Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Dezembro de 2010

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DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD

POSTO FISCAL 10 - SANTO ANDRÉ

Despachos do Chefe, de 10-12-2010

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do PF-10-Santo André - Santo André que deu provimento parcial ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Para os exercícios a que foi dado provimento, extingue-se o crédito tributário nos termos do art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional - CTN.

Para os exercícios a que foi negado provimento, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08, ou apresentar recurso, uma única vez, ao Delegado Regional Tributário, da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal identificado na Comunicação de Lançamento.




Nome 

CPF/CNPJ 

N.? Controle 

Placa 

Exerc?cios Deferidos 

CARLOS ALEXANDRE JANGUAS PINA 

000021599284880 

41.436.273-1 

BPD-2859 

2004 

Nome 

CPF/CNPJ 

N.? Controle 

Placa 

Exerc?cios Indeferidos 

CARLOS ALEXANDRE JANGUAS PINA 

000021599284880 

41.436.273-1 

BPD-2859 

2002 e 2003 

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do PF-10-Santo André - Santo André que negou provimento ao pedido formulado através da contestação, relativamente ao lançamento do IPVA, exigido conforme comunicação expedida nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data desta publicação, deverá ser efetuado o pagamento do débito com os acréscimos legais, sob pena de inscrição na dívida ativa nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 48 da Lei 13.296/08.

Da decisão cabe recurso ao Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária de São Bernardo do Campo, uma única vez, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta notificação, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09.

Os autos aguardarão o decurso do prazo no Posto Fiscal identificado na Comunicação de Lançamento.




Nome 

CPF/CNPJ 

N.? Controle 

Placa 

ANTONIA VIEIRA DA SILVA 

000011960788825 

40.799.086-0 

BV-6676 

DOMINGOS CELSO REZENDE DE SOUZA 

000086024396872 

44.426.180-1 

CNY-1696 

LOURIVAL VITURINO DE FREITAS 

000069372799491 

40.230.939-0 

CKQ-6292 

MAURICIO TADEU PRADELLA 

000003591773875 

42.064.515-9 

BIB-4197 

OSVALDO VICENTIN 

000094463735815 

42.666.452-8 

AWW-8877 

Notificações

O (s) contribuinte (s) a seguir identificado (s) fica (m) notificado (s) do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento do imposto devido referente (s) ao (s) veículo (s) e exercício (s) discriminado (s), nos termos do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou do artigo 18 da Lei 13.296/08.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, o (s) contribuinte (s), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa, deverá(ão) recolher o débito fiscal integralmente ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe do PF-10-Santo André, sito à Rua Campos Sales, 408, Santo André, SP, conforme disposto no artigo do Decreto 54.714/09, nos dias úteis e no horário das 09h00 às 16h30.

Os dados foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização.

Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e da Lei 6.606/89, para os fatos geradores ocorridos até o exercício de 2008. Base de cálculo e alíquota nos termos dos artigos , e e das Disposições Transitórias da Lei 13.296/08, para os fatos geradores ocorridos no exercício de 2009.

As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O., conforme:

a) Resolucao SF - 28, de 30/10/2003, D.O. 31/10/2003, exercício 2004;

b) Resolucao SF - 22, de 30/10/2004, D.O. 30/10/2004, exercício 2005;

c) Resolucao SF - 33, de 26/10/2005, D.O. 28/10/2005, exercício 2006;

d) Resolucao SF - 34, de 30/10/2006, D.O. 31/10/2006, exercício 2007;

e) Resolucao SF - 59, de 30/10/2007, D.O. 31/10/2007, exercício 2008;

f) Resolucao SF - 59, de 30/10/2008, D.O. 31/10/2008, exercício 2009.

Os Juros de Mora são calculados na forma da Lei 10.175/98 e aplicados conforme a Lei 6.606/89 ou a Lei 13.296/08.

Multa de Mora ou acréscimos moratórios calculados nos termos do artigo 17 da Lei 6.606/89 ou artigo 27 da Lei 13.296/08, respectivamente.

Nos casos em que houve pagamento parcial, após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme § 2º do artigo 13-A da Lei 6.606/89 ou § 1º do artigo 18 da Lei 13.296/08.

O valor do débito fiscal, a seguir discriminado, é valido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador.

A não quitação dos débitos relacionados implicará a inscrição do nome do contribuinte no CADIN ESTADUAL, nos termos da Lei 12.799/2008.


Nome 

CPF/CNPJ 

RENAVAM 

Placa do Ve?culo 

N.? Controle 

Exerc?cio 

IPVA 

Multa 

Juros 

PIRES SERVI?OS DE SEGURAN?A LTDA 

60409877000162 

699909996 

CMM-1845 

30.037.074-0 

2008 

376,36 

75,27 

133,84 

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO 2

Notificações

A contribuinte abaixo, autuada por infração à legislação tributária que rege o ITCMD (Lei 10.705/2000 e posteriores alterações), fica notificado a pagar o débito fiscal, com desconto em lei ou apresentar defesa por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados nos termos do parágrafo 4º, Inciso I, artigo 73, do Decreto 54.486/09.

Nos termos e condições do inciso I do artigo 24 da Lei 10.705/2000, a multa poderá ser paga com desconto de 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; desde que no mesmo ato renuncie expressamente a defesa, reclamação ou recurso previsto na legislação.

Eventual Defesa deverá ser apresentada por escrito junto ao PF-10 de Santo André, dirigida à Delegacia Tributária de Julgamento – DTJ-1, nos termos do artigo 100 do Decreto 54.486/09.

O AIIM ficará à disposição para vistas no Posto Fiscal 10 de Santo André, situado à Rua Campos Sales n.º 408 – Centro – Santo André - SP, nos dias úteis, no horário das 09h00 às 16h30, onde aguardará o decurso de prazo legal, findo o qual, sem que nenhuma providência acima tenha sido tomada, o mesmo será encaminhado para a Dívida Ativa. No mesmo Posto Fiscal, ficará à disposição do contribuinte, uma via do AIIM, dos demonstrativos e demais documentos que o instruem e poderão ser retirados pelo interessado ou representante habilitado, nos termos preconizados no artigo 99, parágrafo 4º do Decreto 54.486/09.

VERA LUCIA SANTANA

CPF nº 044.148.678-94

AIIM nº 3.144.429-5, de 09 de dezembro de 2010

A contribuinte abaixo, autuada por infração à legislação tributária que rege o ITCMD (Lei 10.705/2000 e posteriores alterações), fica notificado a pagar o débito fiscal, com desconto em lei ou apresentar defesa por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias, contados nos termos do parágrafo 4º, Inciso I, artigo 73, do Decreto 54.486/09.

Nos termos e condições do inciso I do artigo 24 da Lei 10.705/2000, a multa poderá ser paga com desconto de 50% (cinquenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM; desde que no mesmo ato renuncie expressamente a defesa, reclamação ou recurso previsto na legislação.

Eventual Defesa deverá ser apresentada por escrito junto ao PF-10 de Santo André, dirigida à Delegacia Tributária de Julgamento – DTJ-1, nos termos do artigo 100 do Decreto 54.486/09.

O AIIM ficará à disposição para vistas no Posto Fiscal 10 de Santo André, situado à Rua Campos Sales n.º 408 – Centro – Santo André - SP, nos dias úteis, no horário das 09h00 às 16h30, onde aguardará o decurso de prazo legal, findo o qual, sem que nenhuma providência acima tenha sido tomada, o mesmo será encaminhado para a Dívida Ativa. No mesmo Posto Fiscal, ficará à disposição do contribuinte, uma via do AIIM, dos demonstrativos e demais documentos que o instruem e poderão ser retirados pelo interessado ou representante habilitado, nos termos preconizados no artigo 99, parágrafo 4º do Decreto 54.486/09.

