Página 2052 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

liberdade provisória, com ou sem fiança. Ademais, o art. é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No presente caso, vislumbram-se presentes os requisitos que autorizam a prisão em flagrante de acordo com o inciso é lucro em tão tem mais respeito, eu nunca ameassaria ninguém mais não sou seu capaxo [...]" (sic) Em outra mensagem de texto, o autuado supostamente teria registrado que: "Se vc quer discórdia, vamos ter discórdia se eu tenho q me rastejar pra ver a minha filha porque tou quebrado porque q essas imundas pega ela passeia com ela. [...] enquanto eu não dar nada pra ela nuca mais vou pegar ela mais se eu ver alguma pessoa que não seja parente dela com ela vc vai ver uma merda q vc nunca vil na vida [...]" (sic) A vítima, por sua vez, relatou à autoridade policial que desde o nascimento da filha comum, o autuado mudou seu comportamento, mostrando-se agressivo, chegando, inclusive a empurrá-la. Após a separação, surgiram conflitos sobre alimentos, guarda e visitas relativos à criança, além de desentendimentos sobre a divisão dos bens havidos durante a união conjugal. Consta ainda do incluso inquérito que, no dias dos fatos, após receber tais mensagens ameaçadoras e ser alertada pela adolescente H. L. F sobre a gravidade dos atos de RAFAEL SILVA COSTA, que cuidava da filha da vítima, esta resolveu registrar o caso na Delegacia de Polícia Civil. Diante dos depoimentos apresentados e dos documentos acostados a este Auto de Prisão, HOMOLOGO o AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE do nacional RAFAEL SILVA COSTA pelo crime previstos no art. e no é de 01 (um) a 06 (seis) meses ou multa, isto é, não supera o máximo de 04 (quatro) anos. Trata-se de delito que admite, pois a concessão de liberdade com ou sem fiança, podendo de ser deferida pela autoridade policial (art. e não concedeu liberdade por avistar o risco concreto à integridade da vítima, deixando à análise do Judiciário a aplicação de medida diversa, representando, ainda, pela aplicação de medidas protetivas sob o espeque da e na conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Consabido, em um Estado Democrático de Direito, formado por direitos e garantias fundamentais, a liberdade é a regra; a prisão é a exceção. Vislumbrando, a autoridade judicial, que a proteção aos bens juridicamente tutelados pode ser alcançada mediante reprimenda cautelar diversa da prisão, a medida que se impõe é o restabelecimento da liberdade. De outro turno, a fiança, como qualquer outra medida cautelar, a teor do que dispõe o art. e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e pela (ii) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Ainda, de acordo com o art. 319, VIII do diploma processual penal, a fiança, visa a assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Na situação colocada, não vislumbro necessidade de aplicação da medida cautelar de fiança, quando a liberdade do autuado pode ser restabelecida com a aplicação de outras medidas menos gravosas e mais efetivas no caso concreto, às quais corresponde a aplicação de regras protetivas que obrigam o agressor, especialmente quanto à determinação de que se mantenha distante da vítima. Firme nesses argumentos e no que dispõe o art. RAFAEL SILVA COSTA, independentemente de fiança. Esta decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA, salientando que o indiciado deverá ser colocado em liberdade se por outro motivo não estiver preso. Serve como ofício. IV. QUANTO AO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS FORMULADO PELA VÍTIMA GEANY DIAS DE LIMA: Satisfeitos os requisitos do art. 12, § 1º da Lei nº 11.340/2006, passo à apreciaç"o do (s) pedido (s) de medida (s) protetiva (s) de urgência formulado (s) pela vítima. A Lei 11.340/2006 estabelece um rol de medidas protetivas de urgência destinadas a