Página 525 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Abril de 2019

3.Agravo de Execução Penal - 0014143-22.2018.8.24.0033 - Itajaí

Agravante : Genivaldo de Brito da Cruz

Def. Pública : Samara Beatriz Fortunato Bellan (Defensora Pública)

Agravado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Geruza Isoton (Promotora)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Norival Acácio Engel

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Ante o exposto, julga-se prejudicada a análise o presente Agravo, pela perda superveniente do seu objeto.

4.Apelação Criminal - 0022779-80.2013.8.24.0023 - Capital

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : Francisco de Paula Fernandes Neto (Promotor)

Apelante : O. F. L.

Def. Pública : Náira Ravena Andrade Araújo (Defensora Pública)

Advogado : Alexandro Marina (33104/SC)

Relator: Exmo. Sr. Desembargador Norival Acácio Engel

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Na Comarca da Capital, o Ministério Público ofereceu Denúncia contra Osni Fernando Luiz, dando-o como incurso nas sanções dos arts. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, e art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06. Concluída a instrução, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a Exordial para condenar Osni Fernando Luiz, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 05 (cinco) dias-multa, cada qual no valor mínimo legal, por infração ao disposto no art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal; e declarar extinta a punibilidade em relação ao delito do artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06, em razão da prescrição da pretensão punitiva. Inconformada, a Defesa interpôs Recurso de Apelação (fl. 365), em cujas Razões (fls. 386/393) pleiteia, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pugna pela absolvição, com fundamento na atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, a readequação do cálculo dosimétrico e abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Apresentadas as Contrarrazões (fls. 403/406), os autos ascenderam ao Segundo Grau, oportunidade em que a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Exmo. Sr. Dr. Luiz Ricardo Pereira Cavalcanti, manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição da punibilidade do apelante (fls. 414/415). Este é o relatório. DECIDO. Impende decretar a prescrição da pretensão punitiva no caso dos autos. O Apelante foi condenado à pena privativa de liberdade de 07 (sete) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo cometimento do delito tipificado no art. 171, caput, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal. O art. 110, § 1º, do Código Penal, prevê que, quando transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, passará a contar como parâmetro, para fins de prescrição da pretensão punitiva, a pena aplicada em concreto, que, por sua vez, deverá ser confrontada com a relação de correspondência traçada pelo art. 109 do mesmo diploma legal, a fim de se verificar o prazo prescricional em cada caso. O Supremo Tribunal Federal, a propósito, sanando quaisquer eventuais dúvidas, sedimentou, através do Enunciado n. 146 da Súmula, que “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. Assim, a prescrição da pretensão punitiva passa a ser regulada pela pena concretizada na Sentença, o que remete à aplicação do art. 109, inciso VI, do Código Penal, que prevê o prazo prescricional de 03 (três) anos. Verifica-se que a conduta foi praticada em 16/05/2013 (fl. 2). O recebimento da Denúncia deu-se no dia 20/06/2013 (fl. 75) e a Sentença condenatória, sem que houvesse recurso do Ministério Público, foi publicada em 25/06/2018 (fl. 356). Não obstante o processo tenha permanecido suspenso entre as datas de 26/06/2014 (fl. 113) e 09/07/2015 (fl. 120), ainda assim, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos entre o recebimento da Exordial e a publicação da Sentença condenatória. Dessa forma, operou-se a prescrição da pretensão punitiva pela pena concretizada na Sentença, na forma retroativa (CP, art. 110, § 1º), cabendo a decretação da extinção da punibilidade do Apelante Osni Fernando Luiz, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Nesse sentido, colhe-se desta Câmara os Embargos de Declaração de n. 0033160-16.2014.8.24.0023, da Capital, de Relatoria do Desembargador Volnei Celso Tomazini, julgados em 29/10/2018: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA OMISSÃO PELO NÃO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM SUA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. PENA DE 7 (SETE) MESES DE DETENÇÃO. LAPSO TEMPORAL DE 03 (TRÊS) ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXEGESE DOS ART. 107, INCISO IV E ART. 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA FIANÇA. INVIABILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 336 E 347 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0033160-16.2014.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 29-10-2018) (grifou-se) Desse modo, a declaração de extinção da punibilidade do Recorrente é medida imperativa, restando prejudicado o exame de mérito do Recurso. Dispositivo Ante o exposto, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, cujo entendimento se encontra consolidado neste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores, forte no art. do Código de Processo Penal, que permite a aplicação analógica do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, declaro monocraticamente extinta a punibilidade de Osni Fernando Luiz, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, todos do Código Penal, tendo em vista o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua forma retroativa. Publicar e Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar com as cautelas de costume.

MARLI G. SECCO

DIVISÃO DE EDITAIS - DRI

3ª Câmara Criminal

Atos Ordinatórios

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS

Terceira Câmara Criminal

N. 2019.016755

Apelação Criminal - 0001858-26.2017.8.24.0067 - São Miguel do Oeste

Apelante : Ivano Azzolini

Advogado : Evandro Fábio Zuch (54538/RS)

Apelante : Jorge Antonio da Silva

Advogado : Adriano Farias (69070/RS)

Apelante : Arceli Sell

Advogado : Adriano Farias (69070/RS)

Apelado : Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Promotor : João Paulo de Andrade (Promotor de Justiça)

Interessado : Joelson Dal Pont

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida ATO ORDINATÓRIO

EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP Torno público na forma do parágrafo 4º. do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei nº. 4.336, de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria de Cadastro e Distribuição Processual do Tribunal de Justiça, acha-se fluindo o prazo de oito (8) dias para que o Doutor Adriano Farias apresente suas razões de recurso na Apelação Criminal n. 0001858-26.2017.8.24.0067, da Comarca de São Miguel do Oeste, em que são Apelantes: Jorge Antonio da Silva, Arceli Sell, Ivano Azzolini e Apelado: Ministério Público de Santa Catarina.