URY BORBA MENESES

CPF nº 079.942.168-54

AIIM nº 3.144.430-1, de 09 de dezembro de 2010

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

ARAÇATUBA

POSTO FISCAL DE ANDRADINA

O Chefe do Posto Fiscal de Andradina, com base no artigo 12 da Portaria CAT 95, de 24.11.2006, faz saber que em decorrência do que ficou apurado no Expediente GDOC 13581- 460430/2007, foi cassada a eficácia da inscrição abaixo identificada no Cadastro de Contribuintes do ICMS, por constatação de inatividade pelo Fisco:

Empresa: ZOOM COM DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

IE.: 170.042.097.119 - CNPJ.: 02.252.945/0005-50

Endereço: AEROPORTO MUNICIPAL – CEP: 16900-000 – ANDRADINA/SP.

Data Considerada da Inatividade: 30/11/2009

PF. De Vinculação: Posto Fiscal de Andradina – Endereço: Rua Paes Leme nº 1951 – Bairro: Stella Maris – CEP 16901-110 – ANDRADINA/SP.

OBS.: nos termos do art. 13 da mesma Portaria, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE

ARARAQUARA

POSTO FISCAL DE ARARAQUARA

Despacho do Chefe, de 9-12-2010

O Chefe do Posto Fiscal de Araraquara, com base no Art. 12 da Portaria CAT 95/2006, e em conformidade com a decisão constante no protocolado nº 80874-368179/2010, promoveu a cassação da eficácia da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS/SP, da seguinte empresa:

Razão Social: ELI MARCIA SPOLAOR COGO ITAPOLIS - ME IE: 375.027.957.118 - CNPJ: 02.842.673/0001-14

Endereço: Av. SÃO PAULO, 609, DISTRITO INDUSTRIAL III, ITÁPOLIS-SP, CEP 14900-000

Inatividade presumida a partir de: 31/12/2005

Obs.: Nos Termos do Art. 13 da supracitada portaria, caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de cassação no Diário Oficial do Estado.

POSTO FISCAL DE RIO CLARO

Notificação

Interessado: ITECEL INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA.

Inscrição Estadual: 615.069.841.115

CNPJ: 07.784.984/0001-98

Endereço: RODOVIA WASHINGTON LUIZ, S/N, KM 167,5, ITAQUI.

Localidade: SANTA GERTRUDES/SP

Nos termos do artigo , “caput”, § 4º, da Lei 13.457/2009, fica o interessado acima qualificado, notificado do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 3.144.361-8, de 10/12/2010, e de que poderá dentro do prazo de 30 (trinta) dias: liquidar o débito fiscal exigido, requerer seu parcelamento ou apresentar defesa por escrito, sob pena de adoção dos procedimentos previstos no artigo 35 e seus parágrafos, do referido diploma legal. A infração aqui descrita, por caracterizar, em tese, crime contra ordem tributária, poderá ser comunicada ao Ministério Público nos termos da legislação vigente. Nos termos e condições do artigo 95 da Lei 6.374/89, de 01/03/89, a multa poderá ser paga com desconto de 70% (setenta por cento), dentro do prazo de 15 (quinze) dias ou 60% (sessenta por cento) dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação da lavratura do AIIM — considera-se notificado o interessado a partir do 5º dia útil da publicação desta notificação no D.O.. No que se refere ao cômputo dos juros de mora incidentes sobre o imposto, deverão ser observados os critérios definidos na legislação anterior até 22/12/2009 e, a partir de 23/12/2009 (inclusive), serão computados juros à taxa de 0,13% (treze centésimos por cento) ao dia e, a partir do dia 09/01/2010, à taxa de 0,10% (dez décimos por cento) ao dia. A defesa deverá ser entregue no Posto Fiscal de Rio Claro, situado à Avenida Visconde do Rio Claro, 1450, onde a via do interessado se encontra sob guarda, podendo ser retirada.

