELLES FOGAÇA , com validade a contar de 15/09/2014, tornando sem efeito o Ato de 23/11/2017, publicado no D.O. de 22/11/2017 , conforme Processo nº PD-01/009/758/2014.

DE 03/04/2019

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a DAISI LUCIDI JORDANO e BERNARDO JORDANO GOMES, com validade a contar de 03/06/2011, tornando sem efeito o Ato de 21/06/2011, publicado no D.O. de 11/07/2011 , conforme Processo nº E-01/301265/2011.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a OSVALDINA DE FATIMA CASTRO RIBEIRO PINTO e SUELY DE SOUZA OLIVEIRA, com validade a contar de 15/02/2013, tornando sem efeito o Ato de 09/10/2018, publicado no D.O. de 22/11/2018 , conforme Processo nº E-01/020/65/2013.

DE 04/04/2019

CANCELO o ato de concessão de pensão a ADELINA DE JESUS OLIVEIRA , com data de 07/10/2011 e publicado no D.O de 17/11/2011, por motivo de recusa de registro da pensão pelo TCE-RJ, conforme Processo nº E-01/307428/2010.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a SOLONY APARECIDA DE SOUZA e ALICE DOS ANJOS DE OLIVEIRA, com validade a contar de 15/11/2013, tornando sem efeito o Ato de 16/03/2017, publicado no D.O. de 24/03/2017 , conforme Processo nº E-01/020/235/2013.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a RITA DE CASSIA OLIVEIRA FERREIRA , com validade a contar de 24/11/2012, tornando sem efeito o Ato de 12/09/2013, publicado no D.O. de 07/04/2014 , conforme Processo nº E-01/021/05/2013.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA, com validade a contar de 09/10/2013, tornando sem efeito o Ato de 13/01/2014, publicado no D.O. de 08/09/2014 , conforme Processo nº E-01/017/11/2014.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a CREMILDA MOREIRA DA CONCIEÇÃO , com validade a contar de 30/07/2012, tornando sem efeito o Ato de 29/11/2012, publicado no D.O. de 18/04/2013 , conforme Processo nº E-01/302369/2012.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a FATIMA MARIA DA COSTA OLIVEIRA, com validade a contar de 21/06/2011, tornando sem efeito o Ato de 30/08/2011, publicado no D.O. de 18/10/2011 , conforme Processo nº E-01/301508/2011.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a TEREZA DENUNCI GOMES , com validade a contar de 29/12/2014, tornando sem efeito o Ato de 14/09/2018, publicado no D.O. de 09/10/2018 , conforme Processo nº E-01/027/6/2015.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a GABRIEL DOS SANTOS SILVA, com validade a contar de 12/02/2012, tornando sem efeito o Ato de 06/06/2012, publicado no D.O. de 29/06/2012 , conforme Processo nº E-01/300548/2012.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ZULMA BASILIA CANUTO, VERA LUCIA EUZEBIO e LUCIANA CAMILA CANUTO , com validade a contar de 25/07/2009, tornando sem efeito o Ato de 17/02/2011, publicado no D.O. de 04/05/2011, conforme Processo nº E-01/301901/2009.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a MICHELE SILVA DE LIMA SANTOS, AIMEE LUZIA S DE L SANTOS e YAGO RIBEIO DE ALMEIDA SANTOS , com validade a contar de 18/05/2014, tornando sem efeito o Ato de 26/06/2015, publicado no D.O. de 16/07/2015, conforme Processo nº E-01/026/74/2014.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ISRAEL PEDRO MELO FERREIRA DA SILVA e GIULIANA MELO FERREIRA DA SILVA , com validade a contar de 10/02/2013, tornando sem efeito o Ato de 05/01/2015, publicado no D.O. de 11/02/2015, conforme Processo nº E-01/011/57/2013.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VALERIA FRANÇA CARDOSO DA SILVA e NATHALIA CARDOSO DA SILVA , com validade a contar de 14/06/2010, tornando sem efeito o Ato de 21/09/2010, publicado no D.O. de 07/12/2010, conforme Processo nº E-01/308580/2010.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a GILMAR FLAUSINO DA FONSECA e LEONI KNAUER DE OLIVEIRA , com validade a contar de 07/08/2013, tornando sem efeito o Ato de 17/11/2014, publicado no D.O. de 27/01/2015, conforme Processo nº E-01/011/147/2013.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a CASSIA REGINA DE OLIVEIRA FERREIRA NEVES, VICTOR HUGO FERREIRA NEVES, WILLIAN NEVES DOS SANTOS e DAVI HEITOR FERREIRA NEVES , com validade a contar de 21/09/2011, tornando sem efeito o Ato de 09/07/2018, publicado no D.O. de 23/07/2018, conforme Processo nº E-01/302254/2011.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a RAYSSA SANTOS DE ALMEIDA PIRES, MARIA ISABEL SANT'ANNA DE ALMEIDA PIRES, JOAQUIM SANT'ANNA DE ALMEIDA PIRES e GUIOMAR SANT´ANNA DA SILVA , com validade a contar de 16/12/2011, tornando sem efeito o Ato de 11/09/2013, publicado no D.O. de 14/11/2013, conforme Processo nº E-01/300044/2012.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a DERNIVAL FRANCA GOMES, RAFAEL CORREA GOMES e DANILO CORREA GOMES , com validade a contar de 02/01/2007, tornando sem efeito o Ato de 22/09/2010, publicado no D.O. de 06/12/2010, conforme Processo nº E-01/703030/2007.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a TAMARA RIBEIRO RODRIGUES, STEPHANIE CHRISTINE RIBEIRO RODRIGUES, EVELYN CHRISTINE RIBEIRO RODRIGUES e CRISTIANE DA SILVA RIBEIRO RODRIGUES , com validade a contar de 25/04/2007, tornando sem efeito o Ato de 08/07/2011, publicado no D.O. de 22/07/2011, conforme Processo nº E-01/704865/2007.