Página 2074 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Abril de 2019

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Vara Única - Edital

ESTADO DE SANTA CATARINA / PODER JUDICIÁRIO

Comarca - Presidente Getúlio / Vara Única

Rua Curt Hering, 14, Centro - CEP 89150-000, Fone: 47-33525000, Presidente Getúlio-SC - E-mail: [email protected] Juiz de Direito: Felipe Agrizzi Ferraço

Chefe de Cartório: Nara Regina Pandini

EDITAL DE INTERDIÇÃO - Art. 755, do CPC - PRAZO DO EDITAL: 10 DIAS

Interdição n. 0300738-75.2016.8.24.0141

Requerente: Valdecir Macedo Muniz

Interditando: Daniela dos Santos Muniz

Interdita: DANIELA DOS SANTOS MUNIZ, brasileiro(a), Solteira, RG 50874373, CPF 073.462.999-06, Estrada Geral, s/n, Vila Nova, após a igreja, entrada à esquerda, casa distante uns 700 m da estrada -fone 8443-8868, CEP 89157-000, Witmarsum - SC

Doença Mental Diagnosticada: Retardo mental severo (CID-10 F72). Data da Sentença: 02/10/2018. Curador Nomeado: VALDECIR MACEDO MUNIZ, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG 7r-2.129.001, CPF 625.486.039.20, Estrada Geral Vila Nova, s/nº, CEP 89.157-000, Witmarsum - SC.

SENTENÇA: “[...] Ante o exposto, DECRETO a interdição de Daniela dos Santos Muniz, qualificada nos autos, declarando-o(a) incapaz de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil e, na forma do art. 1.767, I, do Código Civil, nomeando-lhe curador(a) na pessoa da parte requerente, Valdecir Macedo Muniz, autorizando-o(a) a praticar os atos de administração da vida cível, inclusive gerir os bens, os valores e os proventos, destacando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, nos termos do art. 85, caput, da Lei 13.145/2015. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, do NCPC: a) oficie-se ao Cartório de Registro Civil competente, para registro da sentença em livro especial, nos termos do art. 29, V, 89 e 92, todos da Lei n. 6.015/73, bem como para anotação nos assentos de nascimento e casamento, nos termos do art. 107, § 1º, do mesmo pergaminho legal; b) divulgue-se na rede mundial de computadores; c) expeça-se edital e encaminhe-se ao Conselho Nacional de Justiça para publicação na plataforma de editais, onde permanecerá por 6 (seis) meses; d) publique-se na imprensa local, uma vez (dispensado em caso de gratuidade judiciária); e) publique-se o edital no Diário de Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela. Encaminhe-se cópia desta decisão sobre a incapacidade absoluta do(a) interditado(a) para a suspensão de seus direitos (art. 15, III, CF), ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina e aos cartórios eleitorais locais. Nos termos do art. 1.773 do Código Civil, esta sentença produzirá efeitos desde logo, independentemente de prazo recursal. Custas e despesas processuais pela parte ativa, ficando SUSPENSA a exigibilidade porquanto lhe DEFIRO, neste ato, o benefício da gratuidade da justiça, porquanto demonstrou preencher os requisitos à sua concessão. Fixo honorários ao Curador Especial nomeado (fl. 37), Jaci José Fillagranna Bortolon - OAB/SC 38.367, no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela atuação da defesa dos interesses do incapaz. Serve a presente como título executivo. Expeça-se alvará em favor do PERITO designado, Diego Piana Mendes - CRM/SC 13.767, para levantamento dos honorários requisitados às fls. 45-46. Caso ainda não depositados os valores, reitere-se a requisição, fazendo menção à data e número ao ofício anteriormente expedido. A teor do Provimento 68/2018 do Conselho Nacional de Justiça, advirto que o levantamento somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se termo de curador definitivo, sob compromisso a ser prestado no prazo de cinco dias, declarando, previamente ou no ato, a existência de bens, rendimentos, ou outros direitos que de titularidade do(a) interditando(a). Havendo bens imóveis (CC, arts. 79 a 81) em nome da parte interditanda, observe-se o disposto no artigo 759, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; caso contrário, o(a) curador(a) fica desde já dispensado(a) de realizar a especialização da hipoteca legal. Cumpridas as formalidades legais, após observados os arts. 2º e 3º da Portaria 38/2018, desta Comarca, arquive-se.

Pelo presente, os que virem ou dele conhecimento tiverem FICAM CIENTES de que neste Juízo de Direito tramitaram regularmente os autos do processo epigrafado, até a sentença final, sendo decretada a medida postulada conforme transcrito na parte superior deste edital, e NOMEADO(A) o(a) curador(a), o(a) qual, aceitando a incumbência, prestou o devido compromisso e está no exercício do cargo. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei.”

Presidente Getúlio (SC), 19 de março de 2019.

Nara Regina Pandini

Matrícula 18.412

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

Lei nº 11.419/2006, art 1º, §2º, III, alínea “a”

Quilombo

Ata de Distribuição de Processos

Foram distribuídos os seguintes processos pelo sistema de processamento de dados:

No. 0000243-72.2019.8.24.0053 - Carta Precatória Criminal

Juiz: Jaqueline Fátima Rover

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ré: Elis Regina Seganfredo

Advogada: Tamara Pecinato

Juízo Deprecant: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Capinzal/SC

Distribuído por Sorteio em 12/04/2019 13:45:40

No. 0300232-67.2019.8.24.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível

Juiz: Jaqueline Fátima Rover

Autor: Diego Junior Pavosqui Madalozzo

Advogado: Edson Flávio Cardoso

Ré: Angela Maria Carraro Boaretto

Distribuído por Sorteio em 12/04/2019 09:10:21

No. 0300233-52.2019.8.24.0053 - Consignação em Pagamento

Juiz: Jaqueline Fátima Rover

Requerente: Neusa Pereira dos Santos

Advogado: Edison Souza Nunes

Requerido: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Parque das Araucárias - Sicredi Parque das Araucárias PR/SC/SP

Distribuído por Sorteio em 12/04/2019 10:10:18

No. 0300234-37.2019.8.24.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Juiz: Jaqueline Fátima Rover

Exequente: Cleverson Sottili

Advogado: Cleverson Sottili

Executado: Estado de Santa Catarina

Distribuído por Sorteio em 12/04/2019 15:55:23