Infringência:

Item 1 - Art. 58; art. 127, inc. V, alínea b; art. 215, § 3º, item 4; art. 87, do RICMS (Dec. 45.490/00).

Item 2 - Art. 58; art. 127, inc. V, alínea b; art. 215, § 3º, item 4; art. 87, do RICMS (Dec. 45.490/00).

Item 3 - Art. 58; art. 215; art. 87, do RICMS (Dec. 45.490/00).

Item 4 - Art. 58; art. 127, inc. V, alínea d; art. 215, § 3º, item 4; art. 87, do RICMS (Dec. 45.490/00).

Item 5 - Art. 58; art. 127, inc. V, alínea d; art. 215, § 3º, item 4; art. 87, do RICMS (Dec. 45.490/00).

Item 6 - Art. 58; art. 215; art. 87, do RICMS (Dec. 45.490/00).

Item 7 - Art. 59; art. 61; art. 64, inc. I, do RICMS (Dec. 45.490/00).

Item 8 - Art. 59; art. 61; art. 64, inc. I, do RICMS (Dec. 45.490/00).

Item 9 - Art. 67, inc. III, do RICMS (Dec. 45.490/00).

Item 10 - Art. 67, inc. III, do RICMS (Dec. 45.490/00).

Capitulação da Multa:

Item 1 - Art. 527, inc. I, alínea c c/c § 1º e 10, do RICMS (Dec. 45.490/00). Item 2 - Art. 85, inc. I, alínea c c/c §§ 1º e 10, da Lei 6.374/89.

Item 3 - Art. 85, inc. I, alínea b c/c §§ 1º e 10, da Lei 6.374/89.

Item 4 - Art. 527, inc. I, alínea c c/c § 1º e 10, do RICMS (Dec. 45.490/00). Item 5 - Art. 85, inc. I, alínea c c/c §§ 1º e 10, da Lei 6.374/89.

Item 6 - Art. 85, inc. I, alínea b c/c §§ 1º e 10, da Lei 6.374/89.

Item 7 - Art. 527, inc. II, alínea d c/c § 1º e 10, do RICMS (Dec. 45.490/00). Item 8 - Art. 85, inc. II, alínea d c/c §§ 1º e 10, da Lei 6.374/89.

Item 9 - Art. 527, inc. II, alínea j c/c § 1º e 10, do RICMS (Dec. 45.490/00). Item 10 - Art. 85, inc. II, alínea j c/c §§ 1º e 10, da Lei 6.374/89.

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE BAURU

UNIDADE FISCAL DE COBRANÇA – BAURU

Notificação

Fica o contribuinte abaixo identificado ciente da notificação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, referente aos veículos e exercícios discriminados, nos termos das Leis nº 6.606/89 e 13.296/08, bem como do Decreto 54.714/2009.

No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta publicação, deverá o interessado recolher o débito fiscal ou apresentar contestação, por escrito, ao Chefe da Unidade Fiscal de Cobrança de Bauru, sito à Rua Afonso Pena, 4-50, Jardim Bela Vista, CEP 17060-250, Bauru/SP, conforme disposto nos arts. e do Decreto nº 54.714/2009 sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa. O atendimento presencial está disponível nos dias úteis, das 09:00 às 16:30.

Informamos que os dados que embasaram o lançamento foram obtidos nos sistemas de informação da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e/ou em documentos colhidos pela fiscalização. A base de cálculo e alíquota foram aplicadas nos termos dos artigos , e da Lei 6.606/89. As tabelas de valor venal para os veículos usados foram publicadas no Diário Oficial do Estado – D.O., conforme:

a) Resolucao SF-33, de 26/10/2005, D.O. 28/10/2005, exercício 2006;

b) Resolucao SF-34, de 30/10/2006, D.O. 31/10/2006, exercício 2007;

c) Resolucao SF-59, de 30/10/2007, D.O. 31/10/2007, exercício 2008;

d) Resolucao SF-59, de 30/10/2008, D.O. 31/10/2008, exercício 2009;

Os juros de mora foram calculados conforme as Leis de nº 6.606/89 e 12.396/08. A multa de mora corresponde a 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, calculada conforme o art. 17 da Lei nº 6.606/89, vigente à época do fato gerador.

São responsáveis solidariamente pelo pagamento do imposto as pessoas indicadas no art. da Lei nº 6.606/89.

Nos casos em que houve pagamento parcial após o prazo legal, o valor do imposto devido foi imputado, conforme parágrafo segundo do art. 13-A da Lei nº 6.606/89.

O valor do débito fiscal, abaixo discriminado, é válido para pagamento até o último dia útil do mês da data desta publicação. Após essa data, o valor será atualizado nos termos da legislação vigente.


Nome 

CPF/CNPJ 

Renavam 

Placa 

Controle 

Exerc. 

IPVA 

Juros 

Multa 

Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil 

47.193.149/0001-06 

805025782 

AKX-7756 

30.036.268-7 

2010 

559,00 

67,08 

111,80 

Edvaldo Bento Unger 

141.221.358-42 

805025782 

AKX-7756 

30.036.268-7 

2010 

559,00 

67,08 

111,80 

Banco Bradesco Financiamentos S/A 

07.207.996/0001-50 

700263543 

CJV-8953 

30.036.269-9 

2010 

327,32 

39,28 

65,46 

Ederson Alexandre Henrique 

302.726.548-25 

700263543 

CJV-8953 

30.036.269-9 

2010 

327,32 

39,28 

65,46 

Banco Bradesco Financiamentos S/A 

07.207.996/0001-50 

918.356.385 

MWG-7526 

30.036.271-7 

2010 

666,16 

79,94 

133,23 

Carlos Cezar Arantes De Souza 

302.221.578-95 

918.356.385 

MWG-7526 

30.036.271-7 

2010 

666,16 

79,94 

133,23 

Banco Ita? Leasing S/A 

19.925.225/0001-48 

733.738.133 

DAW5514 

30.036.274-2 

2010 

491,52 

58,99 

98,30 

Daniele Cristine Sebasti?o 

215.473.798-63 

733.738.133 

DAW5514 

30.036.274-2 

2010 

491,52 

58,99 

98,30 

Banco Ita? Leasing S/A 

49.925.225/0001-48 

693.502.452 

CMB9591 

30.036.275-4 

2010 

332,40 

39,89 

66,48 

Edmundo Correa 

688.863.908-82 

693.502.452 

CMB9591 

30.036.275-4 

2010 

332,4 

39,89 

66,48 

Real Leasing S/A Arrendamento Mercantil 

47.193.149/0001-06 

780.919.050 

ANG9911 

30.036.299-7 

2010 

530,48 

63,65 

106,10 

Jose Devaldo De Lima 

668.379.449-91 

780.919.050 

ANG9911 

30.036.299-7 

2010 

530,48 

63,65 

106,10 

Banco Ita? Leasing S/A 

49.925.225/0001-48 

776.553.720 

DFZ3324 

30.036.597-4 

2010 

458,92 

55,07 

91,78 

Agricio Paz De Lima Salvador 

273.147.198-02 

776.553.720 

DFZ3324 

30.036.597-4 

2010 

458,92 

55,07 

91,78 

Banco Ita? Leasing S/A 

49.925.225/0001-48 

736.135.880 

CYI5496 

30.036.599-8 

2009 

527,28 

139,20 

105,46 

Banco Ita? Leasing S/A 

49.925.225/0001-48 

736.135.880 

CYI5496 

30.036.599-8 

2010 

479,32 

57,52 

95,86 

Davi Paulo Da Silva 

379.865.288-00 

736.135.880 

CYI5496 

30.036.599-8 

2009 

527,28 

139,20 

105,45 

Davi Paulo Da Silva 

379.865.288-00 

736.135.880 

CYI5496 

30.036.599-8 

2010 

479,32 

57,52 

95,86 

DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE CAMPINAS

UNIDADE FISCAL DE COBRANÇA

Comunicados

Intentado sem sucesso o contato com os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, e/ou pessoas físicas para a cobrança amigável nos termos da Portaria CAT 05 de 23/1/2008, os processos aguardarão prazo de 05 (cinco) dias contados à partir da data desta publicação, nesta Unidade localizada à Avenida Alberto Sarmento, nº 4, 4º andar, Bonfim, Campinas, onde os interessados poderão efetuar providências visando a quitação dos débitos. Decorrido este prazo sem a liquidação do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), ou o Comunicado de Lançamento de IPVA, prosseguirá o encaminhamento da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público, com posterior inscrição do débito fiscal na dívida ativa:

Proc. SF – 12753-412479/2010 – JOSÉ CARLOS DA SILVA – CPF: 465716808-82 – COMUNICADO DE LANÇAMENTO DE IPVA nr. 421084534;

Proc. SF – 12753-412479/2010 –JOSÉ CARLOS DA SILVA – CPF: 465716808-82 – COMUNICADO DE LANÇAMENTO DE IPVA nrs. 300301455/404262960;

Proc. SF – 1000430-890362/2008 – MAURO CESAR F GOIS – CPF: 445714451-72 – AIIM nr. 3107746-8.

POSTO FISCAL DE CAMPINAS

Comunicados

Restabelecimento de Inscrição Estadual

Com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 4º da Portaria CAT nº 19 de 21 de março de 2001, à vista da decisão favorável ao restabelecimento da eficácia da inscrição, comunica que está restabelecida a inscrição estadual a partir da data da cassação, dos contribuintes abaixo:

VERMEER EQUIPAMENTOS e TECNOLOGIAS LTDA - PENNA TRANSPORTES CAMPINAS LTDA - IE: 708.221.350.113 – CNPJ: 11.377.665/0001-35 - ESTRADA DUILIO BELTRAMINI 6975 - CHACARA SÃO BENTO - VALINHOS -SP

PIZZARIA SUICA DE INDAIATUBA LTDA – ME - IE: 353.266.833.116 – CNPJ: 11.371.913/0001-30 - RUA PEDRO DE TOLEDO 1855 SALA 01 - JARDIM DOM BOSCO - INDAIATUBA -SP

O. HORACIO JUNIOR EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – ME - IE: 244.749.676.114 – CNPJ: 09.069.705/0001-30 - RUA BARAO DE JAGUARA 526 SALA 71 - BOSQUE - CAMPINAS –SP

SODALITA INFORMATICA e TELECOMUNICACAO LTDA - IE: 244.922.917.114 – CNPJ:00.426.209/0001-11 - RUA SALVADOR PENTEADO 165 - VILA ROSSI BORGHI e SIQUEIRA - CAMPINAS -SP

RÁPIDO NOVA VENEZA TRANSPORTES e TURISMO LTDA - IE: 244.906.911.113 – CNPJ: 05.006.988/0001-10 - RUA EUGENIO FERREIRA CAMARGO 281 - VILA ITALIA - CAMPINAS -SP

SANTO ANTONIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – EPP - IE: 244.185.772.110 – CNPJ: 44.426.443/0001-14 - RUA RUI H MARTINS LISBOA 916 - AMARAIS - CAMPINAS -SP

SAMA MULTIMÍDIA EDUCAÇÃO e ARTE LTDA - IE: 244.330.540.116 – CNPJ: 57.511.867/0001-29 - RUA REI SALOMAO 1350 -JARDIM CONCEICAO - CAMPINAS -SP

