Página 2051 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

conforme imagens em print screen anexas aos presentes autos de inquérito. Relata que a ofendida compareceu à DEPOL-Pacajá e registrou ocorrência de ameaça no dia 04/04/2019 praticada pelo excompanheiro. De acordo com os autos, a vítima conviveu maritalmente com RAFAEL SILVA COSTA por cerca de 06 (seis) anos e desse relacionamento tiveram uma filha, atualmente com 01 (um) ano e 01 (um) mês. Informa a vítima que no início a relação do casal era harmoniosa, mas após o nascimento da criança, o autuado passou a apresentar comportamento agressivo e dizia para a vítima que não aceitaria uma separação. Ademais, relata que há cerca de 04 (quatro) anos, o autuado e a vítima se separaram, sendo que a ofendida permaneceu na residência onde coabitavam. Aduz, ainda, que no dias dos fatos recebeu mensagens em tom ofensivo e ameaçador, sendo que não é a primeira vez que o flagranteado pratica tal conduta. Alega também já ter ingressado com uma ação para obrigar o autuado a pagar pensão à filha menor e objetivando a partilha de bens. Extrai-se da peça investigatória que, após colher o depoimento da vítima, a polícia civil comunicou a guarnição da polícia militar sobre os fatos, tendo a equipe composta pelos PM"s SD EDNELSON DE JESUS COSTA e CB KEIJI NAKA conduzido o autuado até a Delegacia de Polícia Civil. Outrossim, relata-se que no momento da autuação, o conduzido se recusou a entrar na viatura e não é a primeira vez que causa transtorno às guarnições, de modo que responde, inclusive, a processo por desacato. O indiciado, ao ser interrogado, fez uso do direito de permanecer em silêncio (fl. 07). Com os autos vieram o depoimento do condutor CB PM WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS (fl. 03), da informante H. L. F. (fl. 05), as declarações da vítima (fl. 06), auto de qualificação e interrogatório do flagranteado (fl. 07), nota de culpa (fl. 10), ciência dos direitos e garantias constitucionais (fl. 08), oportunizada a comunicação à família do preso (a) ou pessoa por este indicada (fl. 09), Auto de apresentação e apreensão de 01 (um) celular da marca SAMSUNG, modelo Galaxy J7, cor PRATA, chip nº (91) 99191-7030 (fl. 12), boletim de ocorrência policial (fl. 13), Requerimento de medidas protetivas na fl. 14, boletim de atendimento policial militar (fl. 15). Certidão de antecedentes criminais na fl. 21. Relatado o necessário. Decido. I. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: Preliminarmente, passo à manifestação quanto à realização da audiência de custódia determinada pelo art. 1º da Resolução nº 213/15, do Conselho Nacional de Justiça e pelo art. 1º do Provimento Conjunto nº 001/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e das Corregedorias Metropolitana e do Interior do mesmo Tribunal. Em ambos os atos normativos mencionados, há a determinação de que o Juiz Competente deve realizar audiência de custódia em até 24 horas da apresentação da pessoa presa em flagrante delito, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Advogado constituído. Os comandos supracitados são claros quanto à presença do custodiado acompanhado de advogado. Contudo, o flagranteado não indicou advogado para atuar em sua defesa. Também não foi possível a este juízo nomear defensor ad hoc para tal mister, uma vez que não havia causídico no momento que pudesse se dispor a participar da audiência. Da mesma forma, consigne-se, ainda, que, é facultada a presença de membros do Ministério Público lotados em municípios de promotoria única ou onde não haja plantão ministerial nos casos de prisões em flagrante ocorridas em dias de feriados, pontos facultativos, sábados ou domingos, para participar de audiência de custódia, na forma do art. 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/2016 - MP/PGJ. Por fim, considere-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/16, no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 344.989 - RJ (2015/0314333-8), decidiu que a falta de audiência de custódia não torna ilegal a prisão cautelar. Diante do exposto, deixo de designar a realização de audiência de custódia. II. DA PRISÃO EM FLAGRANTE: Passo a analisar os requisitos do flagrante. Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, de modo que a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada, posteriormente, pelo juiz quando da verificação de seus requisitos legais. Além do aspecto material (ter sido o conduzido encontrado em estado de flagrância), é importante observar o aspecto formal para lavratura do auto de prisão em flagrante, sob pena de relaxamento da prisão manifestamente ilegal (art. é apresentado coercitivamente à autoridade competente; neste momento, tem direito de comunicar imediatamente sua prisão a pessoa livremente indicada (art. é interrogado; lavratura e assinatura dos termos, autos e laudos; análise de fiança pelo delegado conforme arts. e das testemunhas. Por fim, o auto de prisão em flagrante será encaminhado em até 24 horas ao Juiz e Promotor com competência e atribuição, respectivamente, para conhecer da infração penal (art. e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder