Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 15 de Abril de 2019

CPC/2015 É incabível a Reclamação proposta com o objetivo de preservar, in abstrato, a autoridade de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. O instituto somente deve ser manejado com vistas à preservação da autoridade das decisões do Tribunal proferidas no âmbito do mesmo caso concreto, não podendo ser utilizado com vistas à proteção abstrata da jurisprudência da Corte . Julgados do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, o instituto também não se presta ao fim de submeter a questão jurídica diretamente a esta Corte Superior, per saltum, ou seja, visando o reexame de decisão sem a prévia interposição do recurso cabível. Julgados do E. Supremo Tribunal Federal. Agravo a que se nega provimento" (Rcl-1000034-40.2017.5.00.0000, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Órgão Especial, DEJT 23/11/2017). (Grifei).

RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO PREVISTOS NO ARTIGO 988 DO CPC/2015. (....) O requerente alega que esta reclamação tem amparo na inobservância pela decisão ora reclamada da jurisprudência do STF e da Súmula nº 463 do TST. Esta reclamação, todavia, não se mostra viável, por não se amoldar às hipóteses previstas para seu cabimento contidas no artigo 988 do CPC/2015. Isso porque referida súmula editada por esta Corte só tem eficácia persuasiva, sendo destituída dos efeitos coercitivos e obrigatórios inerentes apenas aos enunciados de súmulas vinculantes ou aos outros precedentes obrigatórios previstos nos incisos III e IV do artigo 988 do CPC/2015 e nos incisos I e II do artigo 15 da Instrução Normativa nº 39/2016 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual cuidou de delimitar precisamente quais são os precedentes de efeitos obrigatórios na Justiça do Trabalho. Na realidade, como se observa das próprias razões desta reclamação, o requerente a utiliza como sucedâneo de recurso apenas para tentar obter, de forma transversa, a reforma da decisão ora reclamada, procedimento inteiramente inadmissível na esteira da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, cumpre frisar que a competência para examinar a não-observância de decisões do Supremo Tribunal Federal por meio de reclamação não é do Tribunal Superior do Trabalho, mas sim daquela excela Corte, nos termos do artigo 988, § 1º, do CPC/2015, segundo o qual "a reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir". Dessa forma, por qualquer prisma que se analise, esta reclamação revela-se incabível. Processo extinto, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, incisos I e IV, do CPC/2015). (Rcl - 1000892-37.2018.5.00.0000 , Relator Ministro: JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA, Data de Julgamento: 13/03/2019, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 25/03/2019) (Grifei)

Registro que, não obstante o artigo 926 do CPC, igualmente aplicável ao processo do trabalho, preveja que "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente" (caput), bem como que "Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante" (§ 1º), o regramento disposto no artigo 116 do Regimento Interno deste Tribunal não mais se aplica, porquanto o incidente de uniformização de jurisprudência previsto nos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 896 da CLT foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que o instituto pretendido não mais subsiste na legislação processual trabalhista.

O artigo 116 do Regimento Interno, ao referir que "O incidente de uniformização de jurisprudência reger-se-á pelo disposto nos arts. 476 a 479 do Código de Processo Civil", remete a dispositivos do Código de Processo Civil de 1973, revogado pelo atual Código de Processo Civil, vigente desde 16.MAR.2016.

No que concerne à uniformização de jurisprudência nos Tribunais Regionais, nos termos da Instrução Normativa TST n° 39/2016, aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas dos artigos 976 a 986 do CPC, que regem o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR (artigo 8º), e as normas do artigo 947 e parágrafos, do CPC, que regem o incidente de assunção de competência - IAC (artigo 3º, XXV). Tais procedimentos, entretanto, são cabíveis em casos específicos e seguem regramentos próprios (Resolução Administrativa TRT4 nº 19/2018) que não coincidem com a pretensão da ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CARIDADE SANTA ROSA, ressaltando-se o fato de que tais institutos sequer foram mencionados no pedido da parte.

Desse modo, por qualquer ângulo que se analise, mostra-se incabível a Reclamação prevista no artigo 988 do CPC.

Ante o exposto, deixo de receber a Reclamação apresentada às fls. 02-06.