Página 13914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2019

Adoto o relatório da respeitável sentença de fls. 752/759, que julgou IMPROCEDENTE a ação.

Decisão de embargos de declaração à fl. 770

Recurso ordinário interposto pelo reclamante , às fls. 774/793, postulando alterar a decisão de origem quanto à validade da adesão ao Plano de Demissão Voluntária (PDV).

Contrarrazões às fls. 803/810.

CONHECIMENTO

Recurso ordinário do reclamante tempestivo, uma vez que a r. decisão proferida nos embargos declaratórios foi disponibilizada no DEJT em 26.10.2018 e apelo interposto em 09/11/2018; tratando-se de parte a quem concedidos os benefícios da justiça gratuita, fl. 770; representação processual regular, fl. 11.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

1. Da validade do PDV

Insurge-se o autor em face da r. decisão de origem que julgou improcedente a ação, pois reconheceu "a validade da quitação plena passada pelo reclamante, de toda e qualquer parcela decorrente do contrato de trabalho, por ocasião de sua adesão ao plano de demissão voluntária promovido pela ré" (fl. 758). Afirma o recorrente ser inaplicável o Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2018, pois adstrito ao setor de ferramentaria, o qual não correspondia à sua área de atuação. Alega que existem instrumentos coletivos também vigentes que não preveem a quitação geral do contrato e devem ser aplicados por serem mais benéficos. Pugna pela não aplicação da decisão proferida pelo E. STF, no RE nº 590.415, devendo o feito retornar à Origem, para que sejam apreciados todos os pedidos formulados na presente reclamação.

Pois bem. A decisão do E. STF transitou em julgado em 30/03/16, no Recurso Extraordinário nº 590.415 e que, em razão de sua relevância, teve declarada a repercussão geral, tem o seguinte teor:

"DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS.

1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano.

2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas