Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 15 de Abril de 2019

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a ELIANGELA DE OLIVEIRA CASTRO GONÇALVES, ANDREW YAN MACEDO GONÇALVES, LUIS PAULO OLIVEIRA CASTRO GONÇALVES, ANNA PAULA DE OLIVEIRA CASTRO e JULIANA CARCANHA GONÇALVES , com validade a contar de 10/10/2009, tornando sem efeito o Ato de 16/09/2011, publicado no D.O. de 17/11/2011, conforme Processo nº E-01/302828/2009.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a CARLA ASSUNÇAO MARTINS OLIVEIRA, FABIANO FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA, RAFAEL FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA, GABRIEL ARCHANJO OLIVEIRA e CARLOS EDUARDO BARBOSA OLIVEIRA , com validade a contar de 03/08/2014, tornando sem efeito o Ato de 03/10/2018, publicado no D.O. de 23/10/2018, conforme Processo nº E-01/015/29/2014.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei nº 285/1979, e alterada pela Lei 3.189/1999, a VILMA DE OLIVEIRA LOPES , com validade a contar de 15/05/2008, tornando sem efeito o Ato de 30/06/2008, publicado no D.O. de 07/07/2008, conforme Processo nº E-01/301641/2008.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a EDIL CARVA LHO , com validade a contar de 07/08/2013, tornando sem efeito o Ato de 02/04/2014, publicado no D.O. de 22/07/2014, conforme Processo nº E-01/049/47/2013.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VILMA DOS SANTOS DE SOUZA , com validade a contar de 28/01/2010, tornando sem efeito o Ato de 15/05/2012, publicado no D.O. de 11/09/2012, conforme Processo nº E-01/307470/2010.

DE 09/04/2019

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a VITORIA CRISTINA SOMBRA BATISTA e PAULO RICARDO SOMBRA BATISTA, com validade a contar de 05/08/2011, tornando sem efeito o Ato de 17/07/2012, publicado no D.O. de 14/08/2012 , conforme Processo nº E-01/300738/2012.

CONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, a LUIZ GUSTAVO SCHUENCK DOS SANTOS, ANA CAROLINE SCHUENCK DOS SANTOS, JANIRA PEREIRA DA SILVA e MARIA DE FATIMA SCHUENCK DOS SANTOS, com validade a contar de 06/05/2014, tornando sem efeito o Ato de 25/09/2014, publicado no D.O. de 12/06/2008, conforme Processo nº E-01/024/12/2014.

Id: 2174995

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO

DIRETORIA DE SEGURIDADE

DESPACHOS DO DIRETOR

DE 29/03/2019

PROC. Nº E-01/009/557/2016 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, formulado por HELOISA HELENA DE SOUZA THIEME DE CARVALHO, ID Funcional 43180795, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 16.

PROC. Nº E-04/138/619/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, formulado por DIANA MARIA LOPES CAVALCANTE, ID Funcional 7279949, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 12.

PROC. Nº E-04/136/184/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, formulado por MARIA JOSE DA COSTA PESSOA, ID Funcional 13496689, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 12.

PROC. Nº E-04/146/2649/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, formulado por ALAIR XAVIER PIMENTEL BARBOSA, ID Funcional 43836399, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.

PROC. Nº E-01/307545/2010 - INDEFIRO pedido de pensão, por morte, formulado, por MARINÉIA REIS DA COSTA, tendo em vista que a mesma não comprovou a manutenção da constância matrimonial nos 2 (dois) anos anteriores ao óbito do instituidor, não havendo assim amparo conforme o art. 16, inciso II da Lei nº 5.260/08, c/c a redação dada pela Lei nº 7.628/17.

DE 01/04/2019

PROC. Nº E-04/143/2435/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, formulado por LUCIA CONCEIÇÃO DA COSTA SOARES, ID Funcional 50892223, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 09.

PROC. Nº E-04/137/528/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, formulado por ZELMA SOARES SANTIAGO, ID Funcional 14770954, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.

DE 04/04/2019

PROC. Nº E-04/142/455/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, formulado por SIMEA MEIRELES DA SILVA, ID Funcional 18736823, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 12. PROC. Nº E-04/146/2843/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda, formulado por CLAUDIA SODRE JORGE, ID Funcional 11499060, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 42.

Id: 2174996

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico, Emprego e Relalções Internacionais

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE

DE 11/04/2019

EXONERA ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS, ID Funcional nº 50237276, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 15/04/2019, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.

NOMEIA CAMILA DE OLIVEIRA SOARES para o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 15/04/2019, em vaga anteriormente ocupada por Ana Beatriz Pereira Santos desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP.

NOMEIA ANA BEATRIZ PEREIRA SANTOS para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 15/04/2019, em vaga anteriormente ocupada por Rosana da Gama Azambuja desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP

NOMEIA MARIO EDUARDO MACÊDO MOURA NETO para o cargo em comissão de Procurador Geral, símbolo SS, com efeitos a contar de 15/04/2019, em vaga anteriormente ocupada por Rafael Lima Daudt”D Oliveira desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP

Id: 2174761

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATOS DO PRESIDENTE

DE 12/04/2019

INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face do Leiloeiro Público DAVID CORDEIRO LEVY , matrícula nº 215, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/52/2019.

INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face do Leiloeiro Público FLÁVIO CESAR DE CARVALHO BASTOS , matrícula nº 213, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/58/2019.

INSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face da Leiloeira Pública FERNANDA AZEVEDO CARDOSO , matrícula nº 144, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/57/2019.

Id: 2174835

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHOS DO PRESIDENTE

DE 10.04.2019

PROCESSO Nº E-11/50030/1986 - Lucia Bandeira de Araujo Mendanha, Id. Funcional nº 2101343-8/1, Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 03/02/2013 a 04/04/2018.

PROCESSO Nº E-11/50097/1986 - Alberto de Lima Villar, Id. Funcional nº 2101644-5/1, Auxiliar de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 17/10/2013 a 15/10/2018.

PROCESSO Nº E-11/50098/1986 - Jorge Portela, Id. Funcional nº 2101796-4/2, Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 10/02/2011 a 08/02/2016.

PROCESSO Nº E-11/50102/1986 - Jorge de Pinho e Silva, Id. Funcional nº 2101587-2/2, Técnico de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 21/02/2013 a 19/02/2018.

PROCESSO Nº E-11/50014/1989 - Jocelino Lopes do Nascimento, Id. Funcional nº 2101667-4/1, Auxiliar de Registro de Empresas, relativa ao período apurado de 09/02/2011 a 07/02/2016.

CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA PRÊMIO AOS SERVIDORES ACIMA.

Id: 2174910

Secretaria de Estado de Polícia Militar

ATOS DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEPM Nº 50 DE 10 DE ABRIL DE 2019

DESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de aquisição, abaixo relacionado, a partir desta data:


PROCESSO Nº 

Nº CONTRATO 

OBJETO 

UNIDADE 

FISCAL 

CPF 

E-09/094/367/2016 004/2019 

AQUISIÇÃO
DADE 

DE UNIFORMES PARA ATENDER A DEMANDA DA UNI- DABST
PRISIONAL DA PMERJ 

CAP 

PM RG 59.573 RENATO MARCELINO 030.606.637-85 
  
      
CAP 

PM RG 80.507 LEONARDO BAPTISTA MARCHI 089.419.927-70 
  
      
1º 

TEN PM RG 55.718 ROBSON DO AMARAL MOREIRA 004.178.567-33 
  

Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Contratos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes: I- Atestar as notas fiscais relativas ao contrato;

II- Fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DLP, junto com as notas fiscais, para pagamento; III- Fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;

IV- Emitir termo de recebimento definitivo de material;

V- Encaminhar ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;

VI- Abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;

VII- Solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;

VIII- Deverá comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.

Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:

I- Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;

II- Sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);

III- Providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.

§ 1 º O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.

§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.

Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 2019

ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA

Secretário de Estado de Polícia Militar

RESOLUÇÃO SEPM Nº 51 DE 10 DE ABRIL DE 2019

DESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR , no exercício de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, abaixo relacionado, a partir desta data, em substituição a Resolução nº 032, de 25 de março de 2019:

OBJETO: FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO




OPM 

FISCAL 

CPF 

FUNÇÃO 

BPRv MAJ 

PM RG 77.558 LEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES 

090.699.127-75 

FISCAL 

SUBTEN 

PM RG 46.934 ROLIAN DA SILVA COSTA 

811.970.047-34 

FISCAL 

CAP 

PM RG 81.574 MARCIO ALVES PINHEIRO 

053.549.177-86 

FISCAL 


BPVE 

TEN PM RG 47.642 MARCIO CIDADE DE SANTA ROSA 

849.322.607-68 

FISCAL 

2º 

SGT PM RG 62.894 CRISTIANO DANIELE NETTO DE SOUSA 

021.390.457-85 

FISCAL 

2º 

SGT PM RG 73.626 JOSÉLIO DE SOUZA LIMA 

073.880.447-95 

FISCAL 

CPAM MAJ 

PM RG 77.341 RENATO APOLINÁRIO DA C. JUNIOR 

094.651.507-70 

FISCAL 

2º 

TEN PM RG 104.622 FELIPE COUTINHO DA SILVA 

145.167.167-98 

FISCAL 

2º 

SGT PM RG 78.875 PETER ARAUJO LOPES 

037.014.697-25 

FISCAL 

PPM/CAMPOS SUBTEN 

PM RG 56.546 WANDERSON ALMEIDA RANGEL 

004.318.247-03 

FISCAL 

SUBTEN 

PM RG 54.524 GILBERTO RANGEL MARTINS 

000.759.627-80 

FISCAL 

CB 

PM RG 94.013 TIAGO RODRIGUES PESSANHA 

088.306.607-60 

FISCAL 

CINTPM CAP 

PM RG 82.500 MAIRON GOMES BANDEIRA 

055.600.607-04 

FISCAL 

SUBTEN 

PM RG 53.366 MARCELO CAMILLO ALVES 

008.475.547-40 

FISCAL 

SUBTEN 

PM RG 66.047 KATIA REGINA NUNES DE OLIVEIRA 

035.305.887-41 

FISCAL 

Art. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acom- II - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação com- notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme prepanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os probatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebi- visão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas obquais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atuamento de material (provisório), bem como de relatórios circunstancia- servadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as lizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para

dos relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contra- informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além

tuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais (cópias); as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administradaqueles elencados no art. 13, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16

tivas por descumprimento de contrato.

III - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao

de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Ins -Art. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA petrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol contrato;

lo contrato:

PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:

IV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações

I- manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscaliza -I- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos

na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providêndora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação um membro da comissão, em complementação ao atesto de confecias administrativas cabíveis, o mais breve possível;

das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento rência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de ser-

viço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros; V - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;