Página 180 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Abril de 2019

02/03/2018]. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por Sebastiana Machado Puerar contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para o fim de: a) Confirmar, na sua feição integral, a tutela de urgência precedentemente concedida e, como corolário natural, Determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social realize o pagamento do benefício de auxílio-doença, para a requerente Sebastiana Machado Puerar, contado a partir da data do requerimento administrativo (08/03/2017), até a data da juntada aos autos do laudo médico (14/08/2018), a partir de quando deverá converter o benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; b) Condenar a autarquia requerida no pagamento dos valores das parcelas vencidas e não pagas administrativamente, devendo incidir juros de mora desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, além de correção monetária pelo INPC, desde quando cada benefício for devido, compensando-se os benefícios inacumuláveis recebidos no período; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015. Com espeque no art. 1.º, § 1.º da Lei n.º 9.289/1996 c/c o art. 8.º, § 1.º da Lei n.º 8.620/1993 e art. 3.º, inciso I da Lei Estadual n.º 7.603/2001, Estabeleço que a autarquia requerida deva ficar isenta do pagamento das custas judiciais. Com relação aos honorários de advogado decorrentes da sucumbência, com lastro no conteúdo do art. 85, §§ 2.º e 3.º do Código de Processo Civil, Condeno a autarquia requerida no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação [Súmula n.º 111 do STJ], dado a natureza da ação, o trabalho desenvolvido por parte do advogado e o lapso de tempo em que o processo tramitou. Deixo de determinar a remessa necessária da sentença, visto que o valor total da condenação, na hipótese concreta, não excede o limite-paradigma de 1.000 (um mil) salários mínimos, considerado o valor do benefício, o termo estabelecido para o seu início e o lapso temporal que se registra entre o referido termo e a data da sentença [art. 496, § 3.º, inciso I do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, em 12 de abril de 2019. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Sentença Classe: CNJ-62 MONITÓRIA

Processo Número: 1003574-66.2018.8.11.0045

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo:

SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB - MT14258-S (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo:

MARIO DA ROLD (RÉU)

Magistrado (s):

CRISTIANO DOS SANTOS FIALHO

Processo n.º 1003574-66.2018.8.11.0045. Trata-se de Ação Monitória promovida por Banco Santander (Brasil) S/A contra Mario Da Rold e Marilete Osmari Da Rold, em que pretende a satisfação de dívida. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a decidir. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, depreende-se que as partes litigantes firmaram transação civil com o objetivo de por fim à celeuma estabelecida (evento nº 18358847). Cumpre destacar, ainda, que conforme se extrai do teor do termo de acordo, não foram estabelecidas cláusulas exorbitantes e/ou que possam receber a pecha de ilegais, de sorte que nenhum óbice se apresenta à homologação da transação civil, visto que em consonância com os ditames legais. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cujas cláusulas e condições fazem parte integrante desta decisão, e, como consequência, Julgo Extinto o presente feito, com julgamento do mérito, com supedâneo no art. 487, inciso III, alínea ‘b’ do Código de Processo Civil. Preclusa a decisão judicial, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lucas do Rio Verde/MT, em 12 de abril de 2019. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

4ª Vara

Expediente

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Hugo José Freitas da Silva

Cod. Proc.: 165834 Nr: 1246-49.2019.811.0045

AÇÃO: Auto de Prisão em Flagrante->Procedimentos Investigatórios->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LUCAS DO RIO VERDE

PARTE (S) REQUERIDA (S): JEFFERSON DIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ANA PAULA D'ELEOTERIO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: JOSÉ RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR - OAB:20055/MT

Vistos etc (...).ISSO POSTO, com fulcro no artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal, em caráter excepcional e temporário, SUBSTITUO a prisão preventiva da requerente/indiciada ANA PAULA D’ELEOTÉRIO, qualificada nos autos, em PRISÃO DOMICILIAR, mediante a seguinte condição: “Permanecer recolhida em sua residência em período integral, podendo sair apenas e tão somente para tratamento médico e realização de exame médico, juntando comprovante nos autos”.Expeça-se alvará de prisão domiciliar em favor da conduzida, se por outro motivo não estiver presa. Advirta-se a conduzida que o descumprimento da condição acima fixada ocasionará a decretação da sua prisão preventiva.Comunique-se ao Delegado de Polícia Judiciária Civil de Lucas do Rio Verde/MT e ao Comandante do 13º BPM/MT, para conhecimento e cumprimento da condição imposta a conduzida.Intime-se. Dê ciência ao Ministério Público.Cumpra-se.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Hugo José Freitas da Silva

Cod. Proc.: 166847 Nr: 1881-30.2019.811.0045

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

PARTE (S) REQUERIDA (S): WILIAN JUNIOR BARROS DE OLIVEIRA, CARLOS JUNIOR DALASTRA, MANOEL AUGUSTO CARDOSO DOS SANTOS

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Regisson José de Castro -OAB:6214-B

Vistos etc.,

Recebo a denúncia na forma em que foi posta em Juízo, vez que a mesma preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 395, do mesmo Diploma Legal. Fundamento a presente decisão no fato da peça inicial ser apta, por vislumbrar a presença dos pressupostos processuais e condições para o exercício da ação penal, bem como existir nos autos lastro probatório mínimo e idôneo a caracterizar justa causa para o exercício da ação penal.

Citem-se os acusados e intime-os para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser consignado no mandado que o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar aos denunciados, se os mesmos possuem advogado constituído, e caso não possuam, se tem condições de constituir advogado. Caso os denunciados não apresentem a resposta no prazo legal ou não constituam Defensor ou informem não possuírem condições de constituir advogado, nomeio desde já para a defesa dos mesmos o ilustre Defensor Público que oficia nesta Vara, devendo ser intimado da nomeação bem como para oferecer resposta à acusação no prazo legal (art. 396 e 396-A, § 2º, do CPP, com as alterações da Lei nº. 11.719/2008). Não localizado para citação pessoal e nem sendo o caso de citação por hora certa (art. 362, do CPP), fica desde já ordenada a citação por edital (arts. 361 c/c 363, § 1º, CPP).

Comunique-se do recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e, quando for o caso, à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como alimente-se o banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC) (item 7.5.1, inciso IV, da CNGC/MT).

Dê ciência ao Ministério Público.

Às providências e expedientes necessários, observando as formalidades legais.

5ª Vara

Intimação

Intimação Classe: CNJ-116 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Número: 1004907-53.2018.8.11.0045

Parte (s) Polo Ativo:

FERNANDA ROBERTA BAMBERG (EXEQUENTE)