DROGARIA SCHLAPHARMA LT-ME - IE: 244.620.042.113 – CNPJ: 02.453.649/0001-93 - RUA DORVALINO GUATEMOZIM 7 -CASTELO - CAMPINAS -SP

AVICOLA SATELITE DE CAMPINAS LT-ME - IE: 244.478.431.118 – CNPJ: 96.358.379/0001-85 - RUA 39 1540 - C.SATÉLITE. IRIS - CAMPINAS -SP

DROGARIA UNIÃO DE CAMPINAS LT-ME - IE: 244.196.348.110 – CNPJ: 46.451.316/0001-09 - RUA EMA 274 BL D1 LOJA AB -VILA PADRE MANOEL DE - CAMPINAS -SP

POSTO FISCAL DE LIMEIRA

Notificações

Fica notificado o contribuinte abaixo relacionado, nos termos da legislação vigente, de que, em razão do Pedido de Cancelamento para operar no sistema RECOPI, protocolado neste Posto Fiscal sob nº 12809-633770/2010 e juntado ao expediente SF. 12809-520923/2010, o mesmo foi EXCLUÍDO das empresas credenciadas no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune – RECOPI, conforme decisão do Delegado Regional Tributário de Campinas.

INTERESSADO – PAULA PERTILE NUNES EPP

IE. 417.248.991.111 CNPJ-06.181.785/0001-22

RUA JOÃO OMETTO, 938 JARDIM ELIZA FUMAGALLI

CEP 13485-264 - LIMEIRA

Auto de Infração - ICMS

Fica notificado o contribuinte abaixo relacionado, em virtude da recusa do recebimento da Notificação PF.LIMEIRA-704/2010, enviada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, de que o Recurso Especial apresentado em 10 de agosto de 2010, protocolo TIT nº 6579, foi INDEFERIDO pelo Sr. Presidente do Tribunal e Taxas, tendo em vista o não cumprimento do requisito de admissibilidade desta espécie recursal, com base no art. 49, parágrafos 1º, e da Lei nº 13.457/2009. Fica também notificado a pagar o débito fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado.

PROCESSO SF-1000417-514843/2008 – CENTER TRADING INDÚSTRIA e COMÉRCIO S/A

RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A

ARTUR NOGUEIRA - CNPJ – 64.370.257/0004-60

AIIM nº. 3.092.713-4 de 08/07/2008

POSTO FISCAL DE PIRACICABA

Notificação

Os contribuintes, abaixo identificados, ficam notificados da decisão do Chefe do Posto Fiscal de Piracicaba, da cassação da eficácia da inscrição estadual, com base da Declaração de não localização de Estabelecimento, nos termos dos artigos 11 e 12 da Portaria CAT 95/2006. da cassação caberá recurso uma única vez, sem efeito suspensivo, perante o Delegado Regional Tributário, no


prazo de 30 dias contados desta pública??o
Contribuinte 

, conforme artigo 13 da mesma portaria.
Inscri??o Estadual 

CNPJ 

Endere?o 

Data da Cassa??o 

Protocolo do Expediente. 

Oswal Tintas Ltda. 

535.196.360.115 

00.651.255/0001-14 

Rua S?o Jos?, 1121?Bairro Alto-CEP:
13416-730-Piracicaba-SP/ 

30/11/2001 

1000438-733713/2010. 

Ana Maria Faria Couto Metais EPP 

535.365.091.114 

06.342.708/0001-07 

Rua Jo?o Giusti, 136?Bairro Santa Terezinha-CEP: 13411-076-Piracicaba-SP 

30/06/2007 

1000417-720393/2010. 

W. J. R. Com?rcio de Pl?sticos Reciclados e Transportes Ltda. ME 

588.073.769.114 

05.303.738/0001-41 

Av. Henrique Bonassa, 155-CEP: 13390-000?Rio das Pedras-SP 

01/02/2008 

1000430-778780/2010.