Página 15 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Abril de 2019

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...)

III - DISPOSITIVO

Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para condenar JOÃO MOSQUEIRA SUCUBANO nas penas do art. 334, § 1º, c, do Código Penal (redação anterior à Lei n. 13.008/2014), na modalidade de descaminho.

Pena definitiva

Fica o réu definitivamente condenado à pena de 1 ano de reclusão.

Fiança

Em virtude da extinção da punibilidade do réu CARLOS CAMACONI DUARTE, a fiança recolhida (fl. 44) deverá ser restituída, conforme o art. 337 do Código de Processo Penal.

Quanto à fiança recolhida (fl. 109) pelo réu JOÃO MOSQUEIRA SUCUBANO, deverá servir para pagamento, consoante o art. 336 do Código de Processo Penal. Providências após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória

a) Lance-se o nome do (a) condenado (a) no rol de culpados;

b) Oficie-se ao TRE/RO para os fins do art. 15, III, da CF;

c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, para registro;

d) Expeça-se a guia para recolhimento das custas, advertindo-se que o não recolhimento do valor fixado, no prazo de 10 (dez) dias, importará no encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal.

e) Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários do defensor dativo.

f) Expeça-se guia de execução definitiva da pena.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

Numeração única: 1309-50.2013.4.01.4102

1309-50.2013.4.01.4102 AÇÃO PENAL




AUTOR 

: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REU 

: RAFAEL ROJAS ROBLES 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...)

III - DISPOSITIVO

À vista do exposto, com fulcro no art. 109, inciso V, do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade, quanto aos fatos imputados na denúncia, em relação ao acusado RAFAEL ROJAS ROBLES, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Deixo de me pronunciar sobre os bens apreendidos, tendo em vista a aplicação da pena de perdimento de bens pela Receita Federal (fls. 19/20).

Após o trânsito em julgado:

a) oficie-se ao Instituto de Identificação, para fins de registro;

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Numeração única: 731-24.2012.4.01.4102

731-24.2012.4.01.4102 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR




AUTOR 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REU 


ORLANDINA DA SILVA PASSOS 

SITUAÇÃO 


EXTINTA A PUNIBILIDADE 

REU 


LUZIA MENDONCA DURAN 

REU 


GENILDO DE FRANCA GARCIA 

SITUAÇÃO 


EXTINTA A PUNIBILIDADE 

ADVOGADO 


RO00001015 - CHERISLENE PEREIRA DE SOUZA 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade de LUZIA MENDONÇA DURAN, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fulcro no art. 109, V, do Código Penal.

Considerando que a defensora dativa atuou durante todo o curso da ação penal, arbitro, a título de honorários, a importância de R$ 536,83, levando-se em conta o trabalho realizado pela advogada e o tempo de tramitação do processo, de acordo com a Resolução CJF 305/2014.

Após o trânsito em julgado da sentença penal:

a) oficie-se ao Instituto de Identificação, para registro;

b) expeça-se ofício requisitório, para pagamento dos honorários do defensor dativo.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Numeração única: 359-70.2015.4.01.4102

359-70.2015.4.01.4102 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR