Página 4049 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Abril de 2019

da Lei 8.212/91, em especial os arts. 43 e 44 e a Lei 8.541/92, art. 46, Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e IN SRF 02/93, art. 6º. Não há recolhimento de IR.

Para fins do disposto no art. 832 da CLT, declaro que das parcelas deferidas possuem natureza salarial: saldo de salário e 13º salário. As demais têm natureza indenizatória.

Presentes os requisitos legais constantes do parágrafo 3º do art. 790 da CLT, defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Custas, pela ré, no importe de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$6.000,00 (seis mil reais), valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

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Assinatura

CORONEL FABRICIANO, 12 de Abril de 2019.

DANIEL CORDEIRO GAZOLA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Despacho

Processo Nº RTOrd-0011121-24.2017.5.03.0033

AUTOR MARCELO DE SOUZA

ADVOGADO MICHELLE MARA PEREIRA PARANHOS (OAB: 136206/MG)

RÉU MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO ALOUCHE (OAB: 193025/SP)

PERITO LEANDRO ZUBA MAIA

Intimado (s)/Citado (s):

- MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

- MARCELO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

DESPACHO

Vistos.

Muito embora conste nos autos que a ata de audiência, id a2788e8, está assinada pelo Juiz que homologou o acordo, defiro ao peticionante subscritor da petição id11ff903, a dilação pelo prazo de 10 dias.

I.

Assinatura

CORONEL FABRICIANO, 13 de Abril de 2019.

DANIEL CORDEIRO GAZOLA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0011251-14.2017.5.03.0033

AUTOR IRACI RODRIGUES SILVA MACHADO

ADVOGADO IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA (OAB: 191603/MG)

ADVOGADO GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO (OAB: 120920/MG)

RÉU FUNDACAO SÃO FRANCISCO XAVIER

ADVOGADO TATHIANE BARBOSA BRITO DE ABREU (OAB: 136513/MG)

PERITO PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

PERITO JUSSARA DE FATIMA NEVES FERREIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDACAO SÃO FRANCISCO XAVIER

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

D E C I S Ã O

Vistos etc.

Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

Após a satisfação da determinação supra ou decurso do prazo correspondente, remetam-se os autos ao Egrégio TRT, com as cautelas de praxe.

Coronel Fabriciano, 12 de Abril de 2019.

Assinatura

CORONEL FABRICIANO, 12 de Abril de 2019.

DANIEL CORDEIRO GAZOLA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho