Página 2199 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Abril de 2019

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"horas faltas", "artigo 462 da CLT", "desconto pagamento indevido", "faltas dias m. anterior", DSR, devolução alimentação e valetransporte. Sustenta em defesa a legalidade de todos os descontos. Traz em fls. 130 e 140 a autorização para desconto de multa de R$ 715,87 (fl. 130) e R$ 1.787,20 (fl. 140) sem a assinatura do empregado.

Embora as multas de fl. 131, 133, 135, 137 não identifiquem o condutor do veículo, a reclamada carreou aos autos check-lists controle de portaria, referentes aos dias das infrações, que

permitem concluir que o autor conduzia o automóvel nas mencionadas ocasiões.

Ademais, conforme termo de responsabilidade, cláusula 6ª, de fls. 126/129, observo que o autor se comprometeu a pagar as multas decorrentes de infrações de sua responsabilidade e autorizou o respectivo desconto em folha, na forma do artigo 462 da CLT.

Da mesma forma, verifico a ocorrência de 8 faltas injustificadas no mês anterior à dispensa (fls. 109/111), sendo que, quanto aos dias trabalhados, o autor não impugnou os controles de frequência. Assim, reconheço a legalidade do desconto de R$ 2.503,07, a título de multas de trânsito, sob a rubrica "artigo 462 da CLT", inclusive no holerite de junho de 2018 (fl. 122), e de R$ 672,99 a título de 'faltas dias" e DSR.

Por outro lado, quanto ao vale-transporte e vale-refeição, assim como EPIs e ferramentas, saliento que o termo de devolução de fls. 139 não está assinado pelo autor e que a reclamada não colacionou aos autos documentos pertinentes, tampouco conduziu a juízo testemunha capaz de ratificar sua tese. Da mesma forma, não comprovou as "horas faltas", notadamente considerando que a ré efetuou o pagamento de horas extras na dispensa e alegou a ocorrência de compensação. Por fim, sequer identificou a que título teria ocorrido o "desconto pag.indevido".

Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de devolução dos descontos efetuados, a título de alimentação, transporte, horas faltas, e desconto pag.indevid, observados os limites do pedido.

Por fim, saliento que as verbas rescisórias foram pagas na proporção devida, conforme TRCT de fl. 96, e eventuais reflexos decorrentes do pagamento de outras parcelas serão analisados em tópico próprio.

Acúmulo de funções.

O acúmulo de funções é aquele que provoca desequilíbrio entre os serviços exigidos do empregador e a contraprestação inicialmente pactuada. Se os afazeres estranhos à função não são capazes de proporcionar desequilíbrio em relação aos serviços inicialmente avençados, é indevido o adicional de acúmulo.

Isso porque a própria Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) preconiza, em seu art. 456, que "à falta de prova ou

inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal".

No caso em tela, a parte reclamante se desvencilhou de seu encargo de provar que as tarefas desempenhadas por si eram incompatíveis com sua condição pessoal, tendo em vista que a testemunha conduzida pela própria ré esclareceu que o autor não

e só atuava como encarregado, mas também como motorista "desde que foi contratado". Nesse sentido, inclusive, a tese patronal acerca dos descontos por avarias em veículo.

Não bastasse, certo é que a cláusula 10ª das Convenções Coletivas de Trabalho carreadas aos autos prevê o adicional mínimo de 5% do salário nominal do trabalhador.

Observo, porém, que o autor passou a receber o referido adicional a partir de maio de 2018 (fl. 118) Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido obreiro, a fim de condenar a reclamada no pagamento do adicional, no importe de 5% do salário nominal, de janeiro a abril de 2018, e seus reflexos durante todo o contrato de trabalho em horas extras, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS+40%. Indefiro os reflexos em DSR, porque o autor era mensalista. Horas extras.

Tendo a reclamada acostado aos autos cartões de ponto com marcações não uniformes, não há falar em presunção de veracidade da jornada apontada na petição inicial (Súmula 338, III do C. TST), fazendo com que a reclamante conserve para si o ônus da prova (art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC).

Ocorre que, nada obstante a jornada anotada nos cartões de ponto, a reclamante se desvencilhou do encargo de infirmá-los com prova em contrário, porquanto o depoimento da testemunha conduzida pelo autor, ratificou a tese obreira, informando "6. que apesar de anotar seu próprio ponto, ao final do mês vinha uma outra folha para refazer as anotações sob pena de não receber salário; 7. que cerca de uma vez possuía algum tempo para almoço, cerca de 20 minutos". Nesse sentido, saliento que a testemunha conduzida pela ré não merece a mesma credibilidade, tendo em vista que o depoente iniciou seu depoimento falseando a verdade dos fatos, ao negar o convite feito pelo reclamante.

Assim, fixo a jornada do reclamante como sendo das 7h às 20h (de segunda-feira a sábado, inclusive feriados e em dois domingos por mês), usufruindo de 30 minutos para o repouso intervalar. Da forma fixada acima, tenho que a jornada de trabalho do reclamante não respeitava os ditames do art. 7º, XIII da Constituição Federal de 1988, razão pela qual condeno a reclamada no pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas que excederem a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal.