Página 958 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Abril de 2019

Atenção! A publicação deste ato no DJE tem um caráter meramente informativo visando a ampla publicidade. Para efeito de prazo será considerado exclusivamente a intimação eletrônica

expedida pelo sistema eproc.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADILSON BRISKE contra ato

supostamente praticado por EDMAR LEITE - GERENTE APS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS DE NOVA VENÉCIA/ES, objetivando, em sede de tutela de urgência, cassar decisão administrativa que determinou a cessação da sua aposentadoria por invalidez, concedida em 25/08/2004, sem a realização de perícia médica.

A parte aurora sustenta a nulidade do procedimento que cessou o benefício em razão da ausência de

notificação pessoal para realização de perícia, defendendo, também, a ocorrência de decadência, na forma

do art. 103-A na Lei nº. 8.213/91.

Requer, ainda, o benefício da justiça gratuita.

DECIDO.

o dispor sobre os requisitos para a concessão da liminar, o Código de Processo Civil, em seu art. 300,

estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a

probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Quanto à probabilidade do direito, a jurisprudência pátria entende que há decadência do direito do INSS de rever as aposentadorias concedidas há mais de 10 (dez) anos, conforme art. 103-A, da Lei nº. 8.213/1991 (ou há mais de 05 (cinco) anos, na vigência da Lei nº. 9.784/1999).

É o teor dos seguintes julgados:

RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ARTIGO 103-A, DA LEI Nº

8.213/91 - DECADÊNCIA. - As aposentadorias por invalidez da parte autora tiveram início em 30/10/1970 e janeiro de 1974 e foram cessadas em 01/11/1994. - Os atos administrativos de que decorram efeitos

favoráveis a seus beneficiários praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. - Somente após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua

vigência (01/02/1999). - Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/1999, a matéria passou a ser disciplinada pela MP 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91

(LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos

favoráveis a seus beneficiários. - Juízo positivo de retratação. Embargos de declaração procedentes. (AC

00311317620024039999, DESEMBARGA DOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3

Judicial 1 DATA:24/07/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO.

OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. APELAÇÃO

IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o

pedido de restabelecimento de pensão por morte, ao entendimento de que restou comprovado a existência de fraude na concessão do benefício originário da pensão. 2. A parte autora requer a reforma total da

sentença, alegando, preliminarmente, a ocorrência da decadência. Após, postula a reforma da sentença sob o fundamento de que restou devidamente comprovada a ausência de fraude na concessão do benefício

originário da pensão por morte. 3. O STJ firmou entendimento de que, antes do advento da Lei 9.784/99,

podia a Administração rever, a qualquer tempo, seus próprios atos quando eivados de nulidade, mas, após a sua vigência, esse prazo seria de cinco anos 4. Considerando como termo inicial do prazo de decadência a

data da edição da Lei 9.784 - janeiro de 1999, apenas em fevereiro de 2004 teria a Administração decaído do direito de revogar ou anular seus atos, contudo, antes de consumido o prazo decadencial estabelecido foi editada a Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, a qual inaugurou o art

103-A, determinando prazo decenal. 5. Apenas em fevereiro de 2009 estaria consumada a decadência do

direito de a autarquia revisar/anular o ato de concessão originário do benefício da segurada. Entretanto, a

cessação do benefício da autora se deu em janeiro de 2009, após longo processo revisional administrativo,

da qual foi notificada para apresentação de recurso em 06/10/2008. Afastada a prejudicial de decadência. 6. O cancelamento do benefício do instituidor da pensão ocorreu em respeito ao princípio constitucional do

devido proc esso legal, nele inc luídos o c ontraditório e a ampla defesa, tendo sido a parte requerente