Página 7340 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Goiânia - 2ª Vara de Família

Processo: 5315580.68.2016.8.09.0051

D E C I S Ã O

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA proposta por KAIQUE AUGUSTO MACHADO REIS DA CUNHA, MARIA EDUARDA MACHADO REIS DA CUNHA e CAIO HENRIQUE MACHADO REIS DA CUNHA, menores, devidamente representados pela genitora, em face de CARLOS HENRIQUE REIS DA CUNHA, todos devidamente qualificados nos autos.

Da análise dos autos, observo que devidamente intimado para quitar o débito alimentício, o executado apresentou proposta de parcelamento do débito em evento nº 35).

A parte exequente recusou a proposta de parcelamento e requereu que fosse decretada a prisão civil do executado.

A parte exequente anexou planilha de débito atualizada em evento nº 64.

O Ministério Público pugnou pela decretação da prisão civil do executado, bem como pela inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (evento nº 67).

É o relatório.

DECIDO.

Tem-se que o dever de prestar alimentos não é apenas uma obrigação legal, mas também moral, uma vez que o mínimo que se espera de um pai é a assistência aos filhos.

A prisão por dívida alimentar configura medida de exceção, pelo que a escolha do referido procedimento executório haverá de ser acolhido em atenção às últimas 03 (três) prestações em atraso, contadas do ajuizamento da execução (art. 528, § 7º, do CPC).

As prestações ora executadas gozam do caráter de urgência e necessidade típico das verbas alimentares, por isso, indispensáveis à subsistência da criança, devendo o Juiz adotar medidas capazes de assegurar a vocação preferencial do crédito alimentar em execução.

Posto isto, conforme dispõe o artigo 528, § 1º, do CPC/15, transcorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida alimentar, sem o pagamento ou justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o Juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se no que couber, o disposto no art. 517 do CPC. Vejamos:

§ 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuálo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517.

Destarte, haja vista o inadimplemento voluntário em prestar alimentos (Art. 5, inc. LXVII