Página 8954 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Abril de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Fez os demais pedidos de estilo e anexou documentos.

Tutela provisória de urgência antecipada indeferida.

Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação narrando os fatos e discorrendo acerca da competência estadual para legislar sobre direito do consumidor, com previsão no artigo 24, inciso V, da Constituição Federal e artigos a , 15 e 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Defendeu, também, que a Legislação em comento não afronta à livre iniciativa e à livre concorrência.

Com as justificativas expostas, pediu a improcedência da ação, com as condenações de praxe.

Contestação impugnada.

Instado e se manifestar, a representante do Ministério Público entendeu falecer ao Órgão legitimidade para ingressar no feito.

Intimadas acerca da necessidade da produção de mais provas, os requerentes compareceram aos autos para pedir o julgamento antecipado da lide.

É O RELATÓRIO

DECIDO.

Primeiramente, ressalto que os autos encontram-se suficientemente instruídos para a prolação da sentença, não havendo necessidade de produção de mais provas, vez que a matéria colocada em discussão é meramente de direito, encontrando-se no bojo processual a documentação pertinente, razão pela qual, presentes os requisitos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide.

É o que passo a fazer ante a ausência de preliminares arguidas.