Página 2151 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

09 (nove) dias do mês de abril do ano de 2019 (dois mil e dezenove), às 11h44min, nesta Cidade e Comarca de Pacajá/PA, no prédio do Fórum, na sala de audiências, onde presentes se encontravam Juiz de Direito Titular da Comarca de Pacajá o Exmo. Sr. Agenor Cassio Nascimento Correia de Andrade. Ausente o requerente ELIZANDRA BRITO DE OLIVEIRA e o requerido INSS. ABERTA A AUDIÊNCIA, O MM. Juiz passou a sentenciar: Considerando que a parte autora, apesar de devidamente intimada, conforme fl. 44. É o relatório. O art. Agenor de Andrade): ________________________________________ PROCESSO: 00007353920128140069 PROCESSO ANTIGO: 201210004375

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE Ação: Processo de Execução em: 09/04/2019 EXEQUENTE:LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA Representante (s): OAB 173.951 - RODRIGO ANTONIO RAMOS SOARES CORREA (ADVOGADO) EXECUTADO:ROBERTO FERNANDES QUININO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PACAJÁ Processo n.: 00007353920128140069 Autor (a): LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A Ré (u): ROBERTO FERNANDES QUININO Juiz: AGENOR CÁSSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE DECISÃO Vistos, etc. LINHAS DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, qualificada na inicial, manejou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face de ROBERTO FERNANDES QUININO. Sustenta a parte autora que é concessionária de serviço público, sendo autorizar a constituir servidões administrativas nas áreas de passagens das linhas de transmissão energética, conforme Declaração de Utilidade Pública divulgada no Diário Oficial da União em 13/05/2009. Nesse intento, aduz ter firmado Instrumento Particular de s) imóvel (is) sob o qual deve incidir a servidão administrativa. In casu, a despeito de a servidão já se encontrar constituída, tenho que a competência do Juízo agrário subsiste. Vejamos. A competência das Varas Agrárias trata-se de competência em razão da matéria, e, portanto, absoluta. Com efeito, a teleologia extraída do art. 126 da Constituição Federal é no sentido de concentrar no juízo agrário todas as questões envolvendo a posse a propriedade da terra, ante o reconhecimento, do Constituinte, de que esse Juízo, por ser especializado, tem maior aptidão para a apreciação dos feitos dessa natureza. Tanto é que a Magna Carta fala em "competência exclusiva". Nesse rumo, tenho que a questão posta deve ser analisada pela Vara Especializada em demandas agrárias, e, assim, deixo de processar o presente feito. Forte nas razões expendidas, considerando a resolução 0021/2006-GP/TJPA que em seu art. 1º, inciso IV, incluiu o município de Pacajá/PA na Região Agrária de Altamira e o disposto no art. 781, CPC/15, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o presente feito, ao mesmo tempo em que determino a remessa dos presentes autos à Vara Agrária Regional de Altamira para processamento e julgamento da presente demanda. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Comunique-se e expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória, nos termos dos Provimentos 003/2009-CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009-CJRMB, de 22.01.2009, com a redação que lhe deu o