Página 2232 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Abril de 2019

nº (91) 99191-7030 (fl. 12), boletim de ocorrência policial (fl. 13), Requerimento de medidas protetivas na fl. 14, boletim de atendimento policial militar (fl. 15). Certidão de antecedentes criminais na fl. 21. Relatado o necessário. Decido. I. DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: Preliminarmente, passo à manifestação quanto à realização da audiência de custódia determinada pelo art. 1º da Resolução nº 213/15, do Conselho Nacional de Justiça e pelo art. 1º do Provimento Conjunto nº 001/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e das Corregedorias Metropolitana e do Interior do mesmo Tribunal. Em ambos os atos normativos mencionados, há a determinação de que o Juiz Competente deve realizar audiência de custódia em até 24 horas da apresentação da pessoa presa em flagrante delito, com a presença do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Advogado constituído. Os comandos supracitados são claros quanto à presença do custodiado acompanhado de advogado. Contudo, o flagranteado não indicou advogado para atuar em sua defesa. Também não foi possível a este juízo nomear defensor ad hoc para tal mister, uma vez que não havia causídico no momento que pudesse se dispor a participar da audiência. Da mesma forma, consigne-se, ainda, que, é facultada a presença de membros do Ministério Público lotados em municípios de promotoria única ou onde não haja plantão ministerial nos casos de prisões em flagrante ocorridas em dias de feriados, pontos facultativos, sábados ou domingos, para participar de audiência de custódia, na forma do art. 3º da RECOMENDAÇÃO Nº 02/2016 - MP/PGJ. Por fim, considere-se que o Superior Tribunal de Justiça, em 19/04/16, no julgamento do HABEAS CORPUS Nº 344.989 - RJ (2015/0314333-8), decidiu que a falta de audiência de custódia não torna ilegal a prisão cautelar. Diante do exposto, deixo de designar a realização de audiência de custódia. II. DA PRISÃO EM FLAGRANTE: Passo a analisar os requisitos do flagrante. Sabe-se que o flagrante é a única modalidade de prisão que pode ocorrer sem que haja determinação judicial, de modo que a análise da legalidade ou não da custódia tem caráter diferido, sendo observada, posteriormente, pelo juiz quando da verificação de seus requisitos legais. Além do aspecto material (ter sido o conduzido encontrado em estado de flagrância), é importante observar o aspecto formal para lavratura do auto de prisão em flagrante, sob pena de relaxamento da prisão manifestamente ilegal (art. , LXV, CF/88). Segundo os artigos 304 a 310 do Código de Processo Penal, o conduzido é apresentado coercitivamente à autoridade competente; neste momento, tem direito de comunicar imediatamente sua prisão a pessoa livremente indicada (art. 306 do CPP); o condutor da prisão será ouvido; a vítima será ouvida; oitiva das testemunhas; o capturado é interrogado; lavratura e assinatura dos termos, autos e laudos; análise de fiança pelo delegado conforme arts. 322 a 325 do CPP; expedição da Nota de Culpa em até 24 horas após a captura (art. 306, § 2º, do CPP), devendo conter os direitos do conduzido, a assinatura da autoridade, o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas. Por fim, o auto de prisão em flagrante será encaminhado em até 24 horas ao Juiz e Promotor com competência e atribuição, respectivamente, para conhecer da infração penal (art. 306, § 1º, do CPP). O Art. 310, do Código de Processo Penal dispõe: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Ademais, o art. 302 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos ensejadores da prisão em flagrante, quais sejam: Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. No presente caso, vislumbram-se presentes os requisitos que autorizam a prisão em flagrante de acordo com o inciso IV do art. 302, CPP, isto porque, consta conforme informações colhidas nos presentes autos, o flagranteado foi abordado por guarnição da polícia militar, após o recebimento de denúncia, segunda a qual o flagranteado estaria praticando ameaça contra a vítima GEANY DIAS DE LIMA através de mensagens via WhatsApp, em que constam as textuais: "Eu to individado ferrado sem nada a perder não valo nem a bala q me matarem, sua mãe sempre me chamou de doido, doido não tem nada a perder se eu morrer hoje ou amanhã pra mim é lucro em tão tem mais respeito, eu nunca ameassaria ninguém mais não sou seu capaxo [...]" (sic) Em outra mensagem de texto, o autuado supostamente teria registrado que: "Se vc quer discórdia, vamos ter discórdia se eu tenho q me rastejar pra ver a minha filha porque tou quebrado porque q essas imundas pega ela passeia com ela. [...] enquanto eu não dar nada pra ela nuca mais vou pegar ela mais se eu ver alguma pessoa que não seja parente dela com ela vc vai ver uma merda q vc nunca vil na vida [...]" (sic) A vítima, por sua vez, relatou à autoridade policial que desde o nascimento da filha comum, o autuado mudou seu comportamento, mostrando-se agressivo, chegando, inclusive a empurrá-la. Após a separação, surgiram conflitos sobre alimentos, guarda e visitas relativos à criança, além de desentendimentos sobre a divisão dos bens havidos durante a união conjugal. Consta ainda do incluso inquérito que, no dias dos fatos, após receber