Página 2053 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2019

salvaguardar a mulher vítima de violência de gênero no âmbito da unidade doméstica e familiar e em qualquer relaç"o íntima de afeto. O elenco de medidas possui caráter exemplificativo e está previsto nos arts. 22 a 24 e em outras disposições esparsas da Lei em comento. A mais abalizada doutrina entende que o fundamento das medidas em questão é assegurar à mulher em situação de risco o direito a uma vida sem violência, sendo certo que a adoç"o da providência cautelar ou satisfativa, pelo juiz está vinculada à vontade da vítima (DIAS, Maria Berenice, A e familiar contra a mulher, 2ª ed, S"o Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 106). Note-se que as medidas protetivas não foram criadas para solucionar todos os conflitos entre casais, mas tentar inibir a violência doméstica e familiar dentro de um contexto sóciocultural de opressão do gênero feminino. Como instrumento de combate a uma violência historicamente sedimentada, a Lei nº e o risco da demora do provimento jurisdicional a acarretar dano irreparável ou, ao menos, de difícil reparação à vida e integridade física, moral e psicológica da vítima. No caso em concreto, nota-se que a vítima é excompanheira do requerido, a qual procurou a Delegacia e relatou que ter sofrido ameaça pelo seu excompanheiro, conforme boletim de ocorrência. Dessa forma, configura-se relação familiar em que a mulher se encontra em situação de vulnerabilidade em razão de ações do ex-companheiro, com o qual possui uma filha, o que autoriza a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei nº e familiar contra a mulher (Lei nº e demonstrado pelos depoimentos e mensagens de texto colhidos perante a Delegacia de Polícia, a fim de preservar a integridade física e psicológica da vítima, DEFIRO AS MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES A CONTAR DA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, SEM PREJUÍZO DE NOVO PEDIDO E NOVA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICOS POR ESTE JUÍZO, E DETERMINO AO REQUERIDO QUE CUMPRA AS SEGUINTES MEDIDAS: 1. Afastamento do lar onde vive a ofendida e a filha, que deverá ser realizado, de imediato, pelo oficial de justiça, ficando desde já autorizado o auxílio de força policial 2. O indiciado deverá devolver à vítima eventuais pertences de uso pessoal e os necessários ao exercício de sua profissão, caso os tenha em sua posse; 3. Proibição de aproximar-se da requerente, a uma distância mínima de 500 (quinhentos) metros; 4. Proibição de manter contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação; 5. Proibição de frequentar lugares onde a vítima e/ou familiares e testemunhas estejam e/ou também frequentem regularmente. 6. O requerido deverá abster-se de praticar qualquer ato, tais como: perseguir, intimidar e ameaçar a requerente, familiares e testemunhas, que ponha em risco a integridade física ou psicológica da mesma ou ainda cause danos de natureza patrimonial. 7. Deverá, também, a requerente abster-se de aproximar do requerido, pois tal ato caracterizaria a falta de interesse da mesma nas medidas ora concedidas e sua consequente revogação. Ressalte-se que havendo a necessidade de aplicação de outras medidas o pedido deverá ser apreciado, devendo ser instruído com as devidas informações/documentações (art. e seguintes da Lei nº e a consequente decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Logo, se