Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2002

Diário Oficial da União
há 17 anos

24.Destarte, cremos caber a este Tribunal recomendar à Anatel, órgão regulamentador e fiscalizador do mercado de telecomunicações, que fique atento à real possibilidade de vir ocorrer conduta desabonada de legalidade quando da disputa pelo mercado das contas telefônicas públicas, lesiva à concorrência tão defendida pelo modelo de desestatização proposto pelo governo.

(...)

29.De acordo com o exame efetuado pela instrução anterior (fls. 104/109), em realação aos procedimentos licitatórios, entendemos necessário propor determinação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para que este oriente os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta da necessidade de realização de licitação para a contratação de serviço telefônico fixo comutado STFC, à exceção de situações excepcionais de dispensa e inexigibilidade previstas em lei (arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666/93).

30.Ainda com base na análise realizada anteriormente por esta Unidade Técnica (fls.104/109), em relação aos procedimentos licitatórios, faz-se necessário comunicar esse entendimento aos órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e ao MPU, bem como da necessidade de realização de licitação para a contratação de serviço telefônico móvel, tendo em vista que os referidos órgãos não foram orientados por ocasião da Decisão nº 196/2001 -Plenário (TC nº 002579/2000-7).

(...)

33.Diante do exposto e considerando a instrução elaborada por esta Unidade Técnica (fls.104/109), remetemos os autos à consideração superior propondo:

a) conhecer da presente representação, nos termos do art. 69, inciso VI, da Resolução - TCU n.º 136/2000, para, no mérito, considerá-la procedente, reconhecendo-se a necessidade de realização de licitação pelo Poder Público para a contratação de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, à exceção de situações excepcionais de dispensa ou inexigibilidade, previstas nos arts. 24 e 25 da Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentadas e instruídas nos termos do art. 26, da mesma Lei;

b) comunicar o presente entendimento ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e determinar que esse Ministério oriente os demais órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta a proceder conforme designado no item 'a' anterior;

c) comunicar o entendimento consignado no item 'a' anterior, bem como o da Decisão n.º 196/2001 TCU - Plenário, que reconheceu a necessidade de licitação para a contratação de Serviço Móvel Celular - SMC (TC n.º 002.579/2000-7), aos seguintes órgãos: Senado Federal, Câmara dos Deputados, STF, tribunais superiores, TJDFT, TRTs; TRFs, TREs e MPU;

d) considerando que as empresas oriundas do Sistema Telebrás ainda detém quase a totalidade do mercado e tendo em vista a competência da Anatel fixada no inciso XIX do artigo 19 da Lei n.º 9.472/97 (LGT), recomendar a essa agência para que, nos futuros processos licitatórios a serem promovidos pela Administração Pública, atente quanto à real possibilidade de aquelas prestadoras de Serviço de Telefonia Fixo Comutado - STFC, virem a ofertar tarifas abaixo de seus próprios custos, com a finalidade precípua de eliminar a concorrência, contrariando, desse modo, as regras estabelecidas no modelo de desestatização do setor de telecomunicações;

e) dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam a Francisco Carlos Ribeiro de Almeida, Secretário de Controle Externo do Rio de Janeiro, à Global Village Telecom Ltda. - GVT e à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel;

f) arquivar o presente processo.”

7.O Titular da Sefid acolheu a proposta já endossada pelo Diretor da 2ª DT (fls. 123/124).

É o Relatório.

VOTO

Em exame Representação formulada pelo Secretário de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, Francisco Carlos Ribeiro de Carvalho, a respeito dos procedimentos referentes à contratação do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC. Posteriormente, a Global Village Telecom Ltda. - GVT solicitou habilitação como parte interessada no presente processo.

2.A Constituição Federal estabelece, no art. 37, inciso XXI, a licitação como regra para a contratação de serviços pela Administração Federal. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade, que têm caráter de excepcionalidade, são reguladas pela Lei nº 8.666/93. A partir da desestatização dos serviços de telefonia fixo comutado e móvel celular, em julho/1998, o país passou a contar com mais de uma empresa operadora desses serviços, anteriormente somente a cargo da Telebrás. A partir daí, foi oficialmente instaurado o ambiente competitivo na prestação dos serviços de telefonia fixo, recordando-se que, para o Serviço Móvel Celular - SMC, o Decreto nº 2.056/96 já havia regulamentado o processo.

3.Na Sessão de 11/04/2001, este Colegiado deliberou a respeito da necessidade de realização do prévio procedimento licitatório para contratação do Serviço Móvel Celular - SMC (Decisão nº 196/2001-TCU-Plenário), determinando que fosse expedida orientação aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal para que procedessem, nos estritos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.666/93, quanto ao certame e às situações excepcionais. Silenciou, porém, quanto à contratação do Serviço Telefônico Fixo Comutado STFC.

4.Os mesmos princípios que regem a prestação do SMC outorga, delimitação do território nacional, ambiente de justa competição, prestação de serviço adequado ao usuário - e os fundamentos

os

legais à sua contratação (Leis n 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95) são aplicáveis ao STFC. Assim, considerando a similaridade na prestação dos serviços e dos procedimentos licitatórios, e, principalmente, o ambiente competitivo instalado após a desestatização dos serviços de telefonia, entendo oportuno que este Tribunal amplie o entendimento firmado na Decisão nº 196/2001-TCU-Plenário para incluir a necessidade de realização de procedimento licitatório pelo Poder Público para contratação não só de Serviço Móvel Celular - SMC mas também de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

5.Impende efetuar a comunicação a respeito desse entendimento do Tribunal não só ao Poder Executivo, mas estendê-la aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público da União.

6.Com a mudança da redação da alínea a da proposta da Unidade Técnica, incluindo-se no entendimento tanto o STFC quanto o SMC, torna-se dispensável a remessa aos órgãos jurisdicionados de cópia da Decisão nº 196/2001-TCU-Plenário, que pode ser acessada no site do Tribunal na Internet (DC-0196-13/01-P).

7.Quanto à informação da GVT acerca da ausência de competição para prestação desse serviço à Administração Pública, assim como de que os concorrentes estariam oferecendo preços abaixo do custo, cabe destacar a competência da Anatel para “exercer, relativamente às telecomunicações, as competências legais em matéria de controle, prevenção e repressão das infrações da ordem econômica, ressalvadas as pertencentes ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.” (art. 19, inc. XIX, da Lei nº 9.472/97). Assim sendo, aquela Agência Reguladora deve, dentro do limite de sua competência, impedir o abuso de poder econômico por meio da oferta de serviços incompatíveis com os preços dos insumos, prática condenada pela Lei nº 8.666/93, art. 44, § 3º, e garantir o ambiente competitivo das operadoras, de acordo com a Lei nº 9.491/97, art. , inc. IV.

Diante do exposto, acolho, no essencial, a proposta formulada pela Unidade Técnica, e VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002.

IRAM SARAIVA

Ministro-Relator

DECISÃO Nº 1.230/2002-TCU- PLENÁRIO

1. Processo nº TC-011.955/2001-4

2. Classe de Assunto: VII - Representação

3. Interessados: Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro e Global Village Telecom Ltda. - GVT

4. Unidades: Órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e MPU

5. Relator: Ministro Iram Saraiva 6. Representante do Ministério Público: Não atuou 7. Unidade Técnica: Sefid 8. Decisão: O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:

8.1 - conhecer da presente representação, nos termos do art. 69, inciso VI, da Resolução - TCU n.º 136/2000, para, no mérito, considerá-la procedente;

8.2 - ampliar o entendimento firmado na Decisão nº 196/2001-TCU-Plenário para incluir a necessidade de realização de procedimento licitatório pelo Poder Público para contratação não só de Serviço Móvel Celular - SMC mas também de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, à exceção de situações excepcionais de dispensa ou inexigibilidade, previstas nos arts. 24 e 25 da Lei n.º 8.666/93, desde que devidamente fundamentadas e instruídas nos termos do art. 26, da mesma Lei;

8.3 - recomendar à Agência Nacional de Telecomunicações Anatel que, à vista da competência fixada no inciso XIX do art. 19 da Lei nº 9.472/97, atue no sentido de impedir o abuso de poder econômico por meio da oferta, por concessionárias de telefonia, de serviços de telecomunicações incompatíveis com os preços dos insumos, prática condenada pela Lei nº 8.666/93, art. 44, § 3º, e garantir o ambiente competitivo entre as operadoras, de acordo com a Lei nº 9.491/97, art. , inc. IV;

8.4 - encaminhar cópia desta Decisão, bem como do Relatório e Voto que a fundamentam:

8.4.1 - aos chefes dos sistemas de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

8.4.2 - ao Ministério Público da União;

8.4.3 - à Anatel e GVT;

8.5 - arquivar o presente processo.

09. Ata nº 34/2002 - Plenário

10.Data da Sessão: 18/09/2002 - Ordinária

11.Especificação de quorum :

11.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (na Presidência), Marcos Vinicios Vilaça, Iram Saraiva (Relator), Walton Alencar Rodrigues, Ubiratan Aguiar e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.

VALMIR CAMPELO

na Presidência

IRAM SARAIVA

Ministro-Relator

GRUPO I - CLASSE VII - PLENÁRIO

TC-015.673/2001-4 (com 1 volume)

Natureza: Representação

Entidade: Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha ES

Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCE/ES

Ementa : Representação do Tribunal de Contas do Espírito Santo. Presentes os requisitos de admissibilidade. Conhecimento, no mérito dar- lhe provimento. Determinações. Ciência ao interessado. Apensamento deste processo à TCE já instaurada pela FUNASA.

