Página 2056 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

ANDRADE DECISÃO Vistos, etc. AILTON MOREIRA DE OLIVEIRA E SUELY RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificados na inicial, ajuizaram AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. Sustenta a parte autora que é possuidora de um lote de terra situado na Vicinal Manoel Baiano, Travessão da Serra Azul, km 32, Fazenda Pouso Alto, Pacajá/PA e que foi constituída servidão administrativa no seu imóvel rural, a fim de viabilizar a passagem de linhas de transmissão de energia implementadas pela requerida. Aduz que a indenização devida em razão da servidão instituída deve ser justa e não na quantia paga pela demandada, a qual considera irrisória. Assim, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais). Com a inicial vieram documentos de fls. 11/19. Deferida a gratuidade da justiça em decisão de fl. 20. Em audiência de fl. 23 (19/07/2018), saiu a parte requerida intimada para apresentar contestação no prazo legal. Nas fls. 25/37, foi oferecida defesa aos termos da inicial. Impugnação à contestação nas fls. 109/115. Instadas a se manifestarem sobre as provas a produzir, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito, haja vista não haver mais provas a apresentarem. Vieram os autos conclusos. Relato necessário. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a competência material para apreciar a questão. Nesse sentido, a Resolução 018/2005-GP / TJPA dispõe em seu art. 3º que na "competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriações e é concessionária de serviço público de geração e distribuição de energia, conforme contrato de concessão de nº. 14/2014, firmado com a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica). In casu, a despeito de a servidão já se encontrar constituída, tenho que a competência do Juízo agrário subsiste. Vejamos. A competência das Varas Agrárias trata-se de competência em razão da matéria, e, portanto, absoluta. Com efeito, a teleologia extraída do art. é no sentido de concentrar no juízo agrário todas as questões envolvendo a posse a propriedade da terra, ante o reconhecimento, do Constituinte, de que esse Juízo, por ser especializado, tem maior aptidão para a apreciação dos feitos dessa natureza. Tanto é que a Magna Carta fala em "competência exclusiva". Nesse rumo, tenho que a questão posta deve ser analisada pela Vara Especializada em demandas agrárias, e, assim, deixo de processar o presente feito. Forte nas razões expendidas, e considerando a resolução 0021/2006-GP/TJPA que em seu art. 1º, inciso IV, incluiu o município de Pacajá/PA na Região Agrária de Altamira, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito, ao mesmo tempo em que determino a remessa dos presentes autos à Vara Agrária Regional de Altamira para processamento e julgamento da presente demanda. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Comunique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o Provimento n. 011/2009-CJRMB, de 03.03.2009. Pacajá/PA, 09 de abril de 2019. AGENOR DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá. Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade Decisão Juiz de Direito Pág. de 1 Agenor Cássio Nascimento Correia de Andrade Decisão Juiz de Direito Pág. de 1 PROCESSO: 00024284820188140069 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Processo de Conhecimento em: 11/04/2019 REQUERENTE:RUI FERNANDES VELOSO Representante (s): OAB 23290-A - IRENILDE ALVES ASSIS OLIVEIRA (ADVOGADO) REQUERIDO:BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE SA Representante (s): OAB 84933 - CRISTIANO AMARO RODRIGUES (ADVOGADO) OAB 84928 - DAVID ANTUNES DAVID (ADVOGADO) OAB 110856 - MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (ADVOGADO) OAB 86509 - JANER DAMASCENO MOURAO (ADVOGADO)

REPRESENTANTE:REGINALDO GOMES DO NASCIMENTO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACAJÁ Processo n.: 00024284820188140069 Autor (a): RUI FERNANDES VELOSO Ré (u): BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A Juiz: AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE DECISÃO Vistos, etc. RUI FERNANDES VELOSO, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS em face de BELO MONTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SPE S.A. Sustenta a parte autora que é possuidora de um lote de terra situado na Vicinal Manoel Baiano, km 38, Fazenda São Francisco, Pacajá/PA e que foi constituída servidão administrativa no seu imóvel rural, a fim de viabilizar a passagem de linhas de transmissão de energia implementadas pela requerida. Aduz que a indenização devida em razão da servidão instituída deve ser justa e não na quantia paga pela demandada, a qual considera irrisória. Assim, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento