Página 2160 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

feita em momento oportuno que não a presente fase processual, isto é, em eventual mutatio libelli. Assim, ratifico o recebimento da denúncia, vez que não se encontram presentes quaisquer das hipóteses de rejeição da peça acusatória previstas no artigo DE XINGU TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A, qualificada na inicial, manejou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face de JON CARLOS ROCHA TEIXEIRA E LUCIRENE LUCINDO SILVA TEIXEIRA. Sustenta a parte autora que é concessionária de serviço público, sendo autorizar a constituir servidões administrativas nas áreas de passagens das linhas de transmissão energética, conforme Declaração de Utilidade Pública divulgada no Diário Oficial da União em 13/05/2009. Nesse intento, aduz ter firmado Instrumento Particular de s) imóvel (is) sob o qual deve incidir a servidão administrativa. In casu, a despeito de a servidão já se encontrar constituída, tenho que a competência do Juízo agrário subsiste. Vejamos. A competência das Varas Agrárias trata-se de competência em razão da matéria, e, portanto, absoluta. Com efeito, a teleologia extraída do art. 126 da Constituição Federal é no sentido de concentrar no juízo agrário todas as questões envolvendo a posse a propriedade da terra, ante o reconhecimento, do Constituinte, de que esse Juízo, por ser especializado, tem maior aptidão para a