Página 5 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Abril de 2019

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA-3ª VARA - PORTO VELHO




Juiz Titular 


DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA 

Juiz Substit. 


DR. NELSON LIU PITANGA 

Dir. Secret. 


OLIVIO JOSÉ DA SILVA FILHO 

EXPEDIENTE DO DIA 15 DE ABRIL DE 2019

Atos do Exmo. : DR. WALISSON GONÇALVES CUNHA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 12577-10.2013.4.01.4100

12577-10.2013.4.01.4100 EXECUÇÃO DA PENA




REQTE 


MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 

REQDO 


WESMAR GONCALVES 

ADVOGADO 


RO00001349 - JULIO CLEY MONTEIRO RESENDE 

ADVOGADO 


RO00001051 - TELSON MONTEIRO DE SOUZA 

ADVOGADO 


RO00001461 - PEDRO WANDERLEY DOS SANTOS 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

"O sentenciado WESMAR GONÇALVES foi condenado, em regime inicial aberto, à pena de 03 (três) anos de reclusão e multa 185 (cento e oitenta e cinco) dias, à razão de 1/10 (um décimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos para cada dia-multa, pela prática do crime tipificado no art. 332 do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos. Para fins de detração, ressalto que o reeducando ficou preso de 04/05/2012 até 05/05/2012 (dois dias). Determino que o valor depositado a título de fiança seja utilizado para o pagamento da pena de multa e das custas judiciais, conforme disciplinado no art. 336 do Código de Processo Penal. Para tanto, oficie-se à Caixa Econômica Federal (PAB/JF) para que efetue a transferência dos valores depositados na conta judicial nº 0830.005.6875-0 ( fiança – fls. 345) em favor das seguintes instituições: a) Custas processuais: o valor das custas deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU, UG 090025, Gestão 00001, código do recolhimento 18740-2 - o sentenciado deverá pagar R$ 297,94 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos); e b) Multa autônoma: o valor da multa deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU, UG 200333, Gestão 00001, código do recolhimento 14600-5, em favor do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, no Banco do Brasil - no valor R$ 6.241,86 (seis mil e duzentos e quarenta e um reais e oitenta e seis centavos). Ressalto que o reeducando ainda deverá adimplir o restante do valor da pena de multa, totalizando R$ 10.301,92 (dez mil trezentos e um reais e noventa e dois centavos). Assim, para o cumprimento integral das determinações elencadas na sentença, o condenado deverá realizar: a) prestação de serviços à comunidade - o condenado deverá cumprir 1093 (mil e noventa e três) horas , observando-se o limite mínimo de 30 (trinta) e o máximo 60 (sessenta) horas mensais, sendo facultado o cumprimento em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena fixada (art. 46, § 4º, do Código Penal); b) prestação pecuniária - o valor da prestação pecuniária deverá ser recolhido, no prazo de 15 (quinze) dias, na conta bancária vinculada à 3ª e à 5ª Varas Federais desta Seção Judiciária de Rondônia, nos termos da Portaria 001/2015, na Resolução CJF n. 2014/00295 e Resolução n. 154 do CNJ, para que seja oportunamente destinado à entidade que tenha projeto aprovado – o condenado deverá depositar o valor de R$ 38.477,62 (trinta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos) na agência 830, operação 005, conta n. 8059-8, Caixa Econômica Federal; c) Multa autônoma : a quantia que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de GRU, UG 200333, Gestão 00001, código do recolhimento 14600-5, em favor do Fundo Penitenciario Nacional - FUNPEN, no Banco do Brasil - no valor R$ 10.301,92 (dez mil trezentos e um reais e noventa e dois centavos). Considerando que o apenado reside na cidade de Goiânia/GO e o entendimento firmado pela Corregedoria do Tribunal Regional Federal da Primeira Região 1 , designo o dia 08 de maio de 2019, às 15h00min (horário local, que corresponde às 16h00min, horário de Brasília), para a audiência admonitória (por videoconferência). Expeça-se carta precatória à Seção Judiciária de Goiás , a fim de que se intime o sentenciado WESMAR para participar da supracitada audiência, por videoconferência, bem como para que fiscalize o cumprimento da eventual pena alternativa, após a fixação das condições impostas em audiência. Saliento que, após a fixação das condições em audiência, este juízo encaminhará cópia da ata de audiência ao juízo deprecado (Seção Judiciária de Goiás) a fim de que fiscalize o cumprimento da pena. Solicite-se ao Juízo deprecado que encaminhe, em até dois dias antes da audiência, a relação de entidades lá cadastradas para a prestação de serviços comunitários. Publique-se. Intime-se."