Página 2323 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará

N. 0700671-41.2018.8.07.0014 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - A. A. Adv (s).: DF34460 - ANDRIELLY ALVARO OLIVEIRA SILVA. R. Adv (s).: . T. Adv (s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará Número do processo: 0700671-41.2018.8.07.0014 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) DECISÃO Nos presentes autos, determinei que a parte autora os Requerentes o ajuizamento da presente ação neste Juízo, considerando que nos termos do artigo 147, incisos I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, nas causas que envolvem os interesses de menores, a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis, ou, pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável; que, no presente caso nenhuma das partes reside no âmbito de competência desta Circunscrição, especialmente tendo em vista que os autos informam que o pai reside na Asa Norte, assim como informa que a responsável do menor reside em Vicente Pires. A autora respondeu informando que houve erro material na inicial e pediu o declínio da competência. O Ministério Público oficiou pelo declínio da competência e pela remessa dos autos na forma da manifestação de ID 30054497. É o relatório. Decido: Nos termos do artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente regulando a questão da competência diz que: "Art. 147 - A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável." Cito, ainda, julgado que se aplica ao caso: "PROCESSO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. AÇÕES DE INTERESSE DE MENOR. LOCAL DO DOMICILIO DE QUE DETERM A GUARDA. 1- A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda. 2-No caso em comento, como é a agravada que detém a guarda de direito da criança, é no seu local de residência que se deve processar a ação que diz respeito ao menor, à luz do art. 147 do ECA, bem como da súmula 383 do STJ. 3- Agravo conhecido e, no mérito DESPROVIDO (Acórdão n.893451, 20150020135702AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/09/2015, Publicado no DJE: 17/09/2015. Pág.: 115)." No presente caso, a criança está sob a guarda de sua genitora, na forma indicada na inicial, cujo domicílio se localiza em outra Circunscrição Judiciária. Desse modo, visando os interesses dos infantes, os autos devem remetidos para a Comarca de seu domicílio, na forma dos artigos e do julgado acima mencionados. Posto isto, declino da competência para que o processamento e julgamento do presente feito se dêem em uma das Varas de Família da Circunscrição Judiciária de Àguas Claras, foro do domicílio do (s) menor (es), onde certamente terão mais facilidade para apresentar sua defesa. Intimem-se. Se nada mais for requerido, remetam-se os autos, observadas as formalidades legais. I. Guará-DF, 12 de abril de 2019 19:11:30. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juíza de Direito

CERTIDÃO

N. 0002672-74.2017.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A. Adv (s).: DF0027344A - INGRID JOANNE MEIRA DE LUCENA. R. Adv (s).: PR26073 - SABINE DENISE GIESEN. T. Adv (s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: (61) 3103-4117 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 0002672-74.2017.8.07.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO 1. Certifico e dou fé que os presentes autos foram digitalizados, conforme Portaria Conjunta do TJDFT 24/2019. 2. Intimo as partes para, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, suscitarem eventual desconformidade com o processo físico, nos termos do art. 11, da Portaria Conjunta do TJDFT 24/2019. 3. Intimo, ainda, que transcorrido o prazo do item 2, e não havendo questionamentos, as partes ficam intimadas do prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para retirarem do processo físico as peças por elas juntadas. 4. Publicar a vista às partes, conforme ata de audiência. Guará - DF, 11 de abril de 2019. JANETE RICKEN LOPES DE BARROS Diretora de Secretaria

N. 0002672-74.2017.8.07.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A. Adv (s).: DF0027344A - INGRID JOANNE MEIRA DE LUCENA. R. Adv (s).: PR26073 - SABINE DENISE GIESEN. T. Adv (s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VFAMOSGUA Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará QE 25 Área Especial 1, sala 2.25, 2 andar, Guará II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71025-015 Telefone: (61) 3103-4117 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo nº: 0002672-74.2017.8.07.0014 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO 1. Certifico e dou fé que os presentes autos foram digitalizados, conforme Portaria Conjunta do TJDFT 24/2019. 2. Intimo as partes para, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, suscitarem eventual desconformidade com o processo físico, nos termos do art. 11, da Portaria Conjunta do TJDFT 24/2019. 3. Intimo, ainda, que transcorrido o prazo do item 2, e não havendo questionamentos, as partes ficam intimadas do prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para retirarem do processo físico as peças por elas juntadas. 4. Publicar a vista às partes, conforme ata de audiência. Guará - DF, 11 de abril de 2019. JANETE RICKEN LOPES DE BARROS Diretora de Secretaria

DECISÃO

N. 0700480-59.2019.8.07.0014 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - A. Adv (s).: DF0029998A - DIOCLECIO DE ALMEIDA JUNIOR. R. Adv (s).: . T. Adv (s).: . 5. A Requerente necessita de tempo para se preparar e ingressar no mercador de trabalho. Assim, tenho como presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, na forma prevista no artigo 300 do CPC, razão pela qual, excepcionalmente, fixo alimentos provisórios em favor da Requerente, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do Requerido, deduzidos os descontos compulsórios (imposto de renda e previdência social) e eventuais verbas indenizatórias, pelo prazo de cinco anos, contados do recebimento da primeira pensão. O valor será pago mediante desconto em folha e depósito da conta bancária da Requerente indicada na inicial, ID. 6. Oficie-se os órgãos pagadores do Requerido determinando a implementação dos descontos na forma ora fixada, bem como solicitando que encaminhe a este Juízo cópia dos três últimos contracheques da parte. 7. Diante do contido no Memorando GSVP nº 18/2016 recebido por este Juízo em 22/03/2016, que informa sobre a impossibilidade temporária da realização das audiências de conciliação/mediação no CEJUSC/Guará nas demandas de família, na forma determinada no Novo Código de Processo Civil, a fim de evitar maiores prejuízos às partes e imprimir maior celeridade processual ao presente feito, designe-se audiência, nos termos do art. , caput, da Lei 5.478/68. Dê-se muita antecedência porque o Requerido mora na Bahia. Cite-se e Intimem-se. 8. Se o Requerido pretender ser assistido pela Defensoria Pública, deverá procurar aquele órgão com muita antecedência da data da audiência, porque no dia da audiência não será nomeado defensor dativo ao Requerido se comparecer sem advogado ou Defensor Público. 9. Esclareço às partes que não é necessário trazer suas testemunhas nesta audiência. Se o caso, será designada nova data para tomar seus depoimentos. Brasília-DF, 12 de abril de 2019 17:14:12. MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juíza de Direito

N. 0706971-19.2018.8.07.0014 - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - A. Adv (s).: GO28822 - MARCIA HELENA MARTINS DA SILVA. R. Adv (s).: . R. Adv (s).: . T. Adv (s).: . 2. Apreciarei o pedido de tutela de urgência por ocasião da audiência de conciliação (cujo pedido é diminuir a pensão alimentícia para 35% do salário mínimo e meação das despesas médicas entre os genitores). 3. Diante do contido no Memorando GSVP nº 18/2016 recebido por este Juízo em 22/03/2016, que informa sobre a impossibilidade temporária da realização das audiências de conciliação/mediação no CEJUSC/Guará nas demandas de família, atentando-se ao disposto no Novo Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a tentativa de autocomposição entre as partes, designe-se data para audiência de tentativa de conciliação para realização na sala de audiências deste Juízo. 4. Desde já, designo o dia 22/05/2019, às 15:30, para audiência de conciliação simultânea ao processo 0702673-81. Cite-se o Requerido, observando-se o determinado nos artigos 695 e seguintes do CPC. 4.1. Nos termos do § 1º, do art. 695, do CPC, o mandado