Página 4245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2019

I; Dec. 3.048/99, art. 214, § 9º), com exclusão das contribuições destinadas a terceiros, observados os critérios das Súmulas 368/TST e 17/TRT2, garantida a dedução da cota-parte do empregado (OJ 363/SDI-1/TST).

Imposto de renda nos termos do art. 28 da Lei 10.833/03, observado o regime de rendimentos recebidos acumuladamente (Lei 7.713/88, art. 12-A; IN 1.500/14, SRF) e as isenções previstas no regulamento executivo (Decreto 3.000/99, arts. 39 e 43), garantida a retenção tributária (OJ 363/SDI-1/TST), sem incidência sobre os juros de mora (art. 404 do CC e OJ 400/SDI-1/TST).

DISPOSIÇÕES FINAIS

A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa.

Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC/15, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO , nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROVANEUTON ELOI COELHO em face de BANCO CSF S.A , decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos aduzidos na inicial, nos termos da fundamentação, para condenar a reclamada no pagamento à parte reclamante dos seguintes títulos: a) Horas extraordinárias excedentes da 6ª diária e 30ª semanal, acrescidas do adicional legal de 50%, exceto em domingos, que será de 100%, com reflexos em descansos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, conforme normas coletivas, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas de um terço, gratificação de função e, de tudo, em FGTS com multa de 40%, observados o divisor 180, os dias efetivamente trabalhados e a base de cálculo na forma da Súmula 264 do TST (evolução e globalidade salarial);

b) Participação nos lucros e resultados proporcional aos meses trabalhados no ano de 2017, considerada a projeção do aviso prévio, nos moldes da norma coletiva juntada aos autos.

Improcedentes os demais pedidos.

Liquidação por simples cálculos, abrangendo correção monetária e juros de mora, respeitados os parâmetros da fundamentação.

Fica autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos, já comprovados nos autos.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, declaro que são salariais as parcelas deferidas na presente sentença previstas no artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, com exceção das parcelas descritas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99.

Deverá a reclamada recolher as contribuições previdenciárias e o imposto de renda, autorizadas as retenções tributárias.

Deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.400,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 70.000,00.

A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa.

Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do CPC/15, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em sede de Recurso Ordinário. Embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Dispensada a intimação da União quanto aos fins do art. 832, §5º da CLT.

Nada mais.

ROSANGELA LERBACHI BATISTA

Juíza do Trabalho

Assinatura

SAO PAULO,10 de Abril de 2019

ROSANGELA LERBACHI BATISTA

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Sentença

Processo Nº RTSum-1001319-12.2018.5.02.0054

RECLAMANTE FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

ADVOGADO MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA(OAB: 68383/SP)

RECLAMADO AUTO MECANICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA

ADVOGADO ANDREA CARNEIRO ALENCAR(OAB: 256821/SP)