Página 15519 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Abril de 2019

Pois bem.

O TRCT do reclamante (Id. b352877) revela como causa do afastamento "despedida sem justa causa, pelo empregador", bem como dele consta o valor de R$ 217.081,90 (R$ 93.035,10 + R$ 124.046,80) a título de indenização por adesão ao PDV.

O E. STF, em decisão proferida no Recurso Extraordinário 590.415, entendeu que a adesão voluntária do empregado ao plano de dispensa incentivada tem eficácia de quitação geral do contrato de trabalho, desde que tal condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano.

Assim a ementa da decisão:

Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do art. 477, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo , XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado".(destaquei).

No caso dos autos, entretanto, não há demonstração de que o PDV ao qual aderiu o reclamante tenha sido previamente negociado com o sindicato representativo da categoria profissional.

O autor foi dispensado em 10/10/2016 (Id. b352877) e o Acordo Coletivo de Trabalho (SP007817/2017) (Id. cfd8491), vigente à época da dispensa, de 01/08/2016 a 31/07/2018, embora contenha cláusula normativa (9.13.1), dispondo sobre os efeitos da adesão ao PDV, que resulta em plena, geral e irrevogável quitação do contrato de trabalho, também estipulou na cláusula 5.1 prazo para a sua inscrição, de 4 a 10/08/2016 (5.1.1.1), de 1 a 09/09/2016 (5.1.1.2) e de 19 a 30/09/2016 (5.1.1.3)

A ré, conforme bem pontuado pela sentença (Id. 8ª41a6a), não trouxe aos autos o termo de inscrição do reclamante ao PDV para comprovar que a data de seu requerimento se insere dentro da previsão normativa. Consta dos autos apenas o acordo de rescisão contratual datado de 10/10/2016. Ou seja, em período não abrangido pela norma coletiva.

Insubsistente a alegação recursal de que as datas previstas na cláusula mencionada tratavam-se apenas de um cronograma inicial, havendo possibilidade expressa de prorrogação das datas de adesão (cláusula 5.1.1.4). Isso porque, embora realmente existisse referida previsão, a ré não juntou aditivo contratual, para provar que, de fato, houve a extensão do prazo de inscrição abrangendo o período que o reclamante aderiu ao PDV, não bastando para esse fim mera autorização genérica.

Diante disso, não há como conferir validade a transação, nos moldes pretendidos pela ré, senão tão somente nos limites do expressamente consignado no instrumento de rescisão, a teor do artigo 477, § 2º, da CLT.

Nesse sentido a OJ 270 da SDI-1 do C. TST, a saber:

PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.