Página 15508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2019

artigo 477, § 2º, da CLT.

Nesse sentido a OJ 270 da SDI-1 do C. TST, a saber:

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS (inserida em 27.09.2002)

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.

De se ressaltar, ainda, que o TRCT contém ressalva expressa acerca da possibilidade do trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultante das relações de trabalho, o que reforça a ideia de que o Sindicato Profissional não balizou a adesão do autor ao PDV com efeitos de quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho.

O que se verifica, portanto, é que o objetivo do pagamento do prêmio era incentivar a adesão ao Plano, já que assim interessava ao empregador, não tendo qualquer relação com os direitos decorrentes da relação de trabalho. Aliás, esta verba foi paga por mera liberalidade da reclamada, sendo que, ela própria, estipula valor e forma de pagamento. Daí dizer-se que sua simples satisfação não tem o condão de fazer "quitado" o contrato, mantando-se intacta a faculdade do trabalhador de postular os direitos que entenda possuir, de acordo com os comandos constitucionais contidos no art. 5º, incisos XXXIV e XXXV.

Desse modo, mantenho a sentença.

Horas extras. Trajeto interno.

Insurge-se a reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo de percurso entre a portaria e o setor de trabalho. Refere que tal período não pode ser considerado como jornada extraordinária, vez que o empregado não se sujeita ao efetivo controle do poder diretivo do empregador.

Contudo, não tem razão, pois, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 21 deste E. TRT, o tempo gasto pelo empregado no deslocamento interno, de ida e volta, da portaria até o local de trabalho, integra a jornada de trabalho, o que determina o seu pagamento como horas extras.

Assim também a Súmula 429 do C.TST, a qual estabelece que:

"TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. (Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)

Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários."

Logo, correta a sentença que deferiu horas extras, tendo em vista o tempo gasto pelo reclamante no trajeto de ida e volta da portaria até o setor de trabalho (19 minutos reconhecidos pela sentença e não impugnados no recurso).

A existência de cláusula normativa estabelecendo tolerância de 40 minutos antes e após o término da jornada não afasta a condenação, porquanto, a norma coletiva não pode dispor "contra legem".

Nesse sentido a Súmula 449 do TST, "in verbis"

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA.