Página 4244 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2019

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nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o exempregado concorreu para os resultados positivos da empresa"

Diante disso, julgo procedente o pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados proporcional aos meses trabalhados no ano de 2017, considerada a projeção do aviso prévio, nos moldes da norma coletiva juntada aos autos.

JUSTIÇA GRATUITA

Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT e nas Leis 7.115/83 e 1.060/50). Inaplicável ao caso a nova redação conferida ao art. 790, §3º, da CLT pela Lei nº 13.467/17, pois superveniente à fase postulatória, não tendo a parte reclamante tido oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §4º da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17). Tal entendimento confere validade ao princípio da segurança jurídica e evita decisão surpresa.

Nos termos da OJ 304 da SDI-1 do TST, a mera declaração na inicial é suficiente para cumprir os requisitos dos benefícios da Justiça Gratuita, razão pela afasto a impugnação da reclamada.

INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

O pagamento de indenização por despesa com contratação de advogado não cabe no processo trabalhista, eis que inaplicável, nesta Especializada, a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil (TRT2, Súm. 18). Com efeito, a contratação de advogado é ônus da parte, dada a possibilidade de litigar por conta própria ou utilizar advogado do sindicato de classe, gratuitamente. Desta forma, não há como atribuir culpa à reclamada pelos gastos efetuados pela parte autora com advogado particular. Improcedente o pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Inaplicáveis ao caso os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da Lei nº 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi ajuizada antes da vigência da referida norma. Tal entendimento confere validade ao princípio da segurança jurídica e evita decisão surpresa e está em consonância com o entendimento exarado pelo C. TST, nas razões de decidir da OJ nº 421, da SDI-1, quanto às demandas oriundas da Justiça Comum pelo advento da EC nº 45/2004, assim como da OJ nº 260, item I, da SDI-1, que considerou inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000.

Os honorários advocatícios de sucumbência, embora inseridos ao

lado de regras processuais, têm natureza híbrida, com nítido viés de direito material (v.g. art. 22 da Lei nº 8.906/94), de modo que restam afastados no presente caso, notadamente por seu caráter bifronte. Quanto ao pedido da parte autora, ora apreciado nos termos da lei . vigente à época do ajuizamento da ação, ressalto que na Justiça do Trabalho, em lides decorrentes da relação de emprego, é inaplicável o princípio da sucumbência, de modo que os honorários advocatícios são restritos à assistência judiciária gratuita regida pela Lei 5.584/70 (TST, IN 27/2005, art. 5º e Súmulas 219 e 329). No caso vertente, a parte reclamante não está assistida por Sindicato da categoria, mas por advogado particular, não fazendo jus aos honorários assistenciais. Improcedente o pedido.

DEDUÇÃO Requerida sob a nomenclatura de compensação, defiro a dedução de verbas pagas a títulos idênticos pela reclamada, já comprovadas nos autos.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação observará o comando relativo a cada verba deferida conforme fundamentação.

A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º, na forma da Súmula 381 do C. TST.

Determino a utilização do IPCA-E para atualização monetária, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 879, § 7º, da CLT, pelos fundamentos indicados pelo C. TST no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, devendo-se observar o teor da decisão inclusive quanto à modulação.

Assim, adotando-se os parâmetros da referida decisão, em face da modulação de efeitos, o índice TRD incide até 25.03.2015, e o IPCA -E a partir de 26.03.2015. Como o índice é aferido, mês a mês, até a data do pagamento efetivo, e incide no mês subsequente à prestação de serviços, isso significa que se aplica o IPCA-E a partir do mês 04/2015, aplicando-se a TR nos meses anteriores. Neste sentido, o precedente do C. TST, processo RR - 1981-10.2015.5.09.0084, (Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017).

Os juros de mora são devidos a partir do ajuizamento da ação, correspondendo a 1% ao mês, incidindo sobre a importância pro rata die da condenação já corrigida monetariamente, em consonância com o disposto na Súmula 200 do C. TST. Contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza remuneratória objeto da condenação (Lei 8.212/91, art. 28,