RELATÓRIO E VOTO

Trata-se de Representação sobre irregularidades que teriam ocorrido na execução do Convênio nº 1880/98, celebrado em 03/07/98 - fls. 42/48, entre a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha/ES e a Fundação Nacional de Saúde, objetivando a construção de uma Central de Tratamento de Resíduos Sólidos. O valor total do referido acordo foi de R$ 440.578,00 (quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e setenta e oito reais), incluída aí a contrapartida municipal de R$ 66.578,00 (sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais).

2. A Senhora Diretora-Substituta, no despacho de fls. 74/75, destacou, após as diligências saneadoras promovidas pela unidade técnica e da instrução de fls. 67/73, que:

"2.1- do valor total conveniado, R$ 440.578,00, a Fundação repassou sua contrapartida, R$ 374.000,00, no período de novembro de 1998 a março de 1999;

2.2- foi pago à empresa Velpa Construção Civil e Transporte Ltda., contratada para a execução dos serviços, o montante de R$ 394.872,65, correspondente a 6 medições no período de dezembro de 1998 a setembro de 1999;

2.3- o convênio teve sua vigência inicial, até 09 de abril de 2000, prorrogada para 06 de outubro de 2000, já computado o prazo para a apresentação da prestação de contas;

2.4- após a perda do cargo de Prefeito pelo Sr. Paulo Cézar Colombi Lessa, por decisão judicial de 26/12/2000, foram realizados dois levantamentos dos serviços executados resultando na seguinte apuração:

2.4.1- a comissão designada pelo Prefeito interino apurou que o valor total dos serviços executados correspondia a R$ 114.855,86 (fls. 192 a 194 do Vol. 1); e

2.4.2- o Departamento de Edificações e Obras - Autarquia do Governo do Estado do Espírito Santo, apurou que o valor total dos serviços executados correspondia a R$ 105.100,57 (fls. 184 a 186 do Vol. 1);

2.5- foi firmado, em 27 de novembro de 2001, o documento intitulado Termo de Ajustamento de Conduta entre o Município de São Gabriel da Palha-ES e a empresa Velpa Construção Civil e Transporte Ltda. objetivando a conclusão da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos no prazo de 180 dias (fls. 335/336 do Vol. 1);

2.6- a FUNASA por meio do Oficio nº 116 COEAD/CGADI/AUDIT/PRESI, de 06/03/2002,informa que a prestação de contas não foi apresentada (fls. 40) e encaminha a Ordem de Serviço nº 05/GAB/CORES/FUNASA/ES, de 05/03/2002, pela qual foi designada servidora para proceder a Tomada de Contas Especial do Convênio nº 1880/98 (fls. 57)".

3. Registrou que os valores dos serviços executados, apurados tanto pelo DEO como pela comissão interna da Prefeitura, estão em consonância com o valor apurado pelos técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - R$ 107.515,88 (fls. 08), resultando numa diferença entre o executado e o pago em torno de R$ 280.000,00.

4. Informou, ainda, que os técnicos do TCE/ES registraram que houve alteração do local previsto para as obras, das quantidades de serviços e sobrepreço na contratação e que, no âmbito judicial, a questão está sendo tratada na Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo,cujas peças encontram-se acostadas no Volume 1 destes autos.

5. Manifestou-se, dessa forma, de acordo com a proposta de mérito do Sr. Analista constante dos subitens 12.1 a 12.6 de sua instrução de 26/07/2002 (fls. 72/73), destacando-se a fixação de prazo para que a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria Federal de Controle Interno encaminhem a este Tribunal o processo de tomada de contas especial já instaurado administrativamente nos termos preceituados no art. 6º da IN/TCU nº 13/96:

"12.1. conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do Regimento Interno TCU e nos art. 68; 69, inciso IV e § 10 da Resolução TCU n.o 136/2000;

12.2. determinar à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Espírito Santo que: no prazo de 30 (trinta) dias, finalize, se já não o fez, a Tomada de Contas Especial para apurar a responsabilidade pelas irregularidades verificadas na aplicação dos recursos federais repassados à Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha por meio do Convênio 1.880/98, levando em conta, inclusive, os elementos contidos no Volume I dos presentes autos; encaminhe, no mesmo prazo, o respectivo processo de Tomada de Contas Especial à Secretaria Federal de Controle Interno; e informe ao Tribunal as providências que adotar;

12.3. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da tomada de contas especial a que se refere o subitem supra, adote as providências a seu cargo e remeta o respectivo processo ao Tribunal;

12.4. encaminhar, a título de subsídio, à Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde, cópia do Volume I do presente processo;