Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2010

Diário Oficial da União
há 9 anos

Parágrafo único. Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A da Lei n 9.440, de 1997, nas vendas dos produtos constantes dos novos projetos de que trata o caput do art. 2

Art. 8 Portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e da Fazenda poderá estabelecer normas complementares ao disposto neste Decreto.

Art. 9 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Miguel Jorge

Sérgio Rezende Machado

DECRETO N 7.390, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010

Regulamenta os arts. 6 , 11 e 12 da Lei n 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚB LICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 6 , 11 e 12 da Lei n 12.187, de 29 de dezembro de 2009,

DECRETA:

Art. 1 Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão, sempre que for aplicável, compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Parágrafo único. Os programas e ações do Governo Federal que integram o Plano Plurianual deverão observar o previsto no caput.

Art. 2 O Plano Nacional sobre Mudança do Clima será integrado pelos planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas e pelos planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, de que tratam, respectivamente, os arts. 6 e 11 da Lei n 12.187, de 2009.

§ 1 As revisões do Plano Nacional sobre Mudança do Clima ocorrerão previamente à elaboração dos Planos Plurianuais e as revisões dos planos setoriais e dos destinados à proteção dos biomas em períodos regulares não superiores a dois anos.

§ 2 As revisões do Plano Nacional sobre Mudança do Clima e a elaboração dos planos setoriais tomarão por base a Segunda Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, com foco no Segundo Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa Não-controlados pelo Protocolo de Montreal ou a edição mais recente à época das revisões.

Art. 3 Para efeito da presente regulamentação, são considerados os seguintes planos de ação para a prevenção e controle do desmatamento nos biomas e planos setoriais de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas:

I - Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal - PPCDAm;

II - Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Cerrado - PPCerrado;

III - Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE;

IV - Plano para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura; e

V - Plano de Redução de Emissões da Siderurgia.

Art. 4 Os planos setoriais de que trata o parágrafo único do art. 11 da Lei n 12.187, de 2009, não relacionados no art. 3 , serão elaborados até 15 de dezembro de 2011, com o seguinte conteúdo mínimo:

I - meta de redução de emissões em 2020, incluindo metas gradativas com intervalo máximo de três anos;

II - ações a serem implementadas;

III - definição de indicadores para o monitoramento e avaliação de sua efetividade;

IV - proposta de instrumentos de regulação e incentivo para implementação do respectivo Plano; e

V - estudos setoriais de competitividade com estimativa de custos e impactos.

§ 1 A elaboração dos Planos setoriais deverá contar com amplo processo de consulta pública aos setores interessados, em especial a representação das atividades econômicas diretamente afetadas.

§ 2 As metas setoriais deverão ser expressas em percentuais de redução das emissões em relação a 2020.

§ 3 As metas setoriais poderão ser utilizadas como parâmetros para o estabelecimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE de que trata o art. 9 da Lei n 12.187, de 2009.

Art. 5 A projeção das emissões nacionais de gases do efeito estufa para o ano de 2020 de que trata o parágrafo único do art. 12 da Lei n 12.187, de 2009, é de 3.236 milhões tonCO eq de acordo com

2

detalhamento metodológico descrito no Anexo deste Decreto, composta pelas projeções para os seguintes setores:

I - Mudança de Uso da Terra: 1.404 milhões de tonCO eq;

2

II - Energia: 868 milhões de tonCO eq;

2

III - Agropecuária: 730 milhões de tonCO eq; e

2

IV - Processos Industriais e Tratamento de Resíduos: 234 milhões de tonCO eq.

2

Art. 6 Para alcançar o compromisso nacional voluntário de que trata o art. 12 da Lei n 12.187, de 2009, serão implementadas ações que almejem reduzir entre 1.168 milhões de tonCO eq e 1.259

2

milhões de tonCO eq do total das emissões estimadas no art. 5 .

2

§ 1 Para cumprimento do disposto no caput , serão inicialmente consideradas as seguintes ações contidas nos planos referidos no art. 3 deste Decreto:

I - redução de oitenta por cento dos índices anuais de desmatamento na Amazônia Legal em relação à média verificada entre os anos de 1996 a 2005;

II - redução de quarenta por cento dos índices anuais de desmatamento no Bioma Cerrado em relação à média verificada entre os anos de 1999 a 2008;

III - expansão da oferta hidroelétrica, da oferta de fontes alternativas renováveis, notadamente centrais eólicas, pequenas centrais hidroelétricas e bioeletricidade, da oferta de biocombustíveis, e incremento da eficiência energética;

IV - recuperação de 15 milhões de hectares de pastagens degradadas;

V - ampliação do sistema de integração lavoura-pecuáriafloresta em 4 milhões de hectares;

VI - expansão da prática de plantio direto na palha em 8 milhões de hectares;

VII - expansão da fixação biológica de nitrogênio em 5,5 milhões de hectares de áreas de cultivo, em substituição ao uso de fertilizantes nitrogenados;

VIII - expansão do plantio de florestas em 3 milhões de hectares;

IX - ampliação do uso de tecnologias para tratamento de 4,4

3

milhões de m de dejetos de animais; e

X - incremento da utilização na siderurgia do carvão vegetal originário de florestas plantadas e melhoria na eficiência do processo de carbonização.

§ 2 Outras ações de mitigação, que contribuam para o alcance do compromisso nacional voluntário previsto no caput deste artigo, serão definidas nos planos de que tratam os arts. 6 e 11 da Lei n 12.187, de 2009, e em outros planos e programas governamentais.

§ 3 As ações de que trata este artigo serão implementadas de maneira coordenada e cooperativa pelos órgãos governamentais, devendo ser revisadas e ajustadas sempre que for necessário para o alcance dos objetivos finais pretendidos, observado o disposto nos §§ 1 e 2 do art. 2 .

§ 4 As ações referidas neste artigo poderão ser implementadas inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou de outros mecanismos no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

Art. 7 O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima instituído pelo Decreto n. 6.263, de 21 de novembro de 2007, fará a coordenação geral das ações de que trata o art. 6 , no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima.

Art. 8 A implementação das ações de trata o art. 6 será acompanhada pelo Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas, por meio de representantes dos setores que o compõem.

Art. 9 Na elaboração dos planos plurianuais e Leis Orçamentárias Anuais, o Poder Executivo Federal deverá formular proposta de programas e ações que contemplem o disposto neste Decreto, sendo os ajustes aos programas e ações realizados nos prazos normais de elaboração das leis orçamentárias e de revisão do plano plurianual.

Art. 10. Deverão ser adotadas metodologias e mecanismos apropriados para aferir o cumprimento do compromisso mencionado no art. 6 .

Art. 11. Para fins de acompanhamento do cumprimento do previsto nos arts. 5 e 6 deste Decreto, serão publicadas, a partir de 2012, estimativas anuais de emissões de gases de efeito estufa no Brasil em formato apropriado para facilitar o entendimento por parte dos segmentos da sociedade interessados.

Parágrafo único. O Ministério da Ciência e Tecnologia coordenará grupo de trabalho responsável por elaborar as estimativas de que trata o caput deste artigo, bem como por aprimorar a metodologia de cálculo da projeção de emissões e, sempre que necessário, propor a revisão deste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de dezembro de 2010; 189 da Independência e 122 da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Wagner Gonçalves Rossi

Miguel Jorge

Márcio Pereira Zimmermann

Sergio Machado Rezende

Izabella Mônica Vieira Teixeira

ANEXO

1.MUDANÇA DE USO DA TERRA

O total da projeção das emissões de gases de efeito estufa - GEE para o ano de 2020 decorrentes da mudança de uso da terra resulta da somatória das projeções convencionadas para os biomas brasileiros, conforme detalhado a seguir:

1.1. PROJEÇÃO PARA O ANO DE 2020 DAS EMISSÕES DE GEE POR DESMATAMENTO NA AMAZÔNIA

1.1.1. A projeção das emissões de GEE decorrentes do desmatamento na Amazônia Legal para

2

o ano de 2020 resulta da convenção de que, naquele ano, a taxa de desmatamento (medida em km) equivalerá à taxa média de desmatamento verificada no bioma entre o ano de 1996 a 2005, aferida pelo Projeto PRODES do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), conforme o seguinte quadro:




1996 

1997 

1998 

1999 

2000 

2001 

2002 

2003 

2004 

2005 

2020 

18.161 

13.227 

17.383 

17.279 

18.226 

18.165 

21.394 

25.247 

27.423 

18.846 

19.535 

1.1.2 O total das emissões projetadas para o ano de 2020 é resultado da multiplicação, em

2

etapas sucessivas, da taxa de desmatamento projetada - 19.535 km ou 1.953.500 ha -, pelo valor médio de emissões de dióxido de carbono por unidade territorial informado no Segundo Inventário Brasileiro de Emissões Antrópicas por Fontes e Remoções por Sumidouros de Gases de Efeito Estufa não-Controlados pelo Protocolo de Montreal (Segundo Inventário) entre os anos de 1994 e 2005 - 132,3 tonC/ha - e, finalmente, pelo fator de equivalência entre Carbono e Dióxido de Carbono, conforme o seguinte quadro:


Desmatamento 2020 (ha) 

Emiss?es GEE/ha
(tonC/ha) 

Fator equival?ncia 

Total de Emiss?es Projetadas (tonCO eq)

1.953.500 

132,3 

44/12 

947.642.850 

1.2. PROJEÇÃO PARA O ANO DE 2020 DAS EMISSÕES DE GEE POR DESMATAMENTO NO BIOMA CERRADO

1.2.1. A projeção das emissões de GEE decorrentes do desmatamento no Bioma Cerrado para

2

o ano de 2020 resulta da convenção de que, naquele ano, a taxa de desmatamento (medida em km) equivalerá à taxa média de desmatamento verificada no bioma entre o ano de 1999 a 2008, aferida pela FUNCATE e pelo Ibama, conforme o seguinte detalhamento:

2

a) entre 1994 e 2002, a taxa média anual foi de 18,02 mil km ;

2

b) entre 2003 e 2008, a taxa média anual de desmatamento foi de 14,09 mil km .

Portanto, a taxa média de desmatamento no período de 1999 a 2008 resulta da seguinte equação:

2

Taxa de desmatamento média (1999-2008) = (4 x 18,02 + 6 x 14,09)/10 = 15,7 mil km . 1.2.2. O total das emissões projetadas para o ano de 2020 é resultado da multiplicação, em

2

etapas sucessivas, da taxa de desmatamento projetada - 15,7 mil km ou 1.570.000 ha -, pelo valor médio de emissões de dióxido de carbono por unidade territorial informado no Segundo Inventário entre os