Página 4246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2019

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Intimado(s)/Citado(s):

- AUTO MECANICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA

- FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO

TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE AUDIÊNCIA

Aos 10 dias do mês de abril do ano de 2019, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, por ordem da MM. Juíza do Trabalho, ROSANGELA LERBACHI BATISTA , foram apregoados os litigantes, FRANCISCO DE PAULA VITOR CUNHA e AUTO MECÂNICA PICAGLIE LTDA MICROEMPRESA . Ausentes as partes, foi proferida a seguinte

SENTENÇA I - RELATÓRIO

Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT, por se tratar de ação sujeita ao procedimento sumaríssimo.

DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/2017

Aplicam-se à presente ação as normas introduzidas pela Lei nº 13.467/17 na Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que se trata de demanda que envolve contrato de trabalho firmado após o advento da referida lei.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Esclareço que, no meu entendimento, são constitucionais os artigos 790-B e 791-A, §3º e §4º e 840 e seus parágrafos, todos da CLT, introduzidos ou alterados pela Lei nº 13.467 de 2017, vez que, ao contrário do argumentado pelo peticionante, a possível condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência não impede nem dificulta o acesso ao Judiciário, não violando, portanto, os dispositivos constitucionais concernentes à concessão de assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados e ao acesso ao Judiciário.

Acrescento que, ao contrário, a inserção dos referidos dispositivos na legislação celetista e a sua efetiva aplicação tem por finalidade a moralização do Judiciário, bem como a substancial diminuição de demandas sem fundamento fático ou jurídico, o que, como cediço, era ocorrência corriqueira até o advento da denominada "Reforma Trabalhista", que inseriu tais dispositivos na Consolidação das Leis do Trabalho.

INÉPCIA DA INICIAL

A inicial preenche os requisitos do art. 840, §1º, da CLT, contendo a designação do Juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do advogado da parte reclamante. Há, ainda, causa de pedir expressa quanto aos pedidos, oportunizando, assim, o contraditório e a ampla defesa. Rejeito a preliminar.

CONTRADITA - RECLAMANTE

O reclamante apresentou protestos em audiência quanto à rejeição da contradita à testemunha trazida pela ré, Antonio Carlos Bastos de Carvalho, sob o motivo de inimizade com o reclamante (fl. 57). Indagada, a testemunha respondeu que "o reclamante prestou serviço na oficina do depoente e por três vezes recebeu o pagamento e não finalizou o serviço; que o reclamante abandonou o serviço e não voltou mais; que não tem inimizade com o reclamante."

Não restou comprovado tratar-se a testemunha convidada de inimigo capital da parte autora, na forma do art. 447, §3º, I, do NCPC.

Por não provada a suspeição, mantenho a rejeição da contradita, rejeitando os protestos.

CONTRADITA - RECLAMADA

A reclamada apresentou protestos em audiência quanto ao acolhimento da contradita à testemunha José Almir Araújo Oliveira (fl. 58).

A testemunha foi contraditada, sob o motivo de amizade íntima com o proprietário da ré e interesse na causa.

Indagada, a testemunha respondeu que "é amigo do Sr. Denis há mais de 20 anos, bem como fornece produtos de limpeza da linha automotiva para a reclamada".

Restou comprovada a amizade íntima da testemunha com a reclamada, na forma do art. 447, §3º, I, do NCPC, bem como o interesse no feito (art. 447, §3º, II, do NCPC), haja vista a relação comercial entre o depoente e a ré.

Desse modo, provada a suspeição da testemunha, mantenho o acolhimento da contradita, rejeitando os protestos.

PROTESTOS - INFORMANTE

Após o início da oitiva da testemunha Antonio Carlos Bastos de